Thsantos: Criou página com '''Determina providências para a redução das frotas, dispõe sobre o uso de veículos oficiais e dá providências correlatas'' MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paul...'

2018-06-19T14:42:17Z

Criou página com '''Determina providências para a redução das frotas, dispõe sobre o uso de veículos oficiais e dá providências correlatas'' MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paul...'

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-	~~Dispõe~~ sobre o ~~valor da tarifa-quilômetro a ser paga aos servidores estaduais que tenham veículos inscritos no regime~~ de ~~quilometragem~~	+	''Determina providências para a redução das frotas, dispõe sobre o uso de veículos oficiais e dá providências correlatas''

		+	MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

-	A Diretora do Grupo Central de Transportes Internos, da Unidade de Desenvolvimento e Melhoria das Organizações, da Casa Civil, à vista do disposto no artigo 2º do Decreto nº 26.538, de 24 de Dezembro de 1986, expede a ~~presente portaria,~~ para ~~fixar~~ o ~~valor da tarifa-quilômetro.~~	+	Considerando a austeridade exigida para a gestão e o uso dos veículos oficiais;

		+	Considerando a necessidade de redução das despesas com esses veículos;

-	~~Artigo 1º - O valor da tarifa-quilômetro a ser paga aos servidores estaduais da Administração Direta e Autarquias,~~ que ~~tenham~~ veículos ~~inscritos no regime~~ de ~~quilometragem, será~~ de ~~R$ 0,39.~~	+	Considerando que o uso de veículos de representação deve ficar restrito ao menor número possível de autoridades;

		+	Considerando que os veículos de prestação de serviços devem ser utilizados de maneira a atender as necessidades da Administração ao menor custo possível; e

-	Artigo 2º - ~~Esta portaria entra~~ em ~~vigor~~ a contar de 01 de ~~junho~~ de ~~2006~~.	+	Considerando a conveniência da redução gradativa do número de funcionários e servidores inscritos no regime de quilometragem,
		+
		+	'''Decreta:'''
		+
		+	Artigo 1º - As frotas dos veículos pertencentes à administração direta, às autarquias, às fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual e às empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, bem como às entidades direta ou indiretamente por ele controladas, ficam limitadas, nos Grupos de Representação e de Prestação de Serviços, às quantidades de veículos existentes.
		+
		+	Parágrafo único - A limitação aludida no “caput” deste artigo vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação deste decreto.
		+
		+	Artigo 2º - O Departamento de Transportes Internos - DETIN, da Assessoria Técnica do Governo, da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, dentro do prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a contar da data da publicação deste decreto, deverá, no âmbito de sua área de atuação:
		+
		+	I - rever os quantitativos de veículos fixados para cada unidade frotista;
		+
		+	II - propor as reduções nas quantidades de veículos de cada frota.
		+
		+	Artigo 3º - A Coordenação das Entidades Descentralizadas, da Secretaria da Fazenda, dentro do prazo de que trata o parágrafo único do artigo 1º deste decreto, deverá, no âmbito de sua área de atuação:
		+
		+	I - rever os quantitativos de veículos fixados para cada unidade frotista;
		+
		+	II - proceder às reduções nas quantidades de veículos de cada frota;
		+
		+	III - encaminhar à Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, por intermédio do Secretário da Fazenda, o resultado dos trabalhos efetuados por força deste decreto, indicando, em especial, as novas quantidades de veículos de cada unidade frotista, com as reduções efetuadas.
		+
		+	“Artigo 4º - As frotas das Unidades Orçamentárias - Secretarias de Estado ou Administração Superior da Secretaria e da Sede ficam limitadas, nos Grupos de Representação, nas seguintes quantidades:
		+
		+	I - Grupo A, 1 (um) veículo;
		+
		+	II - Grupo B, 2 (dois) veículos;” (redação alterada pelo Decreto nº 40.102, de 24/05/95).
		+
		+	Artigo 5º - As frotas das autarquias, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual e as empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária ficam limitadas, nos Grupos de Representação, a 1 (um) veículo do Grupo “B”.
		+
		+	Artigo 6º - Utilizar-se-ão de veículo de representação do Grupo “Especial”, para desempenho das funções ou da representação do cargo que ocupam, as seguintes autoridades:
		+
		+	I - Governador do Estado;
		+
		+	II - Vice-Governador do Estado.
		+
		+	Artigo 7º - Utilizar-se-ão de veículo de representação do Grupo “A”, para desempenho das funções ou da representação do cargo que ocupam, as seguintes autoridades:
		+
		+	I - Secretários de Estado;
		+
		+	II - Procurador Geral do Estado.
		+
		+	“Artigo 8º - Utilizar-se-ão de veículo de representação do Grupo B, para desempenho das funções ou da representação do cargo que ocupam, as seguintes autoridades:
		+
		+	I - Secretários Adjuntos;
		+
		+	II - Chefes de Gabinetes das Secretarias de Estado;
		+
		+	III - Delegado Geral de Polícia e Comandante Geral da Polícia Militar;
		+
		+	IV - Superintendentes de autarquias;
		+
		+	V - Presidentes de fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual;
		+
		+	VI - Presidentes de empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária.
		+
		+	Parágrafo único - As demais autoridades utilizar-se-ão de veículos de prestação de serviços, observadas, rigorosamente, as normas do Decreto n.º 9.543, de 1º de março de 1977.” (redação alterada pelo Decreto nº 40.102, de 24/05/95)
		+
		+	Artigo 9º - Ficam vedadas novas inscrições no regime de quilometragem.
		+
		+	Artigo 10 - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste decreto, os dirigentes de frota reduzirão em pelo menos 20% (vinte por cento) o número de funcionários e servidores inscritos no regime de quilometragem.
		+
		+	Parágrafo único - Os cancelamentos efetuados em cumprimento ao disposto neste artigo serão comunicados ao Departamento de Transportes Internos - DETIN, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste decreto.
		+
		+	Artigo 11 - expressamente proibida a circulação de veículos oficiais com placas diversas daquelas previstas nos artigos 78 a 80 do Decreto n.º 9.543, de 1º de março de 1977.
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		+	Artigo 12 – expressamente vedada a circulação de veículos de representação em dias não úteis, exceto se a serviço. (Este artigo foi revogado pelo Decreto nº 40.102, de 24/05/95)
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		+	Artigo 13 - Os veículos oficiais de prestação de serviço serão utilizados, exclusivamente, nos dias úteis, no período das seis às vinte e duas horas.
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		+	Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo as ambulâncias e os veículos de policiamento, de bombeiros e aqueles utilizados em serviço cuja execução não possa ser feita por qualquer motivo, dentro desse horário.
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		+	Artigo 14 - Depende da autorização a que se refere o artigo 66 do Decreto n.º 9.543, de 1º de março de 1977, a circulação eventual ou habitual de veículos de serviço:
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		+	I - fora da sede do órgão detentor;
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		+	II - em dias não úteis;
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		+	III - fora do período referido no artigo anterior.
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		+	Artigo 15 - É vedada a utilização dos veículos de serviços no transporte de servidores de qualquer categoria da residência para o serviço ou vice-versa, sob pena de responsabilidade do usuário e de quem haja autorizado esse transporte.
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		+	Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica:
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		+	1. nos casos de emergência, devidamente justificados e comprovados e mediante prévia e expressa autorização do dirigente da frota ou subfrota;
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		+	2. aos ônibus e microônibus, próprios ou locados, utilizados no transporte de pessoal.
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		+	Artigo 16- É vedada, sem prévia e expressa autorização do Governador, a locação de veículos em caráter eventual ou permanente.
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		+	Artigo 17 - Ficam vedadas, durante o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º deste decreto, as aquisições de veículos em complementação ou substituição e novas locações em caráter não eventual. (Prorrogado o prazo estabelecido neste artigo pelo Decreto nº 50.410, de 27/12/2005).
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		+	Artigo 18 - Os veículos que, ao final da revisão prevista neste decreto, forem considerados excedentes terão a sua destinação definida pelo Secretário do Governo e Gestão Estratégica, com base em propostas elaboradas pelo Departamento de Transportes Internos - DETIN e pela Coordenação das Entidades Descentralizadas - CED, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação.
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		+	Artigo 19 - As normas e princípios adotados neste decreto e no Decreto n.º 9.543, de 1º de março de 1977, aplicam-se, também, obrigatoriamente, às fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual e às empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, bem como às entidades direta ou indiretamente por ele controladas, que deverão adaptar seus estatutos e procedimentos internos às determinações deles decorrentes.
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		+	Artigo 20 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os artigos 61 e 62 do Decreto n.º 9.543, de 1º de março de 1977, e os Decretos n.º 33.181, de 11 de abril de 1991 e 33.702, de 22 de agosto de 1991.
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		+	Palácio dos Bandeirantes, 2 de fevereiro de 1995
		+
		+	MÁRIO COVAS
		+
		+	Miguel Reale Junior, Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
		+	Antonio Cabrera Mano Filho, Secretário de Agricultura e Abastecimento
		+	Emerson Kapaz, Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
		+	Marcos Ribeiro de Mendonça, Secretário da Cultura
		+	Teresa Roserley Neubauer da Silva, Secretária da Educação
		+	David Zylbersztajn, Secretário de Energia
		+	Antonio Bragança Retto, Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes e Turismo
		+	Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
		+	Antonio Duarte Nogueira Júnior, Secretário da Habitação
		+	Plínio Oswaldo Assmann, Secretário dos Transportes
		+	Belisário dos Santos Junior, Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
		+	Fábio José Feldmann, Secretário do Meio Ambiente
		+	Marta Teresinha Godinho, Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social
		+	André Franco Montoro Filho, Secretário de Economia e Planejamento
		+	José da Silva Guedes, Secretário da Saúde
		+	José Afonso da Silva, Secretário da Segurança Pública
		+	Belisário dos Santos Junior, Secretário, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Administração Penitenciária
		+	Cláudio de Senna Frederico, Secretário dos Transportes Metropolitanos
		+	Walter Barelli, Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
		+	Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa, Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
		+	Robson Marinho, Secretário-Chefe da Casa Civil
		+	Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
		+
		+	Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 2 de fevereiro

Admin em 20h49min de 27 de março de 2011

2011-03-27T20:49:34Z

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Dispõe sobre o valor da tarifa-quilômetro a ser paga aos servidores estaduais que tenham veículos inscritos no regime de quilometragem

A Diretora do Grupo Central de Transportes Internos, da Unidade de Desenvolvimento e Melhoria das Organizações, da Casa Civil, à vista do disposto no artigo 2º do Decreto nº 26.538, de 24 de Dezembro de 1986, expede a presente portaria, para fixar o valor da tarifa-quilômetro.

Artigo 1º - O valor da tarifa-quilômetro a ser paga aos servidores estaduais da Administração Direta e Autarquias, que tenham veículos inscritos no regime de quilometragem, será de R$ 0,39.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor a contar de 01 de junho de 2006.

Decreto n.º 39.942, de 2/2/95 - Histórico de revisão

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Admin em 20h49min de 27 de março de 2011