Decreto n.º 40.102, de 24/5/95
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Legislação
(LL) Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011
(LL) Decreto nº 57.220, de 08 de agosto de 2011
Resolução SPG - 9, de 09/02/2015 - Publicada no Diário Oficial de 10/02/2015
Legislação
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