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-	'''(Projeto de lei nº 1017, de 2011, do Deputado Rodrigo Moraes – PSC)'''	+	* navigation
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-	''Obriga os postos de abastecimento de veículos movidos a gás natural – GNV a efetuar a operação apenas nos veículos identificados com o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO''	+	*Legislação
-		+	** Legislação Básica|Legislação Básica
-		+	** Legislação de Arrolamento|Legislação de Arrolamento
-	O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:	+	** Legislação de Combustível|Legislação de Combustível
-		+	** Legislação do Regime de Quilometragem|Legislação do Regime de Quilometragem
-	Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:	+	** Leilões_Legislação|Leilões
-		+
-	Artigo 1º - Todos os veículos movidos a gás natural como forma de combustível só poderão ser abastecidos com o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO.	+
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-	Artigo 2º - O selo exigido é o da Portaria INMETRO/MDIC nº 122, de 21 de junho de 2002.	+
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-	Artigo 3º - Vetado.	+
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-	Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.	+
-		+
-	Palácio dos Bandeirantes, 12 de janeiro de 2018.	+
-		+
-	GERALDO ALCKMIN	+
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-	João Carlos de Souza Meirelles	+
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-	Secretário de Energia e Mineração	+
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-	Márcio Fernando Elias Rosa	+
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-	Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania	+
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-	Tiago Antonio Morais	+
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-	Chefe de Gabinete, respondendo pelo Expediente da Casa Civil	+
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-	Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 12 de janeiro de 2018.	+
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-	[http://portal.planejamento.sp.gov.br/legislacao_GCTI/LEI_16.649_DE_12-01-2018.pdf Download em PDF]	+

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Edição atual tal como 18h15min de 27 de julho de 2018

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