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-	Dispõe sobre a obrigatoriedade da modalidade de pregão para aquisição de bens e serviços comuns	+	* navigation
		+	** mainpage|mainpage-description
		+	** Leilões|Leilões
		+	** Credenciamento|Credenciamento
-		+	*Legislação
-	JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,	+	** Legislação Básica|Legislação Básica
-		+	** Legislação de Arrolamento|Legislação de Arrolamento
-		+	** Legislação de Combustível|Legislação de Combustível
-	Decreta:	+	** Legislação do Regime de Quilometragem|Legislação do Regime de Quilometragem
-		+	** Leilões_Legislação|Leilões
-		+
-	Artigo 1º - Na realização de despesas relativas a aquisições deverá ser observada a legislação pertinente, bem como adotados, obrigatoriamente, os seguintes procedimentos:	+
-	I - o Sistema Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - BEC/SP, no âmbito da Administração	+
-	Direta, Autarquias e Fundações, dentro do limite de dispensa de licitação e da modalidade de convite, para aquisição de bens com entrega imediata, e quando envolver valor superior a R$ 600,00 (seiscentos reais);	+
-	II - a modalidade de licitação denominada Pregão, para as aquisições de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação no âmbito da Administração Pública Estadual, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade do procedimento licitatório.	+
-	§ 1º - A eventual impossibilidade da adoção do Sistema BEC/SP ou do Pregão, deverá ser justificada nos respectivos autos pela autoridade responsável quando da abertura do processo de aquisição.	+
-	§ 2º - As informações referentes aos pregões deverão ser registradas no endereço eletrônico www.pregao.sp.gov.br.	+
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-	Artigo 2º - A utilização da modalidade de “Pregão Eletrônico” para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória para toda administração pública estadual, na forma e prazos a serem estabelecidos pela Secretaria da Fazenda.	+
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-		+
-	Artigo 3º - As Secretarias de Gestão Pública e da Fazenda poderão, nas suas respectivas áreas de competência, estabelecer normas e orientações complementares para a execução do disposto neste decreto.	+
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-	Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.	+
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-	Palácio dos Bandeirantes, 2 de janeiro de 2007	+
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-		+
-	JOSÉ SERRA	+
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-	João de Almeida Sampaio Filho	+
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-	Secretário de Agricultura e Abastecimento	+
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-	Alberto Goldman	+
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-	Secretário de Desenvolvimento	+
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-	João Sayad	+
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-	Secretário da Cultura	+
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-	Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos	+
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-	Secretária da Educação	+
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-	Dilma Seli Pena	+
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-	Secretária de Saneamento e Energia	+
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-	Mauro Ricardo Machado Costa	+
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-	Secretário da Fazenda	+
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-	Lair Alberto Soares Krähenbühl	+
-		+
-	Secretário da Habitação	+
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-	Mauro Guilherme Jardim Arce	+
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-	Secretário dos Transportes	+
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-	Luiz Antonio Guimarães Marrey	+
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-	Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania	+
-		+
-	Francisco Graziano Neto	+
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-	Secretário do Meio Ambiente	+
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-	Rogério Pinto Coelho Amato	+
-		+
-	Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social	+
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-	Francisco Vidal Luna	+
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-	Secretário de Economia e Planejamento	+
-		+
-	Luiz Roberto Barradas Barata	+
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-	Secretário da Saúde	+
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-	Ronaldo Augusto Bretas Marzagão	+
-		+
-	Secretário da Segurança Pública	+
-		+
-	Antonio Ferreira Pinto	+
-		+
-	Secretário da Administração Penitenciária	+
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-	José Luiz Portella Pereira	+
-		+
-	Secretário dos Transportes Metropolitanos	+
-		+
-	Guilherme Afif Domingos	+
-		+
-	Secretário do Emprego e Relações do Trabalho	+
-		+
-	Claury Santos Alves da Silva	+
-		+
-	Secretário de Esporte e Lazer	+
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-	Hubert Alquéres	+
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-	Secretário de Comunicação	+
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-	José Henrique Reis Lobo	+
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-	Secretário de Relações Institucionais	+
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-	Sidney Estanislau Beraldo	+
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-	Secretário de Gestão Pública	+
-		+
-	José Aristodemo Pinotti	+
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-	Secretário de Ensino Superior	+
-		+
-	Aloysio Nunes Ferreira Filho	+
-		+
-	Secretário-Chefe da Casa Civil	+
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-		+
-	Publicado na Casa Civil, aos 2 de janeiro de 2007.	+

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Edição atual tal como 18h15min de 27 de julho de 2018

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