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  1. Lei Complementar nº 856, de 30 de dezembro de 1998 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 10.291, de 10 de junho de 1939 ‎(3 links)
  4. Decreto nº 45.868, de 22 de junho de 2001 ‎(3 links)
  5. Lei Complementar nº 1.063, de 13 de novembro de 2008 ‎(3 links)
  6. Lei Complementar 0.000, de 15 de dezembro de 2017 ‎(3 links)
  7. Resolução PGE nº 56, de 01 de agosto de 2011 ‎(3 links)
  8. Lei Complementar nº 799, de 07 de novembro de 1995 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 818, de 27 de dezembro de 1972 ‎(3 links)
  10. Decreto nº 51.319, de 30 de novembro de 2006 ‎(3 links)
  11. Decreto n° 59.190, de 15 de maio de 2013 ‎(3 links)
  12. Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991 ‎(3 links)
  13. Ato Complementar nº 47, de 07 de fevereiro de 1969 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 42.500, de 17 de novembro de 1997 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 25.492, de 14 de julho de 1986 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 46.036, de 23 de agosto de 2001 ‎(3 links)
  17. Lei nº 8.826, de 11 de julho de 1994 ‎(3 links)
  18. Lei nº 9.318, de 22 de abril de 1966 ‎(3 links)
  19. Decreto nº 50.084, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  20. Lei Complementar nº 776, de 23 de dezembro de 1994 ‎(3 links)
  21. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 07, de 19 de outubro de 2009 ‎(3 links)
  22. Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 40.656, de 9 de fevereiro de 1996 ‎(3 links)
  24. Lei Complementar nº 875, de 4 de julho de 2000 ‎(3 links)
  25. Decreto nº 59.391, de 29 de julho de 2013 ‎(2 links)
  26. Portaria DETIN-1, de 16/2/2000 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 45.731, de 29 de março de 2001 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar nº 285, de 22 de junho de 1982 ‎(2 links)
  30. Lei nº 2.856, de 08 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 42.806, de 14 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 55.870, de 27 de maio de 2010 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 49.642, de 1º de junho de 2005 ‎(2 links)
  34. Lei Complementar Nº 734, de 26 de novembro de 1993 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 52.513, de 06 de agosto de 1970 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 43.341, de 21 de julho de 1998 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 17.959, de 04 de novembro de 1981 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 1.196, de 27 de fevereiro 2013 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 40.260, de 09 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  40. Lei nº 936, de 30 de dezembro de 1950 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 47.937, de 11 de julho de 2003 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 58.076, de 25 de maio de 2012 ‎(2 links)
  43. Lei nº 6.055, de 28 de fevereiro de 1961 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 51.479, de 11 de Janeiro de 2007 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 38.246, de 28 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  47. Lei Complementar nº 234, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 42.259, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  50. Portaria Iamspe nº 35, de 22 de novembro de 2012 ‎(2 links)

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