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  1. Decreto nº 48.938, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  2. Constituição do Estado de São Paulo ‎(2 links)
  3. Função ‎(2 links)
  4. Decreto nº 35.357, de 20 de julho de 1992 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  6. Lei Complementar nº 405, de 15 de julho de 1985 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005 ‎(2 links)
  8. Decreto n° 55.727, de 21 de abril de 2010 ‎(2 links)
  9. Lei Complementar nº 534, de 04 de janeiro de 1988 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 7.900, de 11 de maio de 1976 ‎(2 links)
  11. Licença-prêmio ‎(2 links)
  12. Decreto nº 51.027, de 4 de agosto de 2006 ‎(2 links)
  13. Lei Complementar nº 132, de 18 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  14. Instrução UCRH nº 05, de 09 de maio de 2014 ‎(2 links)
  15. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 09 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 58.420, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 48.690, de 26 de maio de 2004 ‎(2 links)
  19. Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  20. Resolução SGP Nº 19, de 20 de junho de 2011 ‎(2 links)
  21. Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 ‎(2 links)
  22. Resolução SPDR 10, de 19/06/12 ‎(2 links)
  23. Gratificação Pro Labore - Emprego Público em Confiança - SPPREV ‎(2 links)
  24. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  25. Lei Complementar nº 752, de 28 de abril de 1994 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 29.595, de 30 de janeiro de 1989 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 46.724, de 25 de abril de 2002 ‎(2 links)
  28. Decreto-lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 40.047, de 13 de abril de 1995 ‎(2 links)
  30. Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo - GDAP ‎(2 links)
  31. Reintegração ‎(2 links)
  32. Lei Complementar n º 1.226, de 19 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 50.311, de 07 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  35. (LL) Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 50.820, de 23 de maio de 2006 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 44.284, de 28 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 40.764, de 04 de abril de 1996 ‎(2 links)
  40. Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, ‎(2 links)
  41. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar n° 637, de 16 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar nº 169, de 08 de dezembro de 1977 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 12.961, de 13 de dezembro de 1978 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 41.358, de 26 de novembro de 1996 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009 ‎(2 links)
  49. Decreto Nº 44.485, de 6 de dezembro de 1999 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 42.224, de 16 de setembro de 1997 ‎(2 links)

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