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  1. Decreto nº 31.770, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 12.004, de 3 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  3. Lei nº 8.070, de 23 de janeiro de 1964 ‎(2 links)
  4. Lei nº 1.553, de 29 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  5. Gratificação Pro Labore - Emprego Público em Confiança – EFCJ ‎(2 links)
  6. Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998 ‎(2 links)
  7. Lei Complementar nº 406, de 17 de julho de 1985 ‎(2 links)
  8. Decreto n.° 49.530, de 11 de Abril de 2005 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011 ‎(2 links)
  10. Decreto n.º 24.543, de 27 de dezembro de 1.985 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 780, de 23 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  12. Série de Classes ‎(2 links)
  13. Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 7.290, de 15 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  15. Lei nº 92, de 27 de dezembro de 1972 ‎(2 links)
  16. Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 30 de novembro de 2005 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 7.984, de 04 de junho de 1976 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar nº 849, de 19 de novembro de 1998 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  20. Instrução UCRH nº 08, de 08 de julho de 2014 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 30.196, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  22. Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  23. Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 216, de 2 de julho de 1979 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 42.250, de 23 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 31.001, de 20 de dezembro de 1989 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 59.463, de 23 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  30. Portaria GCTI-02, de 01/07/2015 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 26.523, de 05 de outubro de 1956 ‎(2 links)
  32. Resolução SGP nº 16, de 26 de junho 2013 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 6.156, de 13 de maio de 1975 ‎(2 links)
  34. Resolução Conjunta SF/SEP nº 09, de 24 de agosto de 2010 ‎(2 links)
  35. Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 373, de 17 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  37. Decreto Nº 47.089, de 12 de setembro de 2002 ‎(2 links)
  38. Comunicado UCTI-3, de 12/09/2001 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970 ‎(2 links)
  40. Lei Complementar nº 437, de 23 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  41. Gratificação pelo Desempenho e Apoio e à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE ‎(2 links)
  42. Decreto nº 57.220, de 8 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  43. Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985 ‎(2 links)
  44. Decreto n.º 39.942, de 2/2/95 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 61.048, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  46. Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 43.833, de 8 de fevereiro de 1999 ‎(2 links)
  48. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  49. Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 29.621, de 02 de fevereiro de 1989 ‎(2 links)

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