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''Delega competência aos Secretários de Estado para o recebimento de veículos em doação inclusive motocicletas, motonetas e afins, e dá providências correlatas''
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FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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*Legislação
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'''Decreta:'''
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** Legislação de Arrolamento|Legislação de Arrolamento
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** Legislação de Combustível|Legislação de Combustível
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Artigo 1º- Fica delegada aos Secretários de Estado competência para autorizar o recebimento de veículos em doação, sem encargos.
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** Legislação do Regime de Quilometragem|Legislação do Regime de Quilometragem
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** Leilões_Legislação|Leilões
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§1º- A autorização de que trata este artigo será feita por ato do Secretário de Estado e dependerá de prévia manifestação do Departamento de Transportes Internos - DETIN, da Secretaria do Governo.
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§2º- O ato que autorizar o recebimento será publicado no Diário Oficial e conterá o nome da unidade donatária e da entidade doadora, marca, modelo, tipo e número do chassi do veículo doado.
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Artigo 2º -(Revogado pelo Decreto nº 31.833, de 10 de julho de 1990).
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Artigo 3º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n.º 15.883, de 13 de outubro de 1980.
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Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1985.
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FRANCO MONTORO
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José Carlos Dias, Secretário da Justiça
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Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
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Nelson Mancini Nicolau, Secretário de Agricultura e Abastecimento
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João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
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Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
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Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
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João Yunes, Secretário da Saúde
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Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário da Segurança Pública
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Carlos Alfredo de Souza Queiróz, Secretário da Promoção Social
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Jorge da Cunha Lima, Secretário da Cultura
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Einar Alberto Kok, Secretário da Indústria Comércio, Ciência e Tecnologia
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Sergio Barbour, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes e Turismo
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Luiz Benedicto Máximo, Secretário de Relações do Trabalho
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Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
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José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
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Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior
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Almino Monteiro Alvares Affonso, Secretário dos Negócios Metropolitanos
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Wadih Aidar Tuma, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Descentralização e Participação
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Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
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Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de1985.
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Edição atual tal como 18h15min de 27 de julho de 2018

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