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  1. Decreto 63.146, de 9 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  2. Gratificação Pro Labore - Cargo em Comissão - L.C. 1.157/11 ‎(2 links)
  3. Resolução Conjunta SF/SGP nº 01, de 27 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 ‎(2 links)
  5. Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 39.879, de 29 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 46.484, de 07 de janeiro de 2002 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 39.931, de 30 de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 46.569, de 28 de fevereiro de 2002 ‎(2 links)
  10. Lei Complementar nº 1.125, de 1º de julho de 2010 ‎(2 links)
  11. Prêmio de Incentivo Especial - PIE ‎(2 links)
  12. Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 40.177, de 07 de julho de 1995 ‎(2 links)
  14. Lei nº 900, de 18 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 50.587, de 13 de março de 2006 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 52.860, de 02 de abril de 2008 ‎(2 links)
  17. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 links)
  18. Decreto n° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 48.209, de 03 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  20. Lei Complementar nº 576, de 24 de novembro de 1988 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar n° 800, de 22 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  22. Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  23. Lei nº 1907, de 20 de dezembro de 1978 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  25. (LC) Lei nº 16.649, de 12 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 30.555, de 03 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  27. Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  28. Legislação de Combustível ‎(2 links)
  29. Decreto nº 31.582, de 18 de maio de 1990 ‎(2 links)
  30. Lei nº 8.034, de 1º de outubro de 1992 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 13.467, de 17 de abril de 1979 ‎(2 links)
  32. Lei Complementar Nº 734, de 26 de novembro de 1993 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 52.513, de 06 de agosto de 1970 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 43.341, de 21 de julho de 1998 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 17.959, de 04 de novembro de 1981 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 1.196, de 27 de fevereiro 2013 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 40.260, de 09 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  38. Lei nº 936, de 30 de dezembro de 1950 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 47.937, de 11 de julho de 2003 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 58.076, de 25 de maio de 2012 ‎(2 links)
  41. Lei nº 6.055, de 28 de fevereiro de 1961 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 51.479, de 11 de Janeiro de 2007 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 59.391, de 29 de julho de 2013 ‎(2 links)
  45. Portaria DETIN-1, de 16/2/2000 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 45.731, de 29 de março de 2001 ‎(2 links)
  48. Lei Complementar nº 285, de 22 de junho de 1982 ‎(2 links)
  49. Lei nº 2.856, de 08 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 42.806, de 14 de janeiro de 1998 ‎(2 links)

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