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- Decreto nº 48.938, de 13 de setembro de 2004 (2 links)
- Constituição do Estado de São Paulo (2 links)
- Função (2 links)
- Decreto nº 35.357, de 20 de julho de 1992 (2 links)
- Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 (2 links)
- Lei Complementar nº 405, de 15 de julho de 1985 (2 links)
- Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005 (2 links)
- Decreto n° 55.727, de 21 de abril de 2010 (2 links)
- Lei Complementar nº 534, de 04 de janeiro de 1988 (2 links)
- Decreto nº 7.900, de 11 de maio de 1976 (2 links)
- Licença-prêmio (2 links)
- Decreto nº 51.027, de 4 de agosto de 2006 (2 links)
- Lei Complementar nº 132, de 18 de dezembro de 1975 (2 links)
- Instrução UCRH nº 05, de 09 de maio de 2014 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 09 de fevereiro de 2009 (2 links)
- Decreto nº 58.420, de 02 de outubro de 2012 (2 links)
- Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 (2 links)
- Decreto nº 48.690, de 26 de maio de 2004 (2 links)
- Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 (2 links)
- Resolução SGP Nº 19, de 20 de junho de 2011 (2 links)
- Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 (2 links)
- Resolução SPDR 10, de 19/06/12 (2 links)
- Gratificação Pro Labore - Emprego Público em Confiança - SPPREV (2 links)
- Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 (2 links)
- Lei Complementar nº 752, de 28 de abril de 1994 (2 links)
- Decreto nº 29.595, de 30 de janeiro de 1989 (2 links)
- Decreto nº 46.724, de 25 de abril de 2002 (2 links)
- Decreto-lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941 (2 links)
- Decreto nº 40.047, de 13 de abril de 1995 (2 links)
- Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo - GDAP (2 links)
- Reintegração (2 links)
- Lei Complementar n º 1.226, de 19 de dezembro de 2013 (2 links)
- Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 (2 links)
- Decreto nº 50.311, de 07 de dezembro de 2005 (2 links)
- (LL) Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011 (2 links)
- Decreto nº 50.820, de 23 de maio de 2006 (2 links)
- Decreto nº 44.284, de 28 de setembro de 1999 (2 links)
- Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (2 links)
- Decreto nº 40.764, de 04 de abril de 1996 (2 links)
- Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 (2 links)
- Lei Complementar n° 637, de 16 de novembro de 1989 (2 links)
- Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969 (2 links)
- Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008 (2 links)
- Lei Complementar nº 169, de 08 de dezembro de 1977 (2 links)
- Decreto nº 12.961, de 13 de dezembro de 1978 (2 links)
- Decreto nº 41.358, de 26 de novembro de 1996 (2 links)
- Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009 (2 links)
- Decreto Nº 44.485, de 6 de dezembro de 1999 (2 links)
- Decreto nº 42.224, de 16 de setembro de 1997 (2 links)
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