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  1. Decreto nº 42.110, de 19 de agosto de 1997 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 30.671, de 07 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  4. Portaria DETIN-1, de 23-01-87 ‎(2 links)
  5. Lei Complementar nº 927, de 12 de setembro de 2002 ‎(2 links)
  6. Lei nº 7.831, de 15 de fevereiro de 1963 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 39.540, de 17 de novembro de 1994 ‎(2 links)
  8. Lei Complementar nº 722, de 1.º de julho de 1993 ‎(2 links)
  9. Gratificação Pro Labore - Gerente – JUCESP ‎(2 links)
  10. Portaria interministerial MPS/MF Nº 407, DE 14 de julhor de 2011 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985 ‎(2 links)
  12. Lei Complementar n° 1.010, de 01 de junho de 2007 ‎(2 links)
  13. Lei Complementar n° 207, de 5 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 57.829, de 02 de março de 2012 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 53.225, de 10 de julho de 2008 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 48.036, de 19 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 51.349, de 08 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  19. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986 ‎(2 links)
  21. Resolução SF nº 33 de 08 de abril de 2010 ‎(2 links)
  22. Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 45.348, de 27 de outubro de 2000 ‎(2 links)
  24. Decreto 43.914, de 26-03-1999 ‎(2 links)
  25. Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1976 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 46.309, de 28 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  28. Constituição do Estado de São Paulo ‎(2 links)
  29. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 52.897, de 11 de abril de 2008 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 35.357, de 20 de julho de 1992 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 57.970, de 12 de abril de 2012 ‎(2 links)
  36. Decreto n° 55.727, de 21 de abril de 2010 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 51.465, de 1º de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  38. (LL) Decreto nº 57.220, de 08 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  39. Portaria SPEGG - 2, de 15-12-2017 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 51.887, de 12 de Junho de 2007 ‎(2 links)
  41. Lei nº 8.059, de 09 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  43. Gratificação Pro Labore - Dirigente de Assessoria Técnica - L.C. 1.080/08 ‎(2 links)
  44. Portaria SUP/DER nº 16, de 16 de março de 2012 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 56.386, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 49.923, de 26 de agosto de 2005 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  48. Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995 ‎(2 links)
  49. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 50.264, de 29 de novembro de 2005 ‎(2 links)

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