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-	Dispõe sobre a contratação, pelos órgãos e entidades estaduais, de locadoras de veículos automotores e dá providências correlatas	+	* navigation
		+	** mainpage|mainpage-description
		+	** Leilões|Leilões
		+	** Credenciamento|Credenciamento
-		+	*Legislação
-	JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,	+	** Legislação Básica|Legislação Básica
-		+	** Legislação de Arrolamento|Legislação de Arrolamento
-		+	** Legislação de Combustível|Legislação de Combustível
-	Considerando que se impõe continuar normatizando as condutas administrativas dos dirigentes dos órgãos e entidades estaduais adaptando-as às necessidades da atual Administração; e	+	** Legislação do Regime de Quilometragem|Legislação do Regime de Quilometragem
-		+	** Leilões_Legislação|Leilões
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-	Considerando as peculiaridades dos contratos relativos à locação de veículos necessários ao serviço público estadual,	+
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-	Decreta:	+
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-	Artigo 1º - Os órgãos e entidades da administração direta, das autarquias, inclusive as de regime especial, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual, e das empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, bem como das entidades direta ou indiretamente por ele controladas, quando da realização de contratação destinada à locação de veículos, deverão exigir o prévio e específico registro destes perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP.	+
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-	Artigo 2º - Durante o período de locação, o registro, a atribuição dos caracteres de identificação externa (placas de identificação) e a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento, deverão atender às exigências administrativas pertinentes.	+
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-	Artigo 3º - Cabe aos representantes dos órgãos e entidades referidos no artigo 1º, bem como ao Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, a adoção das providências necessárias ao cumprimento deste decreto.	+
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-	Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 47.089, de 12 de setembro de 2002, e nº 48.377, de 29 de dezembro de 2003.	+
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-	Palácio dos Bandeirantes, 11 de janeiro de 2007	+
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-	JOSÉ SERRA	+
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-	João de Almeida Sampaio Filho	+
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-	Secretário de Agricultura e Abastecimento	+
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-	Alberto Goldman	+
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-	Secretário de Desenvolvimento	+
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-	João Sayad	+
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-	Secretário da Cultura	+
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-	Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos	+
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-	Secretária da Educação	+
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-	Dilma Seli Pena	+
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-	Secretária de Saneamento e Energia	+
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-	Mauro Ricardo Machado Costa	+
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-	Secretário da Fazenda	+
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-	Lair Alberto Soares Krähenbühl	+
-		+
-	Secretário da Habitação	+
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-	Mauro Guilherme Jardim Arce	+
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-	Secretário dos Transportes	+
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-	Luiz Antonio Guimarães Marrey	+
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-	Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania	+
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-	Francisco Graziano Neto	+
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-	Secretário do Meio Ambiente	+
-		+
-	Rogério Pinto Coelho Amato	+
-		+
-	Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social	+
-		+
-	Francisco Vidal Luna	+
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-	Secretário de Economia e Planejamento	+
-		+
-	Luiz Roberto Barradas Barata	+
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-	Secretário da Saúde	+
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-	Ronaldo Augusto Bretas Marzagão	+
-		+
-	Secretário da Segurança Pública	+
-		+
-	Antonio Ferreira Pinto	+
-		+
-	Secretário da Administração Penitenciária	+
-		+
-	José Luiz Portella Pereira	+
-		+
-	Secretário dos Transportes Metropolitanos	+
-		+
-	Guilherme Afif Domingos	+
-		+
-	Secretário do Emprego e Relações do Trabalho	+
-		+
-	Claury Santos Alves da Silva	+
-		+
-	Secretário de Esporte e Lazer	+
-		+
-	Hubert Alquéres	+
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-	Secretário de Comunicação	+
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-	José Henrique Reis Lobo	+
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-	Secretário de Relações Institucionais	+
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-	Sidney Beraldo	+
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-	Secretário de Gestão Pública	+
-		+
-	José Aristodemo Pinotti	+
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-	Secretário de Ensino Superior	+
-		+
-	Aloysio Nunes Ferreira Filho	+
-		+
-	Secretário-Chefe da Casa Civil	+
-		+
-		+
-	Publicado na Casa Civil, aos 11 de janeiro de 2007.	+

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