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  1. Lei Complementar nº 977, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  2. Portaria UCTI-2, de 19-10-2000 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 60.072, de 16 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  5. Lei Complementar nº 1.141, de 22 de junho de 2011 ‎(2 links)
  6. Lei Complementar nº 408, de 19 de julho de 1985 ‎(2 links)
  7. Lei nº 4.507, de 31 de dezembro de 1957 ‎(2 links)
  8. Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966 ‎(2 links)
  9. Lei nº 10.549, de 11 de maio de 2000 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 40.215, de 25 de julho de 1995 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 ‎(2 links)
  12. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 01, de 28 de março de 2012 ‎(2 links)
  13. Decreto n.º 9.543, de 1º/3/77 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 50.659, de 30 de março de 2006 ‎(2 links)
  15. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2013 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 29.329, de 14 de dezembro de 1988 ‎(2 links)
  17. Resolução SF-91, de 17-09-2010 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 8.028, de 10 de junho de 1976 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008 ‎(2 links)
  20. Lei Complementar nº 853, de 23 de dezembro de 1998 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 588, de 21 de dezembro de 1988 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 30.198, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 45.695, de 05 de março de 2001 ‎(2 links)
  25. Lei n° 9.868, de 17 de outubro de 1967 ‎(2 links)
  26. Decreto 62.409, de 02 de janeiro de 2017 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 13.270, de 21 de fevereiro de 1979 ‎(2 links)
  28. (LL) Decreto nº 57.220, de 08 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  29. Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 27 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  30. Gratificação Pro Labore – ARSESP ‎(2 links)
  31. Portaria interministerial nº 350, de 30 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  32. Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 43.409, de 26 de agosto de 1998 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 46.838, de 19 de junho de 2002 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988 ‎(2 links)
  36. Decreto-Lei n.º 208, de 25/3/70 ‎(2 links)
  37. Decreto n.º 40.104, de 25/5/95 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 43.851, de 17 de fevereiro de 1999 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 47.575, de 9 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  41. Lei Complementar nº 488, de 19 de dezembro de 1986 ‎(2 links)
  42. Resolução SE nº 70, de 26.10.2010 ‎(2 links)
  43. Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  44. Lei nº 12.291, de 02 de março de 2006 ‎(2 links)
  45. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 19 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 51.286, de 21 de novembro de 2006 ‎(2 links)
  47. Lei Complementar nº 609, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 58.855, de 23 de janeiro de 2013 ‎(2 links)
  49. Decreto n° 59.132, de 21 de junho de 2013 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 54.345, de 18 de maio 2009 ‎(2 links)

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