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-	''Estabelece que o uso de veículos oficiais somente será permitido para os fins que indica''	+	'''(Projeto de lei nº 1017, de 2011, do Deputado Rodrigo Moraes – PSC)'''
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		+	''Obriga os postos de abastecimento de veículos movidos a gás natural – GNV a efetuar a operação apenas nos veículos identificados com o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO''
	O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:		O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
-	Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:	+	Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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		+	Artigo 1º - Todos os veículos movidos a gás natural como forma de combustível só poderão ser abastecidos com o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO.
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		+	Artigo 2º - O selo exigido é o da Portaria INMETRO/MDIC nº 122, de 21 de junho de 2002.
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		+	Artigo 3º - Vetado.
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		+	Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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		+	Palácio dos Bandeirantes, 12 de janeiro de 2018.
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		+	GERALDO ALCKMIN
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		+	João Carlos de Souza Meirelles
-	Artigo 1º - Vetado.	+	Secretário de Energia e Mineração
-	Artigo 2º - O uso dos veículos oficiais, de representação e prestação de serviços, será permitido somente para os trabalhos relativos aos serviços administrativos e de representação dos Poderes Públicos a que pertencem.	+	Márcio Fernando Elias Rosa
-	Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.	+	Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
-	Palácio dos Bandeirantes, 7 de outubro de 1975.	+	Tiago Antonio Morais
-	PAULO EGYDIO MARTINS	+	Chefe de Gabinete, respondendo pelo Expediente da Casa Civil
-	Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça	+	Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 12 de janeiro de 2018.
-	Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda	+
-	Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura	+
-	Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente	+
-	Thomaz Pompeu Borges de Magalhães, Secretário dos Transportes	+
-	José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação	+
-	Coronel Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública	+
-	Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social	+
-	Jorge Maluly Neto, Secretário Extraordinário de Relações do Trabalho	+
-	Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração	+
-	Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde	+
-	Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento	+
-	Raphael Baldacci Filho, Secretário do Interior	+
-	José Ephin Mindlin, Secretário de Cultura, Ciência e Tecnologia	+
-	Ruy Silva, Secretário de Esportes e Turismo	+
-	Roberto Cerqueira Cesar, Secretário Extraordinário dos Negócios Metropolitanos	+
-	Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo – Substituto	+
-	Péricles Eugênio da Silva Ramos, Respondendo pelo Expediente da CasaCivil	+
-	Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de outubro de 1975	+	[http://portal.planejamento.sp.gov.br/legislacao_GCTI/LEI_16.649_DE_12-01-2018.pdf Download em PDF]

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Edição de 16h20min de 25 de março de 2011

(Projeto de lei nº 1017, de 2011, do Deputado Rodrigo Moraes – PSC)

Obriga os postos de abastecimento de veículos movidos a gás natural – GNV a efetuar a operação apenas nos veículos identificados com o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Todos os veículos movidos a gás natural como forma de combustível só poderão ser abastecidos com o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO.

Artigo 2º - O selo exigido é o da Portaria INMETRO/MDIC nº 122, de 21 de junho de 2002.

Artigo 3º - Vetado.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de janeiro de 2018.

GERALDO ALCKMIN

João Carlos de Souza Meirelles

Secretário de Energia e Mineração

Márcio Fernando Elias Rosa

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Tiago Antonio Morais

Chefe de Gabinete, respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 12 de janeiro de 2018.

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