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  1. Lei nº 10.392, de 14 de dezembro de 1970 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 43.422, de 1º de setembro de 1998 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 18.802, de 04 de maio de 1992 ‎(2 links)
  5. Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  6. Lei Complementar nº 798, de 07 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 34.966, de 08 de maio de 1992 ‎(2 links)
  8. Resolução SE nº 74, de 06 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  9. Lei nº 12.292, de 02 de março de 2006 ‎(2 links)
  10. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 ‎(2 links)
  11. Resolução SF n° 13, de 06 de fevereiro de 2013 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 48.427, de 07 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  13. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 18 de maio de 2010 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 45.215, de 19 de setembro de 2000 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 895, de 18 de abril de 2001 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  17. Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 25.201, de 13 de maio de 1986 ‎(2 links)
  19. Lei Complementar nº 1.026, de 20 de dezembro de 2007 ‎(2 links)
  20. Decreto 32.117, de 10-08-1990 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  22. Lei Complementar nº 1.061, de 31 de outubro de 2008 ‎(2 links)
  23. Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 39.841, de 28 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 725, de 16 de julho de 1993 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  28. Salário ‎(2 links)
  29. Decreto nº 40.166, de 30 de junho de 1995 ‎(2 links)
  30. Gratificação por Atividade de Ouvidoria - GAO ‎(2 links)
  31. Lei Complementar n° 1.109, de 06 de maio de 2010 ‎(2 links)
  32. Lei Complementar nº 1.233, de 06 de março de 2014 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 7.770, de 05 de abril de 1976 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 53.334, de 19 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  35. Lei n.º 761, de 14 de novembro de 1975 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 570, de 21 de setembro de 1988 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 23.704, de 25 de julho de 1985 ‎(2 links)
  38. Resolução Conjunta CC/SGP n° 05, de 15 de junho de 2012 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977 ‎(2 links)
  40. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973. ‎(2 links)
  41. Lei Complementar nº 874, de 04 de julho de 2000 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 37.200, de 09 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  43. (LA) Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 59.038, de 3 de abril de 2013 ‎(2 links)
  45. Decreto-lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(2 links)
  46. Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 49.077, de 28 de outubro de 2004 ‎(2 links)
  48. Lei Complementar nº 677, de 3 de julho de 1992 ‎(2 links)
  49. Legislação Básica ‎(2 links)
  50. Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013 ‎(2 links)

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