Decreto n.º 40.102, de 24/5/95
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Edição de 13h38min de 28 de março de 2011
Legislação
(LL) Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011
(LL) Decreto nº 57.220, de 08 de agosto de 2011
Resolução SPG - 9, de 09/02/2015 - Publicada no Diário Oficial de 10/02/2015
