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Legislação
Legislação
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[[(LL)_Decreto_nº_56.827,_de_11_de_março_de_2011|(LL) Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011]]
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[[(LL)_Decreto_nº_56.827,_de_11_de_março_de_2011|Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011]]
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[[(LL)_Decreto_nº_57.220,_de_08_de_agosto_de_2011|(LL) Decreto nº 57.220, de 08 de agosto de 2011]]
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[[(LL)_Decreto_nº_57.220,_de_08_de_agosto_de_2011|Decreto nº 57.220, de 08 de agosto de 2011]]
[[Resolução_SPG_-_9,_de_09/02/2015|Resolução SPG - 9, de 09/02/2015]] - Publicada no Diário Oficial de 10/02/2015
[[Resolução_SPG_-_9,_de_09/02/2015|Resolução SPG - 9, de 09/02/2015]] - Publicada no Diário Oficial de 10/02/2015

Edição de 12h35min de 17 de agosto de 2018

Legislação

Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011

Decreto nº 57.220, de 08 de agosto de 2011

Resolução SPG - 9, de 09/02/2015 - Publicada no Diário Oficial de 10/02/2015

Portaria GCTI-01, de 12-6-2018

Portaria SPEGG-01, de 07-06-2018