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2018-07-27T13:59:17Z

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	* [[Legislação_do_Regime_de_Quilometragem\|Legislação do Regime de Quilometragem]];		* [[Legislação_do_Regime_de_Quilometragem\|Legislação do Regime de Quilometragem]];
	* [[Leilões\|Leilões]];		* [[Leilões\|Leilões]];
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[[Portaria_SPEGG_-_2,_de_15-12-2017|Portaria SPEGG - 2, de 15-12-2017]] - Estabelece os procedimentos a serem adotados para a fixação das cotas de combustíveis das Unidades Frotistas pertencentes à Administração Direta e Autarquias, e dá providências correlatas.
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''Institui Comissão Executiva para os fins que especifica''

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[[Resolução_SPG_-_53,_de_15-12-2017|Resolução SPG - 53, de 15-12-2017]] - Estabelece os procedimentos a serem adotados para a fixação das cotas de combustíveis das Unidades Frotistas pertencentes à Administração Indireta e Fundacional, e dá providências correlatas.
+
O Secretário de Planejamento e Gestão com base no disposto nos Decretos nºs 56.827, de 11 de março de 2011 e 57.220, de 08 de agosto de 2011, que transfere do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP, órgão vinculado à Casa Civil, para a Secretaria de Gestão Pública – SGP, as atividades relativas à administração e alienação dos veículos oficiais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, bem ainda das sucatas de veículos e dos veículos recebidos em doação, declarados inservíveis, combinado com o item 6, da alínea “b”, do inciso III, do artigo 5º, do Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015, resolve:

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[[(LC)_DECRETO_Nº_59.038,_DE_3_DE_ABRIL_DE_2013|(LC) DECRETO Nº 59.038, DE 3 DE ABRIL DE 2013]] - Institui o Programa Paulista de Biocombustíveis e dá providências correlatas
+
Artigo 1º – Fica instituída Comissão Executiva, junto ao Órgão Central de Transportes Internos, com a finalidade de adotar providências pertinentes à alienação de veículos oficiais e sucatas de veículos oficiais da Administração Direta e Autarquias do Estado, bem ainda dos veículos recebidos em doação, arrolá-los e declará-los inservíveis, efetuar o remanejamento dos veículos considerados excedentes e as avaliações necessárias.

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Parágrafo único – A Presidência da Comissão Executiva poderá criar subcomissões para colaborar com os objetivos da Comissão Executiva.

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[[(LC)_Lei_nº_16.649,_de_12_de_janeiro_de_2018|(LC) Lei nº 16.649, de 12 de janeiro de 2018]] (Projeto de lei nº 1017, de 2011, do Deputado Rodrigo Moraes – PSC) - Obriga os postos de abastecimento de veículos movidos a gás natural – GNV a efetuar a operação apenas nos veículos identificados com o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO
+
Artigo 2º – A Comissão Executiva será integrada por 7 (sete) membros designados pelo Coordenador da Unidade de Desenvolvimento e Melhoria das Organizações, da Secretaria de Planejamento e Gestão, com indicação de um deles para atuar como Presidente.

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Parágrafo único – A Presidência da Comissão Executiva tem as seguintes atribuições:

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1 – orientar e coordenador os trabalhos da Comissão Executiva;

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2 – criar subcomissões e indicar seus membros.

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Artigo 3º – Fica delegada à Presidência da Comissão Executiva competência para assinar Certificados de Registro de Veículos, para fins de transferência de veículos de propriedade do Estado, alienados nos termos dos Decretos nºs 56.827, de 11 de março de 2011 e 57.220, de 08 de agosto de 2011.

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Artigo 4º – A Presidência da Comissão Executiva manterá a autoridade superior informada sobre o andamento dos trabalhos.

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Artigo 5º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SGP nº. 35, de 19 de outubro de 2011.

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Publicada no D.O. em 10/02/2015

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[http://portal.planejamento.sp.gov.br/legislacao_GCTI/ResolucaoSPG9.pdf Download em PDF]

Admin em 19h49min de 26 de março de 2011

2011-03-26T19:49:59Z

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-	~~Dá nova redação ao artigo 49 do Decreto nº 9.543~~, de ~~1º de março de 1977, que reestrutura o Sistema~~ de Administração ~~dos Transportes Internos Motorizados da Administração Pública Estadual~~ e dá ~~providência correlata~~	+	[[Portaria_SPEGG_-_2,_de_15-12-2017\|Portaria SPEGG - 2, de 15-12-2017]] - Estabelece os procedimentos a serem adotados para a fixação das cotas de combustíveis das Unidades Frotistas pertencentes à Administração Direta e Autarquias, e dá providências correlatas.
-	~~MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,~~	+

		+	[[Resolução_SPG_-_53,_de_15-12-2017\|Resolução SPG - 53, de 15-12-2017]] - Estabelece os procedimentos a serem adotados para a fixação das cotas de combustíveis das Unidades Frotistas pertencentes à Administração Indireta e Fundacional, e dá providências correlatas.

-	~~Decreta:~~	+	[[(LC)_DECRETO_Nº_59.038,_DE_3_DE_ABRIL_DE_2013\|(LC) DECRETO Nº 59.038, DE 3 DE ABRIL DE 2013]] - Institui o Programa Paulista de Biocombustíveis e dá providências correlatas

-		+	[[(LC)_Lei_nº_16.649,_de_12_de_janeiro_de_2018\|(LC) Lei nº 16.649, de 12 de janeiro de 2018]] (Projeto de lei nº 1017, de 2011, do Deputado Rodrigo Moraes – PSC) - Obriga os postos de abastecimento de veículos movidos a gás natural – GNV a efetuar a operação apenas nos veículos identificados com o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO
-	~~Artigo 1º - O artigo 49 do Decreto nº 9~~.~~543~~, ~~de 1º de março de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:~~	+
-	~~"Artigo 49 - Somente veículos de prestação de serviço poderão ser locados em caráter não eventual.~~	+
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-	~~§ 1º -~~ (~~Revogado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto~~ nº 51.~~562~~, 12 de ~~fevereiro~~ de ~~2007).~~	+
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-	~~§ 2º - Ficam expressamente vedadas as locações~~ de ~~veículos~~, de ~~que trata este artigo~~, ~~desde que representem ampliação da frota fixada.".~~	+
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-	~~Artigo 2º~~ - ~~Este decreto entrará em vigor na data~~ de ~~sua publicação, ficando revogado~~ o ~~inciso IV~~ do ~~artigo 1º do Decreto nº 41.108,~~ de ~~22 de agosto de 1996.~~	+
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-	~~Palácio dos Bandeirantes~~, ~~6 de dezembro de 1999~~	+
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-	~~MÁRIO COVAS~~	+
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-	~~João Carlos de Souza Meirelles~~	+
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-	~~Secretário de Agricultura~~ e ~~Abastecimento~~	+
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-	~~Jos Anibal Peres de Pontes~~	+
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-	~~Secretário da Ciência,~~ Tecnologia ~~e Desenvolvimento Econômico~~	+
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-	~~Marcos Ribeiro de Mendonça~~	+
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-	~~Secretário da Cultura~~	+
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-	~~Teresa Roserley Neubauer da Silva~~	+
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-	~~Secretária da Educação~~	+
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-	~~Mauro Guilherme Jardim Arce~~	+
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-	~~Secretário de Energia~~	+
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-	~~Marcos Arbaitman~~	+
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-	~~Secretário de Esportes e Turismo~~	+
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-	~~Yoshiaki Nakano~~	+
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-	~~Secretário da Fazenda~~	+
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-	~~Francisco Prado de Oliveira Ribeiro~~	+
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-	~~Secretário da Habitação~~	+
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-	~~Michael Paul Zeitlin~~	+
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-	~~Secretário dos Transportes~~	+
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-	~~Belisário dos Santos Junior~~	+
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-	~~Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania~~	+
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-	~~Jos Ricardo Alvarenga Tripoli~~	+
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-	~~Secretário do Meio Ambiente~~	+
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-	~~Edsom Ortega Marques~~	+
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-	~~Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social~~	+
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-	~~Andr Franco Montoro Filho~~	+
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-	~~Secretário de Economia e Planejamento~~	+
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-	~~Jos da Silva Guedes~~	+
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-	~~Secretário da Saúde~~	+
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-	~~Marco Vinicio Petrelluzzi~~	+
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-	~~Secretário da Segurança Pública~~	+
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-	~~João Benedicto de Azevedo Marques~~	+
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-	~~Secretário da Administração Penitenciária~~	+
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-	~~Miguel Carlos Fontoura da Silva Kozma~~	+
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-	~~Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes Metropolitanos~~	+
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-	~~Walter Barelli~~	+
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-	~~Secretário do Emprego e Relações do Trabalho~~	+
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-	~~Antonio Carlos de Mendes Thame~~	+
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-	~~Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras~~	+
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-	~~Celino Cardoso~~	+
-		+
-	~~Secretário-Chefe da Casa Civil~~	+
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-		+
-	~~Antonio Angarita~~	+
-		+
-	~~Secretário do Governo e Gestão Estratégica~~	+
-		+
-		+
-	~~Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 6 de dezembro de 1999.~~	+

Admin: Protegeu "Resolução SGP nº 13, de 13 de agosto de 2008" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))

2011-03-25T22:36:57Z

Protegeu "Resolução SGP nº 13, de 13 de agosto de 2008" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))

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Admin em 22h28min de 25 de março de 2011

2011-03-25T22:28:07Z

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-	~~[[Portaria_SPEGG_-_2,_de_15-12-2017\|Portaria SPEGG - 2, de 15-12-2017]] - Estabelece os procedimentos a serem adotados~~ para ~~a fixação das cotas de combustíveis das Unidades Frotistas pertencentes à Administração Direta e Autarquias, e dá providências correlatas.~~	+	''Institui Comissão Executiva para os fins que especifica''

-	~~[[Resolução_SPG_-_53~~,~~_de_15-12-2017\|Resolução SPG - 53~~, de ~~15-12-2017]] - Estabelece os procedimentos a serem adotados~~ para a ~~fixação das cotas~~ de ~~combustíveis das Unidades Frotistas~~ pertencentes à Administração ~~Indireta~~ e ~~Fundacional~~, e ~~dá providências correlatas~~.	+	O Secretário de Planejamento e Gestão com base no disposto nos Decretos nºs 56.827, de 11 de março de 2011 e 57.220, de 08 de agosto de 2011, que transfere do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP, órgão vinculado à Casa Civil, para a Secretaria de Gestão Pública – SGP, as atividades relativas à administração e alienação dos veículos oficiais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, bem ainda das sucatas de veículos e dos veículos recebidos em doação, declarados inservíveis, combinado com o item 6, da alínea “b”, do inciso III, do artigo 5º, do Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015, resolve:

-	~~[[(LC)_DECRETO_Nº_59.038~~,~~_DE_3_DE_ABRIL_DE_2013\|(LC) DECRETO Nº 59.038~~, ~~DE 3 DE ABRIL DE 2013]]~~ - ~~Institui~~ o ~~Programa Paulista de Biocombustíveis~~ e ~~dá providências correlatas~~	+	Artigo 1º – Fica instituída Comissão Executiva, junto ao Órgão Central de Transportes Internos, com a finalidade de adotar providências pertinentes à alienação de veículos oficiais e sucatas de veículos oficiais da Administração Direta e Autarquias do Estado, bem ainda dos veículos recebidos em doação, arrolá-los e declará-los inservíveis, efetuar o remanejamento dos veículos considerados excedentes e as avaliações necessárias.
		+	Parágrafo único – A Presidência da Comissão Executiva poderá criar subcomissões para colaborar com os objetivos da Comissão Executiva.

-	[[(LC)~~_Lei_nº_16.649~~,~~_de_12_de_janeiro_de_2018\|(LC) Lei nº 16.649~~, de 12 de ~~janeiro~~ de ~~2018]] (Projeto~~ de ~~lei nº 1017~~, de 2011, ~~do Deputado Rodrigo Moraes – PSC) - Obriga os postos~~ de ~~abastecimento~~ de ~~veículos movidos a gás natural~~ – ~~GNV~~ a ~~efetuar a operação apenas nos veículos identificados com~~ o ~~selo do Instituto Nacional~~ de ~~Metrologia~~, ~~Qualidade e Tecnologia – INMETRO~~	+	Artigo 2º – A Comissão Executiva será integrada por 7 (sete) membros designados pelo Coordenador da Unidade de Desenvolvimento e Melhoria das Organizações, da Secretaria de Planejamento e Gestão, com indicação de um deles para atuar como Presidente.
		+	Parágrafo único – A Presidência da Comissão Executiva tem as seguintes atribuições:
		+	1 – orientar e coordenador os trabalhos da Comissão Executiva;
		+	2 – criar subcomissões e indicar seus membros.
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		+	Artigo 3º – Fica delegada à Presidência da Comissão Executiva competência para assinar Certificados de Registro de Veículos, para fins de transferência de veículos de propriedade do Estado, alienados nos termos dos Decretos nºs 56.827, de 11 de março de 2011 e 57.220, de 08 de agosto de 2011.
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		+	Artigo 4º – A Presidência da Comissão Executiva manterá a autoridade superior informada sobre o andamento dos trabalhos.
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		+	Artigo 5º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SGP nº. 35, de 19 de outubro de 2011.
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		+	Publicada no D.O. em 10/02/2015
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		+	[http://portal.planejamento.sp.gov.br/legislacao_GCTI/ResolucaoSPG9.pdf Download em PDF]