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''Estabelece que o uso de veículos oficiais somente será permitido para os fins que indica''
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*Legislação
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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** Legislação de Arrolamento|Legislação de Arrolamento
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Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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** Legislação de Combustível|Legislação de Combustível
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** Legislação do Regime de Quilometragem|Legislação do Regime de Quilometragem
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Artigo 1º - Vetado.
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Artigo 2º - O uso dos veículos oficiais, de representação e prestação de serviços, será permitido somente para os trabalhos relativos aos serviços administrativos e de representação dos Poderes Públicos a que pertencem.
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Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Palácio dos Bandeirantes, 7 de outubro de 1975.
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PAULO EGYDIO MARTINS
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Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
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Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
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Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura
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Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
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Thomaz Pompeu Borges de Magalhães, Secretário dos Transportes
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José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
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Coronel Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
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Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social
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Jorge Maluly Neto, Secretário Extraordinário de Relações do Trabalho
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Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
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Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
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Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
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Raphael Baldacci Filho, Secretário do Interior
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José Ephin Mindlin, Secretário de Cultura, Ciência e Tecnologia
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Ruy Silva, Secretário de Esportes e Turismo
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Roberto Cerqueira Cesar, Secretário Extraordinário dos Negócios Metropolitanos
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Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo – Substituto
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Péricles Eugênio da Silva Ramos, Respondendo pelo Expediente da CasaCivil
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Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de outubro de 1975
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Edição atual tal como 18h15min de 27 de julho de 2018

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