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  1. Decreto nº 50.659, de 30 de março de 2006 ‎(2 links)
  2. Lei nº 12.291, de 02 de março de 2006 ‎(2 links)
  3. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 19 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 51.286, de 21 de novembro de 2006 ‎(2 links)
  5. Lei Complementar nº 609, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 58.855, de 23 de janeiro de 2013 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 54.345, de 18 de maio 2009 ‎(2 links)
  8. Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 42.255, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 59.472, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  11. Estabilidade ‎(2 links)
  12. Portaria GCTI - 03, de 26/11/2015 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 55.144, de 10 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 49.384, de 15 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 32.391, de 24 de setembro de 1990 ‎(2 links)
  16. Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 27 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  17. Gratificação Pro Labore – ARSESP ‎(2 links)
  18. Portaria interministerial nº 350, de 30 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  19. Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 43.409, de 26 de agosto de 1998 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 46.838, de 19 de junho de 2002 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 43.851, de 17 de fevereiro de 1999 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 47.575, de 9 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 488, de 19 de dezembro de 1986 ‎(2 links)
  27. Resolução SE nº 70, de 26.10.2010 ‎(2 links)
  28. Decreto n° 55.727, de 21 de abril de 2010 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 7.716, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 53.326, de 15 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  31. Lei n.º 705, de 7/10/75 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 36.454, de 19 de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  33. Instrução UCRH nº 02, de 15 de março de 2012 ‎(2 links)
  34. Nº 37.410, de 9 de setembro de 1993 ‎(2 links)
  35. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 198, de 17 de outubro de 1978 ‎(2 links)
  37. Resolução SF nº 41, de 18 de junho de 2012 ‎(2 links)
  38. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM ‎(2 links)
  39. Decreto nº 12.961, de 13 de dezembro de 1978 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 38.344, de 21 de janeiro de 1994 ‎(2 links)
  41. Resolução SF nº 80, de 14 de novembro de 2014 ‎(2 links)
  42. Decreto Nº 44.485, de 6 de dezembro de 1999 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 45.952, de 26 de julho de 2001 ‎(2 links)
  44. Lei Complementar nº 704, de 04 de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 6.899, de 21 de outubro de 1975 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 49.899, de 02 de julho de 1968 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 39.907, de 03 de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 33.395, de 18 de junho de 1991 ‎(2 links)
  49. Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 ‎(2 links)
  50. Lei nº 10.426, de 8 de dezembro de 1971 ‎(2 links)

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