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  1. Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 52.719, de 14 de fevereiro de 2008 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 49.899, de 02 de julho de 1968 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar nº 406, de 17 de julho de 1985 ‎(2 links)
  5. Decreto n.º 40.102, de 24/5/95 ‎(2 links)
  6. Lei Complementar nº 780, de 23 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 21.062, de 07 de julho de 1983 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 45.348, de 27 de outubro de 2000 ‎(2 links)
  9. Lei nº 6.932, de 16 de julho de 1990 ‎(2 links)
  10. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 39.907, de 03 de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  12. Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 ‎(2 links)
  14. Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 ‎(2 links)
  16. Lei n° 5.417 de 15 de dezembro de 1986 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 47.906, de 24 de junho de 2003 ‎(2 links)
  19. Portaria Interministerial MPS - MF N°02, de 06 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 58.860, de 24 de janeiro de 2013 ‎(2 links)
  21. Lei nº 1.204, de 10 de dezembro de 1976 ‎(2 links)
  22. Lei Complementar nº 177, de 28 de abril de 1978 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 54.368, de 21 de maio de 2009 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  25. Lei Complementar nº 961, de 16 de dezembro de 2004 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 48.292, de 2 de fevereiro de 2003 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001 ‎(2 links)
  28. Lei Complementar nº 216, de 2 de julho de 1979 ‎(2 links)
  29. (LL) Decreto nº 57.220, de 08 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  30. Decreto Nº 47.089, de 12 de setembro de 2002 ‎(2 links)
  31. Comunicado UCTI-3, de 12/09/2001 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 51.622, de 28 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  33. Lei de 10 de dezembro de 1970 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 ‎(2 links)
  35. Gratificação Suplementar - GS ‎(2 links)
  36. Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 56.775, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 373, de 17 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  39. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 38.541, de 19 de abril de 1994 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 61.066, de 16 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 52.811, de 17 de março de 2008 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 437, de 23 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  44. Lei n° 9.868, de 17 de outubro de 1967 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 53.983, de 30 de janeiro de 2009 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 46.103, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 34.966, de 08 de maio de 1992 ‎(2 links)
  48. Lei Complementar nº 641, de 05 de dezembro de 1989 ‎(2 links)
  49. Lei Complementar nº 977, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 48.427, de 07 de janeiro de 2004 ‎(2 links)

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