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  1. Lei nº 8.059, de 09 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  3. Gratificação Pro Labore - Dirigente de Assessoria Técnica - L.C. 1.080/08 ‎(2 links)
  4. Portaria SUP/DER nº 16, de 16 de março de 2012 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 56.386, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 49.923, de 26 de agosto de 2005 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 ‎(2 links)
  9. Lei Complementar nº 430, de 16 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1988 ‎(2 links)
  11. Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1958 ‎(2 links)
  12. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 50.264, de 29 de novembro de 2005 ‎(2 links)
  14. Lei Complementar nº 477, de 16 de julho de 1986 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 28.962, de 03 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  17. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 09 de abril de 2014 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 29.595, de 30 de janeiro de 1989 ‎(2 links)
  19. Resolução SF 52, de 31 de julho de 2014 ‎(2 links)
  20. Decreto-lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941 ‎(2 links)
  21. Lei nº 13.683, de 10 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 53.672, de 10 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 663, de 11 de julho de 1991 ‎(2 links)
  25. Portaria DETIN-14, de 24 de novembro de 1.987 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 54.878, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 12.961, de 13 de dezembro de 1978 ‎(2 links)
  28. Gratificação Pro Labore - ARTESP ‎(2 links)
  29. Portaria SPPREV nº 139, de 11 de março de 2014 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 46.103, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  31. Lei nº 2.892, de 13 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  32. Resolução SPDR nº 10, de 19 de junho de 2012 ‎(2 links)
  33. Decreto Nº 44.485, de 6 de dezembro de 1999 ‎(2 links)
  34. Portaria interministerial MPS/MF Nº 48, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 60.455, de 15 de maio de 2014 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 34.072, de 29 de outubro de 1991 ‎(2 links)
  38. Gratificação por Atividade Ouvidoria - GAO ‎(2 links)
  39. Decreto nº 50.495, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008 ‎(2 links)
  41. Lei Complementar nº 1.222, de 13 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  42. Predefinição:Fim destaque ‎(2 links)
  43. Decreto nº 44.489, de 07 de dezembro de 1999 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 36.430, de 31 de março de 1960 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 23.490, de 21 de maio de 1985 ‎(2 links)
  46. Resolução Conjunta CC/SGP - 5, de 15-06-2012 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 29.759, de 17 de março de 1989 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 53.913, de 29 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  49. (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)

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