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  1. Lei Complementar nº 1.016, de 15 de outubro de 2007 ‎(3 links)
  2. Resolução SF nº 55, de 23 de outubro de 2008 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 59.381, de 24 de julho de 2013 ‎(3 links)
  4. Lei Complementar nº 686, de 1º de outubro de 1992 ‎(3 links)
  5. Decreto nº 39.391, de 18 de outubro de 1994 ‎(3 links)
  6. Resolução SPDR nº 07, de 27 de agosto de 2013 ‎(3 links)
  7. Lei Complementar nº 352, de 26 de junho de 1984 ‎(3 links)
  8. Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 60.090, de 23 de janeiro de 2014 ‎(3 links)
  10. Decreto nº 49.954, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  11. Decreto-lei nº 183, de 31 de dezembro de 1969 ‎(3 links)
  12. Decreto nº 50.091, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  13. Lei nº 5.135, de 7 de janeiro de 1959 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 7.332, de 22 de dezembro de 1975 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 35.530, de 19 de setembro de 1959 ‎(3 links)
  16. Lei nº 6.043, de 20 de janeiro de 1961 ‎(3 links)
  17. Lei Complementar nº 592, de 29 de dezembro de 1988 ‎(3 links)
  18. Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989 ‎(3 links)
  19. Lei Complementar nº 672, de 20 de dezembro de 1991 ‎(3 links)
  20. Decreto nº 59.479, de 29 de agosto de 2013 ‎(3 links)
  21. Decreto nº 10.252, de 30 de agosto de 1977 ‎(3 links)
  22. Lei nº 10.059, de 08 de fevereiro de 1968 ‎(3 links)
  23. Lei Complementar nº 756, de 27 de junho de 1994 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 40.495, de 29 de novembro de 1995 ‎(3 links)
  25. Decreto nº 51.462, de 1º de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 53.983, de 30 de janeiro de 2009 ‎(2 links)
  27. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 19 de maio de 2010 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  29. Resolução SF nº 42, de 1º de julho de 2013 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 51.610, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  31. Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  32. Legislação de Arrolamento ‎(2 links)
  33. Decreto nº 55.588, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  34. Lei nº 8.024, de 16 de novembro de 1963 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 56.260, de 06 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991 ‎(2 links)
  37. Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 20.584, de 22 de fevereiro de 1983 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 57.467, de 27 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  40. Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 ‎(2 links)
  41. Lei Complementar nº 510, de 04 de maio de 1987 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 48.165, de 16 de outubro de 2003 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 36.487, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar nº 593, de 29 de março de 1989 ‎(2 links)
  46. Lei Complementar n° 948, de 10 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  47. Resolução SF nº 12, de 09 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 58.582, de 21 de novembro de 2012 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 45.062, de 13 de julho de 2000 ‎(2 links)
  50. Lei n° 10.430, de 16 de dezembro de 1971 ‎(2 links)

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