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  1. (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  3. Lei n° 443, de 24 de setembro de 1974 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 59.588, de 10 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  5. Exercício Ficto ‎(2 links)
  6. Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  7. Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  8. Lei Complementar nº 998, de 26 de maio de 2006 ‎(2 links)
  9. Resolução SRT nº 37, de 30 de abril de 1987 ‎(2 links)
  10. Gratificação de Atividade Pedagógica - GAP ‎(2 links)
  11. Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP - FAMERP ‎(2 links)
  12. Decreto nº 47.284, de 31 de outubro de 2002 ‎(2 links)
  13. Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 28.686, de 16 de agosto de 1988 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar n° 1.168, de 09 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 ‎(2 links)
  17. Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 18 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 29.081, de 01 de novembro de 1988 ‎(2 links)
  19. Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 48.227, de 10 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 41.175, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 58.419, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 links)
  24. Resolução SF nº 49, de 19 de julho de 2013 ‎(2 links)
  25. Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 12.004, de 03 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 51.939, de 27 de junho de 2007 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 42.965, de 27 de março de 1998 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 33.019, de 28 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  31. Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 ‎(2 links)
  32. Comunicado DETIN- 5, de 25/10/99 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 ‎(2 links)
  34. Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 40.334, de 27 de setembro de 1995 ‎(2 links)
  36. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 21 de novembro de 2012 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 44.283, de 28 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  40. Lei Complementar nº 828, de 7 de julho de 1997 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 51.506, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  44. Adicional de Periculosidade ‎(2 links)
  45. Decreto nº 37.743, de 27 de outubro de 1993 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 25.098, de 02 de maio de 1986 ‎(2 links)
  47. Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  48. Portaria DETIN-3, de 7/10/99 ‎(2 links)
  49. Lei nº 7.851, de 11 de março de 1963 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 ‎(2 links)

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