Decreto n.º 40.102, de 24/5/95 - Histórico de revisão

Thsantos: Criou página com '''Altera dispositivos no Decreto n.º 39.942, de 2 de fevereiro de 1995, e dá providências correlatas'' MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribu...'

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Criou página com '''Altera dispositivos no Decreto n.º 39.942, de 2 de fevereiro de 1995, e dá providências correlatas'' MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribu...'

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Admin: moveu Resolução SGP nº 16, de 3 de maio de 2010 para Resolução SGP nº 16, de 03 de maio de 2010

2012-04-26T13:18:54Z

moveu Resolução SGP nº 16, de 3 de maio de 2010 para Resolução SGP nº 16, de 03 de maio de 2010

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Mishikawa em 12h49min de 22 de junho de 2011

2011-06-22T12:49:07Z

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Admin em 15h41min de 3 de junho de 2011

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Thsantos em 13h26min de 2 de maio de 2011

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Thsantos em 13h21min de 2 de maio de 2011

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Thsantos em 13h21min de 2 de maio de 2011

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Admin em 13h47min de 28 de março de 2011

2011-03-28T13:47:49Z

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Linha 1:		Linha 1:
-	~~Legislação~~

-	~~[[(LL)_Decreto_nº_56.827,_de_11_de_março_de_2011\|(LL) Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011]]~~
-
-	~~[[(LL)_Decreto_nº_57.220,_de_08_de_agosto_de_2011\|(LL) Decreto nº 57.220, de 08 de agosto de 2011]]~~
-
-	~~[[Resolução_SPG_-_9,_de_09/02/2015\|Resolução SPG - 9, de 09/02/2015]] - Publicada no Diário Oficial de 10/02/2015~~
-
-	~~[http://portal.planejamento.sp.gov.br/legislacao_GCTI/PORTARIA_GCTI-1_DE_12-6-2018-SUBCOMISSOES.pdf Portaria GCTI-01, de 06-11-2017]~~
-
-	~~[http://portal.planejamento.sp.gov.br/legislacao_GCTI/PORTARIA_SPEGG-01_DE_07-06-2018.pdf Portaria SPEGG-01, de 03-10-2017]~~

Admin em 13h46min de 28 de março de 2011

2011-03-28T13:46:05Z

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Linha 1:		Linha 1:
-	Altera o Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011, que dispõe sobre a transferência das atividades que especifica, do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP para a Secretaria de Gestão Pública, e dá providências correlatas	+	Legislação

-	~~GERALDO ALCKMIN~~, ~~Governador do Estado de São Paulo~~, ~~no uso~~ de ~~suas atribuições legais,~~	+	[[(LL)_Decreto_nº_56.827,_de_11_de_março_de_2011\|(LL) Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011]]

-	~~Decreta:~~	+	[[(LL)_Decreto_nº_57.220,_de_08_de_agosto_de_2011\|(LL) Decreto nº 57.220, de 08 de agosto de 2011]]

-	~~Artigo 1º~~ - ~~Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 56.827~~, ~~de 11 de março de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:~~	+	[[Resolução_SPG_-_9,_de_09/02/2015\|Resolução SPG - 9, de 09/02/2015]] - Publicada no Diário Oficial de 10/02/2015
-	I - ~~o “caput” do artigo 1º~~, ~~mantido seu parágrafo único:~~	+
-	~~“Artigo 1º - Ficam transferidas para a Secretaria~~ de ~~Gestão Pública, com os direitos, obrigações e acervo pertinentes, as atividades desenvolvidas pelo Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo~~ - ~~FUSSESP, órgão vinculado à Casa Civil, relativas à administração e alienação dos veículos oficiais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, bem ainda das sucatas~~ de veículos e dos veículos recebidos em doação de pessoasfísicas e jurídicas, declarados inservíveis pela comissão competente, do Grupo Central de Transportes Internos, observadas as normas legais pertinentes.”; (NR)	+
-	~~II - os incisos II, III e IV do artigo 2º:~~	+
-	~~“II - adotar as providências relativas à declaração de inservibilidade dos veículos pela comissão competente;~~	+
-	~~III - verificar o preenchimento dos requisitos para recolhimento de veículos nos pátios de destino;~~	+
-	~~IV - coordenar as atividades relativas a:~~	+
-	~~a) avaliação dos veículos disponíveis para alienação;~~	+
-	~~b) alienação de veículos.”; (NR)~~	+
-	~~III - o “caput” do artigo 3º, mantidos os seus §§ 1º e 2º:~~	+
-	“Artigo 3º - Somente serão recolhidos nos pátios de destino os veículos disponíveis para alienação devidamente autorizados pelo Diretor do Grupo Central de Transportes Internos, com documentação regularizada e sem pendências quanto a licenciamento e multas.”; (NR)	+
-	~~IV - o artigo 4º:~~	+
-	“Artigo 4º - Os recursos obtidos com a alienação dos veículos de que trata este decreto serão depositados em conta própria do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP.”; (NR)	+
-	~~V - o artigo 8º:~~	+
-	“Artigo 8º - Os veículos recebidos, em doação, pelo Secretário de Gestão Pública, nos termos da alínea “i” do inciso V do artigo 39 do Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007, com nova redação dada pelo inciso I do artigo 2º deste decreto, serão alienados na conformidade das normas ora estabelecidas.”. (NR)	+

-	~~Artigo 2º~~ - ~~Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 51~~.~~463, de 1º de janeiro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:~~	+	[http://portal.planejamento.sp.gov.br/legislacao_GCTI/PORTARIA_GCTI-1_DE_12-6-2018-SUBCOMISSOES.pdf Portaria GCTI-01, de 06-11-2017]
-	I - ~~a alínea “i” do inciso V do artigo 39:~~	+
-	~~“i) receber veículos em doação~~, ~~para fins~~ de ~~alienação;”; (NR)~~	+
-	II - ~~a alínea “c” do inciso I do artigo 46:~~	+
-	~~“c) autorizar:~~	+
-	~~1. o recebimento de veículos em demonstração;~~	+
-	~~2. o recolhimento nos pátios de destino dos veículos declarados inservíveis e disponíveis para alienação;”. (NR)~~	+

-	~~Artigo 3º - O inciso XII do artigo 35 do Decreto nº 51~~.~~463, de 1º de janeiro de 2007, acrescentado pelo Decreto nº 56~~.~~827, de 11 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:~~	+	[http://portal.planejamento.sp.gov.br/legislacao_GCTI/PORTARIA_SPEGG-01_DE_07-06-2018.pdf Portaria SPEGG-01, de 03-10-2017]
-	~~“XII - exercer atividades relativas à administração e alienação dos veículos oficiais pertencentes à Administração~~	+
-	~~Direta e Autarquias, bem como dos recebidos em doação, declarados inservíveis pela comissão competente~~.”.~~(NR)~~	+
-		+
-	~~Artigo 4º~~ - ~~Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 5º e 6º do Decreto nº 56~~.~~827~~, de ~~11 de março de 2011.~~	+
-		+
-	~~Palácio dos Bandeirantes, 8 de agosto de 2011~~	+
-	~~GERALDO ALCKMIN~~	+
-	~~Julio Francisco Semeghini Neto~~	+
-	~~Secretário de Gestão Pública~~	+
-	~~Sidney Estanislau Beraldo~~	+
-	~~Secretário~~-~~Chefe da Casa Civil~~	+
-		+
-	~~Publicado na Casa Civil, aos 8 de agosto de 2011.~~	+
-		+
-	~~Publicado no D.O. em 09/08/2011~~	+

Admin em 13h44min de 28 de março de 2011

2011-03-28T13:44:10Z

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Linha 1:		Linha 1:
-	~~Dispõe~~ sobre a transferência das atividades que especifica, do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP para a Secretaria de Gestão Pública, e dá providências correlatas	+	Altera o Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011, que dispõe sobre a transferência das atividades que especifica, do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP para a Secretaria de Gestão Pública, e dá providências correlatas

	GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,		GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Linha 5:		Linha 5:
	Decreta:		Decreta:

-	Artigo 1º - Ficam transferidas para a Secretaria de Gestão Pública, com os direitos, obrigações e acervo pertinentes, as atividades desenvolvidas pelo Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP,órgão vinculado à Casa Civil, relativas à administração e alienação~~, através de leilão,~~ dos veículos oficiais pertencentes à ~~administração~~ Direta, declarados inservíveis pela comissão competente, do Grupo Central de Transportes Internos, observadas as normas legais pertinentes.	+	Artigo 1º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
-		+	I - o “caput” do artigo 1º, mantido seu parágrafo único:
-	~~Parágrafo único~~ - ~~Veículos oficiais são~~ os ~~automotores terrestres de passageiros~~, ~~de cargas, utilitários, motocicletas~~ e ~~aqueles com características especiais à prestação de serviços, regularmente patrimoniados.~~	+	“Artigo 1º - Ficam transferidas para a Secretaria de Gestão Pública, com os direitos, obrigações e acervo pertinentes, as atividades desenvolvidas pelo Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, órgão vinculado à Casa Civil, relativas à administração e alienação dos veículos oficiais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, bem ainda das sucatas de veículos e dos veículos recebidos em doação de pessoasfísicas e jurídicas, declarados inservíveis pela comissão competente, do Grupo Central de Transportes Internos, observadas as normas legais pertinentes.”; (NR)
-		+	II - os incisos II, III e IV do artigo 2º:
-	~~Artigo~~ 2º - As atividades transferidas pelo artigo 1º deste decreto serão exercidas por intermédio do Grupo Central de Transportes Internos, na qualidade de órgão central normativo do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados - SATIM, cabendo-lhe, para esse fim, em especial:	+	“II - adotar as providências relativas à declaração de inservibilidade dos veículos pela comissão competente;
-	~~I - arrolar os veículos oficiais com laudos emitidos, pelos órgãos a que pertencem, nos termos das normas vigentes para a matéria;~~	+	III - verificar o preenchimento dos requisitos para recolhimento de veículos nos pátios de destino;
-	II - adotar as providências relativas à declaração de inservibilidade dos veículos ~~oficiais~~ pela comissão competente;	+
-	III - verificar o preenchimento dos requisitos para recolhimento de veículos ~~oficiais~~ nos pátios de destino;	+
	IV - coordenar as atividades relativas a:		IV - coordenar as atividades relativas a:
-	a) ~~leilão de~~ veículos ~~oficiais~~;	+	a) avaliação dos veículos disponíveis para alienação;
-	b) ~~avaliação dos~~ veículos ~~da Administração Direta arrolados~~, ~~declarados inservíveis~~ e disponíveis para alienação, ~~através~~ de ~~leilão~~.	+	b) alienação de veículos.”; (NR)
		+	III - o “caput” do artigo 3º, mantidos os seus §§ 1º e 2º:
		+	“Artigo 3º - Somente serão recolhidos nos pátios de destino os veículos disponíveis para alienação devidamente autorizados pelo Diretor do Grupo Central de Transportes Internos, com documentação regularizada e sem pendências quanto a licenciamento e multas.”; (NR)
		+	IV - o artigo 4º:
		+	“Artigo 4º - Os recursos obtidos com a alienação dos veículos de que trata este decreto serão depositados em conta própria do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP.”; (NR)
		+	V - o artigo 8º:
		+	“Artigo 8º - Os veículos recebidos, em doação, pelo Secretário de Gestão Pública, nos termos da alínea “i” do inciso V do artigo 39 do Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007, com nova redação dada pelo inciso I do artigo 2º deste decreto, serão alienados na conformidade das normas ora estabelecidas.”. (NR)

-	Artigo 3º - Somente serão recolhidos nos pátios de destino os veículos oficiais, arrolados e declarados inservíveis, devidamente autorizados pelo Diretor do Grupo Central de Transportes Internos, com documentação regularizada e sem pendências quanto a licenciamento e multas.	+	Artigo 2º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
-	§ 1º - Os responsáveis pelos pátios controlarão a entrada e saída dos veículos, responsabilizando-se pela guarda e condições de recebimento de cada um, disponibilizando ao Grupo Central de Transportes Internos as informações relativas ao seu recolhimento.	+
-	§ 2º ~~- O Diretor do Grupo Central de Transportes Internos poderá, mediante portaria, baixar outros procedimentos relativos ao recolhimento dos veículos de que trata este artigo.~~	+
-		+
-	Artigo 4º - Os recursos obtidos com a alienação dos veículos oficiais de que trata este decreto serão depositados em conta própria do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP.	+
-		+
-	~~Artigo 5º~~ - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:	+
	I - a alínea “i” do inciso V do artigo 39:		I - a alínea “i” do inciso V do artigo 39:
-	“i) receber veículos em doação, para fins de alienação~~, através de leilão~~;”; (NR)	+	“i) receber veículos em doação, para fins de alienação;”; (NR)
	II - a alínea “c” do inciso I do artigo 46:		II - a alínea “c” do inciso I do artigo 46:
	“c) autorizar:		“c) autorizar:
	1. o recebimento de veículos em demonstração;		1. o recebimento de veículos em demonstração;
-	2. o recolhimento nos pátios de destino dos veículos ~~oficiais pertencentes à Administração Direta, arrolados,~~ declarados inservíveis e disponíveis para alienação~~, através de leilão~~;”. (NR)	+	2. o recolhimento nos pátios de destino dos veículos declarados inservíveis e disponíveis para alienação;”. (NR)
-		+
-	~~Artigo 6º - Fica acrescentado ao artigo 35 do Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007, o inciso XII com a seguinte redação:~~	+
-	“XII - exercer atividades relativas à administração e alienação, através de leilão, dos veículos oficiais pertencentesà Administração Direta, declarados inservíveis pela comissão competente.”.	+
-		+
-	~~Artigo 7º - O § 2º do artigo 1º do Decreto nº 51.027, de 4 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:~~	+
-	~~“§ 2º - Fica vedada a utilização da competência ora delegada para:~~	+
-	~~1. beneficiar a mesma entidade mais de uma vez em cada exercício;~~	+
-	~~2. autorizar a doação de veículos oficiais.”. (NR)~~	+
-		+
-	Artigo 8º - Os veículos recebidos, em doação, pelo Secretário de Gestão Pública, nos termos da alínea “i” do inciso V do artigo 39 do Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007, com nova redação dada pelo inciso I do artigo 5º deste decreto, serão alienados, através de leilão, na conformidade das normas ora estabelecidas, inclusive o arrolamento pelo Grupo Central de Transportes Internos e a declaração de inservibilidade por sua comissão competente.	+
-		+
-	~~Artigo 9º - As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.~~	+

-	Artigo 10 - O ~~Fundo Social de Solidariedade~~ do ~~Estado~~ de ~~São Paulo - FUSSESP prestará~~, pelo ~~prazo máximo de 90 (noventa) dias contados a partir da data da publicação deste decreto~~, ~~apoio administrativo e operacional ao Grupo Central~~ de ~~Transportes Internos,~~ de ~~maneira a contribuir~~, ~~em especial, para~~ a ~~continuidade~~ dos ~~trabalhos~~ em ~~andamento pertinentes às atividades ora transferidas~~.	+	Artigo 3º - O inciso XII do artigo 35 do Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007, acrescentado pelo Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
		+	“XII - exercer atividades relativas à administração e alienação dos veículos oficiais pertencentes à Administração
		+	Direta e Autarquias, bem como dos recebidos em doação, declarados inservíveis pela comissão competente.”.(NR)

-	Artigo 11 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:	+	Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 5º e 6º do Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011.
-	~~I - o~~ Decreto nº 49.~~530~~, de 11 de ~~abril de 2005;~~	+
-	~~II - o Decreto nº 51.887, de 12 de junho~~ de ~~2007~~.	+

-	Palácio dos Bandeirantes, 11 de ~~março~~ de 2011	+	Palácio dos Bandeirantes, 8 de agosto de 2011
	GERALDO ALCKMIN		GERALDO ALCKMIN
	Julio Francisco Semeghini Neto		Julio Francisco Semeghini Neto
Linha 56:		Linha 42:
	Secretário-Chefe da Casa Civil		Secretário-Chefe da Casa Civil

-	Publicado na Casa Civil, aos 11 de ~~março~~ de 2011.	+	Publicado na Casa Civil, aos 8 de agosto de 2011.

-	Publicado no D.O em ~~12 de março de de~~ 2011.	+	Publicado no D.O. em 09/08/2011