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- Lei nº 8.059, de 09 de outubro de 1992 (2 links)
- Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 (2 links)
- Gratificação Pro Labore - Dirigente de Assessoria Técnica - L.C. 1.080/08 (2 links)
- Portaria SUP/DER nº 16, de 16 de março de 2012 (2 links)
- Decreto nº 56.386, de 09 de novembro de 2010 (2 links)
- Decreto nº 49.923, de 26 de agosto de 2005 (2 links)
- Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007 (2 links)
- Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 (2 links)
- Decreto nº 52.897, de 11 de abril de 2008 (2 links)
- Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 (2 links)
- Decreto nº 35.357, de 20 de julho de 1992 (2 links)
- Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996 (2 links)
- Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 (2 links)
- Decreto nº 57.970, de 12 de abril de 2012 (2 links)
- Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 (2 links)
- Lei Complementar nº 663, de 11 de julho de 1991 (2 links)
- Portaria DETIN-14, de 24 de novembro de 1.987 (2 links)
- Decreto nº 54.878, de 06 de outubro de 2009 (2 links)
- Decreto nº 12.961, de 13 de dezembro de 1978 (2 links)
- Gratificação Pro Labore - ARTESP (2 links)
- Portaria SPPREV nº 139, de 11 de março de 2014 (2 links)
- Decreto nº 46.103, de 14 de setembro de 2001 (2 links)
- Lei nº 2.892, de 13 de janeiro de 1937 (2 links)
- Resolução SPDR nº 10, de 19 de junho de 2012 (2 links)
- Decreto Nº 44.485, de 6 de dezembro de 1999 (2 links)
- Portaria interministerial MPS/MF Nº 48, de 12 de fevereiro de 2009 (2 links)
- Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 (2 links)
- Lei Complementar nº 430, de 16 de dezembro de 1985 (2 links)
- Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1988 (2 links)
- Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1958 (2 links)
- Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1987 (2 links)
- Decreto nº 50.264, de 29 de novembro de 2005 (2 links)
- Lei Complementar nº 477, de 16 de julho de 1986 (2 links)
- Decreto nº 28.962, de 03 de outubro de 1988 (2 links)
- Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 09 de abril de 2014 (2 links)
- Decreto nº 29.595, de 30 de janeiro de 1989 (2 links)
- Resolução SF 52, de 31 de julho de 2014 (2 links)
- Decreto-lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941 (2 links)
- Lei nº 13.683, de 10 de setembro de 2009 (2 links)
- Decreto nº 53.672, de 10 de novembro de 2008 (2 links)
- Decreto nº 53.913, de 29 de dezembro de 2008 (2 links)
- (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017 (2 links)
- Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 (2 links)
- Lei n° 443, de 24 de setembro de 1974 (2 links)
- Decreto nº 59.588, de 10 de outubro de 2013 (2 links)
- Exercício Ficto (2 links)
- Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008 (2 links)
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