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  1. Resolução SF nº 42, de 1º de julho de 2013 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 51.610, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  3. Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  4. Legislação de Arrolamento ‎(2 links)
  5. Decreto nº 55.588, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  6. Lei nº 8.024, de 16 de novembro de 1963 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 56.260, de 06 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991 ‎(2 links)
  9. Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985 ‎(2 links)
  10. Decreto n.º 26.538, de 24 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  11. Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 52.720, de 14 de fevereiro de 2008 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 43.766, de 05 de janeiro de 1999 ‎(2 links)
  14. Lei Complementar nº 789, de 28 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 47.441, de 12 de dezembro de 2002 ‎(2 links)
  16. Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964 ‎(2 links)
  17. Lei Complementar nº 473, de 07 de julho de 1986 ‎(2 links)
  18. Guia de consultas ‎(2 links)
  19. Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  20. Lei Complementar nº 825, de 13 de junho de 1997 ‎(2 links)
  21. Instrução DDP/G nº 04, de 25 de junho de 2002 ‎(2 links)
  22. Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar nº 593, de 29 de março de 1989 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar n° 948, de 10 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  25. Resolução SF nº 12, de 09 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 58.582, de 21 de novembro de 2012 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 45.062, de 13 de julho de 2000 ‎(2 links)
  28. Lei n° 10.430, de 16 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 30.600, de 18 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  30. Resolução SF nº 56, de 01 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  31. Auxílio-alimentação ‎(2 links)
  32. Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 55.839, de 18 de maio de 2010 ‎(2 links)
  35. Lei Complementar nº 720, de 22 de junho de 1993 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 5.054, de 20 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  37. Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 52.506, de 19 de dezembro de 2007 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 61.100, de 30 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  42. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 05, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 7.522, de 05 de fevereiro de 1976 ‎(2 links)
  46. Instrução UCRH-01, de 30-1-2014 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 29.729, de 09 de março de 1989 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 links)

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