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Edição de 15h38min de 19 de junho de 2018
Legislação
(LL) Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011
(LL) Decreto nº 57.220, de 08 de agosto de 2011
Resolução SPG - 9, de 09/02/2015 - Publicada no Diário Oficial de 10/02/2015
