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| - | '''LEIS'''
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| - | [[Lei_n.º_761,_de_14_de_novembro_de_1975|Lei n.º 761, de 14 de novembro de 1975]] - Dispõe sobre a utilização, no serviço, de veículos de propriedade dos servidores e dá providências correlatas
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| - | '''DECRETOS
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| - | [[Decreto_n.º_26.538,_de_24_de_dezembro_de_1985|Decreto n.º 26.538, de 24 de dezembro de 1985]] - Dá nova redação ao Regulamento da Lei n.º 761, de 14 de novembro de 1975
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| - | '''PORTARIAS'''
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| - | [[Portaria_DETIN-1,_de_23-01-87|Portaria DETIN-1, de 23-01-87]] - instituir os impressos: “Atestado de uso de veículo oficial”; “Ficha síntese”, “Autorização para serviço externo”; “Folhas Demonstrativas de Quilometragem” e a caderneta “Diário de Quilometragem”, conforme modelos anexos.
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| - | [[Portaria_UCTI-2,_de_19-10-2000|Portaria UCTI-2, de 19-10-2000]] - Dispõe sobre o valor da tarifa-quilômetro a ser paga aos servidores estaduais que tenham veículos inscritos no regime de quilometragem
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| - | [[Portaria_GCTI-1,_de_4-5-2006|Portaria GCTI-1, de 4-5-2006]] - Dispõe sobre o valor da tarifa-quilômetro a ser paga aos servidores estaduais que tenham veículos inscritos no regime de quilometragem
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Edição atual tal como 13h58min de 6 de agosto de 2018
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| atual | 13h58min de 6 de agosto de 2018 | (400 KB) | Admin Transp (disc | contribs) | |
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