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  1. Lei Complementar nº 950, de 15 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 52.088, de 23 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 56.077, de 09 de agosto de 2010 ‎(3 links)
  4. Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001 ‎(3 links)
  5. Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995 ‎(3 links)
  6. Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992 ‎(3 links)
  7. Decreto nº 28.969, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 links)
  8. Decreto nº 57.781, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(3 links)
  9. Lei nº 12.497, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 links)
  10. Lei nº 7.578, de 3 de dezembro de 1991 ‎(3 links)
  11. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 04, de 14 de junho de 2011 ‎(3 links)
  12. Decreto nº 56.912, de 07 de abril de 2011 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  14. Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 47.706, de 17 de março de 2003 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 21.882, de 11 de janeiro de 1984 ‎(3 links)
  17. Decreto nº 40.759, de 4 de abril de 1996 ‎(3 links)
  18. Decreto nº 29.355, de 14 de dezembro de 1988 ‎(3 links)
  19. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 9 de fevereiro de 2009 ‎(3 links)
  20. Decreto nº 45.057, de 11 de julho de 2000 ‎(3 links)
  21. Resolução SF nº 55, de 06 de agosto de 2013 ‎(3 links)
  22. Decreto nº 49.248, de 15 de dezembro de 2004 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 26.233, de 17 de novembro de 1986 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 52.031, de 03 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  25. Decreto nº 55.814, de 13 de maio de 2010 ‎(3 links)
  26. Decreto nº 50.090, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  27. Decreto nº 20.940, de 01 de junho de 1983 ‎(3 links)
  28. Decreto nº 50.683, de 31 de março de 2006 ‎(3 links)
  29. Lei Complementar n° 699, de 15 de dezembro de 1992 ‎(3 links)
  30. Decreto nº 53.879, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 links)
  31. Adicional de insalubridade ‎(3 links)
  32. Decreto nº 24.688, de 04 de fevereiro de 1986 ‎(3 links)
  33. Decreto nº 38.243, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 links)
  34. Portaria SPPREV nº 211, de 18 de junho de 2010 ‎(3 links)
  35. Lei nº 8.320, de 22 de junho de 1993 ‎(3 links)
  36. Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006 ‎(3 links)
  37. Decreto nº 14.824, de 11 de março de 1980 ‎(3 links)
  38. Decreto nº 40.095, de 24 de maio de 1995 ‎(3 links)
  39. Decreto nº 50.964, de 18 de julho de 2006 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 44.591, de 27 de dezembro de 1999 ‎(3 links)
  41. Decreto nº 44.919, de 19 de maio de 2000 ‎(3 links)
  42. Lei Complementar nº 1.005, de 21 de dezembro de 2006 ‎(3 links)
  43. Cargo Efetivo ‎(3 links)
  44. Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 ‎(3 links)
  45. Lei Complementar nº 963, de 16 de dezembro de 2004 ‎(3 links)
  46. Decreto nº 13.462, de 11 de abril de 1979 ‎(3 links)
  47. Decreto nº 52.344, de 09 de novembro de 2007 ‎(3 links)
  48. Decreto nº 43.200, de 18 de junho de 1998 ‎(3 links)
  49. Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971 ‎(3 links)
  50. Decreto nº 21.984, de 02 de março de 1984 ‎(3 links)

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