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  1. Decreto nº 41.108, de 22 de agosto de 1996 ‎(3 links)
  2. Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 ‎(3 links)
  3. Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002 ‎(3 links)
  4. Lei Complementar nº 1.053, de 04 de julho de 2008 ‎(3 links)
  5. Decreto nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013 ‎(3 links)
  6. Lei Complementar nº 310, de 09 de fevereiro de 1983 ‎(3 links)
  7. Resolução Conjunta SF/SEP nº 04, de 24 de maio de 2010 ‎(3 links)
  8. Lei nº 8.197, de 15 de dezembro de 1992 ‎(3 links)
  9. Lei nº 3.684, de 31 de dezembro de 1956 ‎(3 links)
  10. Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(3 links)
  11. Lei Complementar nº 745, de 29 de dezembro de 1993 ‎(3 links)
  12. Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 ‎(3 links)
  13. Lei Complementar nº 856, de 30 de dezembro de 1998 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009 ‎(3 links)
  15. Lei Complementar nº 1.017, de 15 de outubro de 2007 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 10.291, de 10 de junho de 1939 ‎(3 links)
  17. Decreto nº 45.868, de 22 de junho de 2001 ‎(3 links)
  18. Lei Complementar nº 1.063, de 13 de novembro de 2008 ‎(3 links)
  19. Lei Complementar 0.000, de 15 de dezembro de 2017 ‎(3 links)
  20. Resolução PGE nº 56, de 01 de agosto de 2011 ‎(3 links)
  21. Lei Complementar nº 799, de 07 de novembro de 1995 ‎(3 links)
  22. Decreto nº 818, de 27 de dezembro de 1972 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 51.319, de 30 de novembro de 2006 ‎(3 links)
  24. Decreto n° 59.190, de 15 de maio de 2013 ‎(3 links)
  25. Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991 ‎(3 links)
  26. Decreto nº 42.500, de 17 de novembro de 1997 ‎(3 links)
  27. Decreto nº 25.492, de 14 de julho de 1986 ‎(3 links)
  28. Decreto nº 46.036, de 23 de agosto de 2001 ‎(3 links)
  29. Lei nº 8.826, de 11 de julho de 1994 ‎(3 links)
  30. Lei nº 9.318, de 22 de abril de 1966 ‎(3 links)
  31. Decreto nº 50.084, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  32. Lei Complementar nº 776, de 23 de dezembro de 1994 ‎(3 links)
  33. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 07, de 19 de outubro de 2009 ‎(3 links)
  34. Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 40.656, de 9 de fevereiro de 1996 ‎(3 links)
  36. Lei Complementar nº 875, de 4 de julho de 2000 ‎(3 links)
  37. Ato Complementar nº 47, de 07 de fevereiro de 1969 ‎(3 links)
  38. Lei Complementar nº 1.053, de 4 de julho de 2008 ‎(3 links)
  39. Lei Complementar nº 721, de 22 de junho de 1993 ‎(3 links)
  40. Lei Complementar nº 1.150, de 20 de outubro de 2011 ‎(3 links)
  41. Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 1985 ‎(3 links)
  42. Decreto-Lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970 ‎(3 links)
  43. Decreto nº 52.724, de 15 de fevereiro de 2008 ‎(3 links)
  44. Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 41.239, de 22 de outubro de 1996 ‎(3 links)
  46. Decreto nº 54.276, de 27 de abril de 2009 ‎(3 links)
  47. Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974 ‎(3 links)
  48. Lei Complementar nº 1.028, de 27 de dezembro de 2007 ‎(3 links)
  49. Lei Complementar nº 697, de 24 de novembro de 1992 ‎(3 links)
  50. Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003 ‎(3 links)

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