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  1. Lei nº 16.649, de 12 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 53.935, de 5 de janeiro de 2009 ‎(2 links)
  3. (LA) Decreto nº 51.479, de 11 de Janeiro de 2007 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar nº 641, de 05 de dezembro de 1989 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 45.506, de 01 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 49.000, de 29 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 38.251, de 29 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007 ‎(2 links)
  9. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24/05/11 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎(2 links)
  11. Portaria SPPREV nº 310 de 31 de julho de 2014 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 52.182, de 16 de julho de 1969 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  14. Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI ‎(2 links)
  15. Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 ‎(2 links)
  16. Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 ‎(2 links)
  17. Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 ‎(2 links)
  18. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 02, de 10 de março de 2009 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 28.619, de 26 de julho de 1988 ‎(2 links)
  20. Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996 ‎(2 links)
  22. Lei Complementar nº 852, de 23 de dezembro de 1998 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 48.292, de 02 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  24. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 22 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  25. Adicional de Insalubridade ‎(2 links)
  26. Decreto nº 59.327, de 29 de junho de 2013 ‎(2 links)
  27. Efetivo Exercício ‎(2 links)
  28. Lei Complementar nº 684, de 25 de setembro de 1992 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar nº 935, de 06 de dezembro de 2002 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 31.771, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  31. Resolução SGP n° 15, de 26 de junho de 2013 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 59.867, de 02 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  33. Portaria SPPREV Nº 172, de 20 de julho de 2012 ‎(2 links)
  34. Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  35. Portaria SUP/DER nº 80, de 29 de novembro de 2012 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1995 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 56.635, de 01 de janeiro de 2011 ‎(2 links)
  38. Lei nº 10.218, de 10 de setembro de 1968 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 50.089, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 52.701, de 11 de março de 1971 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar nº 783, de 26 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 1.191, de 28 de dezembro de 2012 ‎(2 links)
  44. Gratificação por Trabalho no Curso Noturno - GTCN ‎(2 links)
  45. Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 ‎(2 links)
  46. Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 ‎(2 links)
  47. Lei nº 998, de 17 de abril de 1951 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 53.877, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar nº 604, de 22 de maio de 1989 ‎(2 links)

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