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  1. Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 26 de maio de 2010 ‎(2 links)
  2. Gratificação Pro Labore - Cargo em Comissão ou Função em Confiança - L.C. 1.122/10 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 27.389, de 23 de setembro de 1987 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 33.315, de 03 de junho de 1991 ‎(2 links)
  6. Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 56.886, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 50.080, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  9. Lei nº 10.421, de 03 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 ‎(2 links)
  11. Resolução SE nº 21, de 26 de março de 2009 ‎(2 links)
  12. Lei nº 9.936, de 04 de setembro de 1967 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 43.901, de 23 de março de 1999 ‎(2 links)
  14. Predefinição:Início destaque ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 500, de 29 de dezembro de 1986 ‎(2 links)
  16. Honorários – Docentes Civis que ministrarem aulas nos órgãos de ensino da Polícia Militar de SP ‎(2 links)
  17. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 27 de março de 2015 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006 ‎(2 links)
  20. Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 18 de março de 2014 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003 ‎(2 links)
  22. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  23. Instrução UCRH nº 01, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  24. Lei nº 6.469, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 9.539, de 28 de fevereiro de 1977 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 53.935, de 05 de janeiro de 2009 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar nº 870, de 19 de junho de 2000 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986 ‎(2 links)
  29. Resolução SF nº 40, de 11 de junho de 2014 ‎(2 links)
  30. Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 1990 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 48.969, de 22 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 38.250, de 28 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  34. Lei Complementar nº 245, de 08 de janeiro de 1981 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 59.591, de 14 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 55.393, de 3 de Fevereiro de 2010 ‎(2 links)
  38. Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 38.946, de 25 de julho de 1994 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 42.870, de 18 de fevereiro de 1998 ‎(2 links)
  41. Gratificação Pro Labore - Emprego Público em Confiança – EFCJ ‎(2 links)
  42. Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 406, de 17 de julho de 1985 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011 ‎(2 links)
  45. Decreto n.º 24.543, de 27 de dezembro de 1.985 ‎(2 links)
  46. Lei Complementar nº 780, de 23 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  47. Série de Classes ‎(2 links)
  48. Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 7.290, de 15 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  50. Lei nº 92, de 27 de dezembro de 1972 ‎(2 links)

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