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  1. Decreto nº 29.699, de 22 de fevereiro de 1989 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 30.518, de 02 de outubro de 1989 ‎(3 links)
  4. Lei nº 7.578, de 3 de dezembro de 1991 ‎(3 links)
  5. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 04, de 14 de junho de 2011 ‎(3 links)
  6. Decreto nº 56.912, de 07 de abril de 2011 ‎(3 links)
  7. Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  8. Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 47.706, de 17 de março de 2003 ‎(3 links)
  10. Decreto nº 21.882, de 11 de janeiro de 1984 ‎(3 links)
  11. Lei nº 12.497, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 links)
  12. Resolução SF nº 55, de 06 de agosto de 2013 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 49.248, de 15 de dezembro de 2004 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 26.233, de 17 de novembro de 1986 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 52.031, de 03 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 55.814, de 13 de maio de 2010 ‎(3 links)
  17. Carreira ‎(3 links)
  18. Decreto nº 50.090, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  19. Decreto nº 20.940, de 01 de junho de 1983 ‎(3 links)
  20. Decreto nº 50.683, de 31 de março de 2006 ‎(3 links)
  21. Decreto nº 40.759, de 4 de abril de 1996 ‎(3 links)
  22. Decreto nº 29.355, de 14 de dezembro de 1988 ‎(3 links)
  23. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 9 de fevereiro de 2009 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 45.057, de 11 de julho de 2000 ‎(3 links)
  25. Decreto nº 45.215, de 19 de setembro de 2000 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 895, de 18 de abril de 2001 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  28. Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 25.201, de 13 de maio de 1986 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 1.026, de 20 de dezembro de 2007 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  32. Lei Complementar nº 1.061, de 31 de outubro de 2008 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 39.841, de 28 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  35. Lei Complementar nº 725, de 16 de julho de 1993 ‎(2 links)
  36. Portaria interministerial nº 568, de 31 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  37. Comissão Especial de Avaliação de Desempenho ‎(2 links)
  38. Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014 ‎(2 links)
  40. Lei nº 10.392, de 14 de dezembro de 1970 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 43.422, de 1º de setembro de 1998 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 18.802, de 04 de maio de 1992 ‎(2 links)
  44. Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar nº 798, de 07 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 34.966, de 08 de maio de 1992 ‎(2 links)
  47. Resolução SE nº 74, de 06 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  48. Lei nº 12.292, de 02 de março de 2006 ‎(2 links)
  49. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 ‎(2 links)
  50. Resolução SF n° 13, de 06 de fevereiro de 2013 ‎(2 links)

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