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Edição de 22h36min de 25 de março de 2011 (ver código-fonte) Admin (disc | contribs) m (Protegeu "Resolução SGP nº 13, de 13 de agosto de 2008" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))) ← Edição anterior		Edição de 19h49min de 26 de março de 2011 (ver código-fonte) Admin (disc | contribs) Edição posterior →
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-	Dá nova redação ao artigo 49 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977, que reestrutura o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados da Administração Pública Estadual e dá providência correlata	+	[[Portaria_SPEGG_-_2,_de_15-12-2017|Portaria SPEGG - 2, de 15-12-2017]] - Estabelece os procedimentos a serem adotados para a fixação das cotas de combustíveis das Unidades Frotistas pertencentes à Administração Direta e Autarquias, e dá providências correlatas.
-	MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,	+
		+	[[Resolução_SPG_-_53,_de_15-12-2017|Resolução SPG - 53, de 15-12-2017]] - Estabelece os procedimentos a serem adotados para a fixação das cotas de combustíveis das Unidades Frotistas pertencentes à Administração Indireta e Fundacional, e dá providências correlatas.
-	Decreta:	+	[[(LC)_DECRETO_Nº_59.038,_DE_3_DE_ABRIL_DE_2013|(LC) DECRETO Nº 59.038, DE 3 DE ABRIL DE 2013]] - Institui o Programa Paulista de Biocombustíveis e dá providências correlatas
-		+	[[(LC)_Lei_nº_16.649,_de_12_de_janeiro_de_2018|(LC) Lei nº 16.649, de 12 de janeiro de 2018]] (Projeto de lei nº 1017, de 2011, do Deputado Rodrigo Moraes – PSC) - Obriga os postos de abastecimento de veículos movidos a gás natural – GNV a efetuar a operação apenas nos veículos identificados com o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO
-	Artigo 1º - O artigo 49 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:	+
-	"Artigo 49 - Somente veículos de prestação de serviço poderão ser locados em caráter não eventual.	+
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-	§ 1º - (Revogado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 51.562, 12 de fevereiro de 2007).	+
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-	§ 2º - Ficam expressamente vedadas as locações de veículos, de que trata este artigo, desde que representem ampliação da frota fixada.".	+
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-	Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 41.108, de 22 de agosto de 1996.	+
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-	Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1999	+
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-	MÁRIO COVAS	+
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-	João Carlos de Souza Meirelles	+
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-	Secretário de Agricultura e Abastecimento	+
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-	Jos Anibal Peres de Pontes	+
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-	Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico	+
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-	Marcos Ribeiro de Mendonça	+
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-	Secretário da Cultura	+
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-	Teresa Roserley Neubauer da Silva	+
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-	Secretária da Educação	+
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-	Mauro Guilherme Jardim Arce	+
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-	Secretário de Energia	+
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-	Marcos Arbaitman	+
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-	Secretário de Esportes e Turismo	+
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-	Yoshiaki Nakano	+
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-	Secretário da Fazenda	+
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-	Francisco Prado de Oliveira Ribeiro	+
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-	Secretário da Habitação	+
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-	Michael Paul Zeitlin	+
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-	Secretário dos Transportes	+
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-	Belisário dos Santos Junior	+
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-	Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania	+
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-	Jos Ricardo Alvarenga Tripoli	+
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-	Secretário do Meio Ambiente	+
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-	Edsom Ortega Marques	+
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-	Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social	+
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-	Andr Franco Montoro Filho	+
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-	Secretário de Economia e Planejamento	+
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-	Jos da Silva Guedes	+
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-	Secretário da Saúde	+
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-	Marco Vinicio Petrelluzzi	+
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-	Secretário da Segurança Pública	+
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-	João Benedicto de Azevedo Marques	+
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-	Secretário da Administração Penitenciária	+
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-	Miguel Carlos Fontoura da Silva Kozma	+
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-	Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes Metropolitanos	+
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-	Walter Barelli	+
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-	Secretário do Emprego e Relações do Trabalho	+
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-	Antonio Carlos de Mendes Thame	+
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-	Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras	+
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-	Celino Cardoso	+
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-	Secretário-Chefe da Casa Civil	+
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-	Antonio Angarita	+
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-	Secretário do Governo e Gestão Estratégica	+
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-	Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 6 de dezembro de 1999.	+

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Edição de 19h49min de 26 de março de 2011

Portaria SPEGG - 2, de 15-12-2017 - Estabelece os procedimentos a serem adotados para a fixação das cotas de combustíveis das Unidades Frotistas pertencentes à Administração Direta e Autarquias, e dá providências correlatas.

Resolução SPG - 53, de 15-12-2017 - Estabelece os procedimentos a serem adotados para a fixação das cotas de combustíveis das Unidades Frotistas pertencentes à Administração Indireta e Fundacional, e dá providências correlatas.

(LC) DECRETO Nº 59.038, DE 3 DE ABRIL DE 2013 - Institui o Programa Paulista de Biocombustíveis e dá providências correlatas

(LC) Lei nº 16.649, de 12 de janeiro de 2018 (Projeto de lei nº 1017, de 2011, do Deputado Rodrigo Moraes – PSC) - Obriga os postos de abastecimento de veículos movidos a gás natural – GNV a efetuar a operação apenas nos veículos identificados com o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO