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- Decreto nº 29.699, de 22 de fevereiro de 1989 (3 links)
- Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 (3 links)
- Decreto nº 30.518, de 02 de outubro de 1989 (3 links)
- Lei nº 7.578, de 3 de dezembro de 1991 (3 links)
- Resolução Conjunta SF/SPDR nº 04, de 14 de junho de 2011 (3 links)
- Decreto nº 56.912, de 07 de abril de 2011 (3 links)
- Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005 (3 links)
- Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974 (3 links)
- Decreto nº 47.706, de 17 de março de 2003 (3 links)
- Decreto nº 21.882, de 11 de janeiro de 1984 (3 links)
- Lei nº 12.497, de 26 de dezembro de 2006 (3 links)
- Resolução SF nº 55, de 06 de agosto de 2013 (3 links)
- Decreto nº 49.248, de 15 de dezembro de 2004 (3 links)
- Decreto nº 26.233, de 17 de novembro de 1986 (3 links)
- Decreto nº 52.031, de 03 de agosto de 2007 (3 links)
- Decreto nº 55.814, de 13 de maio de 2010 (3 links)
- Carreira (3 links)
- Decreto nº 50.090, de 06 de outubro de 2005 (3 links)
- Decreto nº 20.940, de 01 de junho de 1983 (3 links)
- Decreto nº 50.683, de 31 de março de 2006 (3 links)
- Decreto nº 40.759, de 4 de abril de 1996 (3 links)
- Decreto nº 29.355, de 14 de dezembro de 1988 (3 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 9 de fevereiro de 2009 (3 links)
- Decreto nº 45.057, de 11 de julho de 2000 (3 links)
- Decreto nº 45.215, de 19 de setembro de 2000 (2 links)
- Lei Complementar nº 895, de 18 de abril de 2001 (2 links)
- Decreto nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 (2 links)
- Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980 (2 links)
- Decreto nº 25.201, de 13 de maio de 1986 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.026, de 20 de dezembro de 2007 (2 links)
- Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.061, de 31 de outubro de 2008 (2 links)
- Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 (2 links)
- Decreto nº 39.841, de 28 de dezembro de 1994 (2 links)
- Lei Complementar nº 725, de 16 de julho de 1993 (2 links)
- Portaria interministerial nº 568, de 31 de dezembro de 2010 (2 links)
- Comissão Especial de Avaliação de Desempenho (2 links)
- Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 (2 links)
- Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014 (2 links)
- Lei nº 10.392, de 14 de dezembro de 1970 (2 links)
- Decreto nº 43.422, de 1º de setembro de 1998 (2 links)
- Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 (2 links)
- Decreto nº 18.802, de 04 de maio de 1992 (2 links)
- Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001 (2 links)
- Lei Complementar nº 798, de 07 de novembro de 1995 (2 links)
- Decreto nº 34.966, de 08 de maio de 1992 (2 links)
- Resolução SE nº 74, de 06 de novembro de 2008 (2 links)
- Lei nº 12.292, de 02 de março de 2006 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 (2 links)
- Resolução SF n° 13, de 06 de fevereiro de 2013 (2 links)
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