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- | ''Delega competência aos Secretários de Estado para o recebimento de veículos em doação inclusive motocicletas, motonetas e afins, e dá providências correlatas''
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| + | ** Leilões|Leilões |
| + | ** Credenciamento|Credenciamento |
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- | FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
| + | *Legislação |
- | | + | ** Legislação Básica|Legislação Básica |
- | '''Decreta:'''
| + | ** Legislação de Arrolamento|Legislação de Arrolamento |
- | | + | ** Legislação de Combustível|Legislação de Combustível |
- | Artigo 1º- Fica delegada aos Secretários de Estado competência para autorizar o recebimento de veículos em doação, sem encargos.
| + | ** Legislação do Regime de Quilometragem|Legislação do Regime de Quilometragem |
- | | + | ** Leilões_Legislação|Leilões |
- | §1º- A autorização de que trata este artigo será feita por ato do Secretário de Estado e dependerá de prévia manifestação do Departamento de Transportes Internos - DETIN, da Secretaria do Governo.
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- | §2º- O ato que autorizar o recebimento será publicado no Diário Oficial e conterá o nome da unidade donatária e da entidade doadora, marca, modelo, tipo e número do chassi do veículo doado.
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- | Artigo 2º -(Revogado pelo Decreto nº 31.833, de 10 de julho de 1990).
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- | Artigo 3º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n.º 15.883, de 13 de outubro de 1980.
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- | Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1985.
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- | FRANCO MONTORO
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- | José Carlos Dias, Secretário da Justiça
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- | Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
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- | Nelson Mancini Nicolau, Secretário de Agricultura e Abastecimento
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- | João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
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- | Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
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- | Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
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- | João Yunes, Secretário da Saúde
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- | Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário da Segurança Pública
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- | Carlos Alfredo de Souza Queiróz, Secretário da Promoção Social
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- | Jorge da Cunha Lima, Secretário da Cultura
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- | Einar Alberto Kok, Secretário da Indústria Comércio, Ciência e Tecnologia
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- | Sergio Barbour, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes e Turismo
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- | Luiz Benedicto Máximo, Secretário de Relações do Trabalho
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- | Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
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- | José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
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- | Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior
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- | Almino Monteiro Alvares Affonso, Secretário dos Negócios Metropolitanos
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- | Wadih Aidar Tuma, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Descentralização e Participação
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- | Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
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- | Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de1985.
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