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  1. Decreto nº 39.540, de 17 de novembro de 1994 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar nº 722, de 1.º de julho de 1993 ‎(2 links)
  3. Gratificação Pro Labore - Gerente – JUCESP ‎(2 links)
  4. Portaria interministerial MPS/MF Nº 407, DE 14 de julhor de 2011 ‎(2 links)
  5. Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 40.284, de 22 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 28.948, de 27 de setembro de 1988 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 57.602, de 09 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 50.748, de 26 de abril de 2006 ‎(2 links)
  10. Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005 ‎(2 links)
  11. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2013 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 58.078, de 25 de maio de 2012 ‎(2 links)
  13. Lei Complementar n° 957, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  14. Resolução SF nº 135, de 17 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  15. Decreto-lei nº 200 de 27 de fevereiro de 1970 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 9.867, de 03 de junho de 1977 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 42.110, de 19 de agosto de 1997 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 30.671, de 07 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  20. Portaria DETIN-1, de 23-01-87 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 927, de 12 de setembro de 2002 ‎(2 links)
  22. Lei nº 7.831, de 15 de fevereiro de 1963 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 46.309, de 28 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  25. Constituição do Estado de São Paulo ‎(2 links)
  26. Lei Complementar n° 1.010, de 01 de junho de 2007 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar n° 207, de 5 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 57.829, de 02 de março de 2012 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 53.225, de 10 de julho de 2008 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 48.036, de 19 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 51.349, de 08 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986 ‎(2 links)
  35. Resolução SF nº 33 de 08 de abril de 2010 ‎(2 links)
  36. Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 45.348, de 27 de outubro de 2000 ‎(2 links)
  38. Decreto 43.914, de 26-03-1999 ‎(2 links)
  39. Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1976 ‎(2 links)
  40. Lei nº 8.059, de 09 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  42. Gratificação Pro Labore - Dirigente de Assessoria Técnica - L.C. 1.080/08 ‎(2 links)
  43. Portaria SUP/DER nº 16, de 16 de março de 2012 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 56.386, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 49.923, de 26 de agosto de 2005 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  47. Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995 ‎(2 links)
  48. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 52.897, de 11 de abril de 2008 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 ‎(2 links)

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