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  1. Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014 ‎(2 links)
  2. Lei nº 10.392, de 14 de dezembro de 1970 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 43.422, de 1º de setembro de 1998 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 18.802, de 04 de maio de 1992 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 40.166, de 30 de junho de 1995 ‎(2 links)
  7. Gratificação por Atividade de Ouvidoria - GAO ‎(2 links)
  8. Lei Complementar n° 1.109, de 06 de maio de 2010 ‎(2 links)
  9. Lei Complementar nº 1.233, de 06 de março de 2014 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 7.770, de 05 de abril de 1976 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 53.334, de 19 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  12. Lei n.º 761, de 14 de novembro de 1975 ‎(2 links)
  13. Lei Complementar nº 570, de 21 de setembro de 1988 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 23.704, de 25 de julho de 1985 ‎(2 links)
  15. Resolução Conjunta CC/SGP n° 05, de 15 de junho de 2012 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977 ‎(2 links)
  17. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973. ‎(2 links)
  18. Lei Complementar nº 874, de 04 de julho de 2000 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 37.200, de 09 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 59.038, de 3 de abril de 2013 ‎(2 links)
  21. Decreto-lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(2 links)
  22. Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 49.077, de 28 de outubro de 2004 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 677, de 3 de julho de 1992 ‎(2 links)
  25. Legislação Básica ‎(2 links)
  26. Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978 ‎(2 links)
  28. Função de Serviço Público (Extra Quadro) ‎(2 links)
  29. Decreto nº 49.517, de 05 de abril de 2005 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 42.922, de 11 de março de 1998 ‎(2 links)
  31. Lei Complementar nº 339, de 28 de dezembro de 1983 ‎(2 links)
  32. Gratificação Pro Labore - Cirurgião Dentista - LC 1.157/11 ‎(2 links)
  33. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 05, de 14 de junho de 2011 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 46.435, de 27 de dezembro de 2001 ‎(2 links)
  35. Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  37. Salário ‎(2 links)
  38. Decreto nº 34.692, de 11 de março de 1992 ‎(2 links)
  39. Título do link ‎(2 links)
  40. Resolução SE nº 44, de 28 de junho de 2013 ‎(2 links)
  41. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014 ‎(2 links)
  42. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2014 ‎(2 links)
  43. (LA) Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  44. Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969 ‎(2 links)
  45. Decreto n° 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 44.714, de 11 de fevereiro de 2000 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 48.298, de 3 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 36.693, de 23 de abril de 1993 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 30.223, de 02 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 45.061, de 13 de julho de 2000 ‎(2 links)

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