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- Decreto nº 50.659, de 30 de março de 2006 (2 links)
- Lei nº 12.291, de 02 de março de 2006 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 19 de outubro de 2011 (2 links)
- Decreto nº 51.286, de 21 de novembro de 2006 (2 links)
- Lei Complementar nº 609, de 1º de junho de 1989 (2 links)
- Decreto nº 58.855, de 23 de janeiro de 2013 (2 links)
- Decreto nº 54.345, de 18 de maio 2009 (2 links)
- Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 (2 links)
- Decreto nº 42.255, de 24 de setembro de 1997 (2 links)
- Decreto nº 59.472, de 26 de agosto de 2013 (2 links)
- Estabilidade (2 links)
- Portaria GCTI - 03, de 26/11/2015 (2 links)
- Decreto nº 55.144, de 10 de dezembro de 2009 (2 links)
- Decreto nº 49.384, de 15 de fevereiro de 2005 (2 links)
- Decreto nº 32.391, de 24 de setembro de 1990 (2 links)
- Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 27 de novembro de 2009 (2 links)
- Gratificação Pro Labore – ARSESP (2 links)
- Portaria interministerial nº 350, de 30 de dezembro de 2009 (2 links)
- Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 (2 links)
- Decreto nº 43.409, de 26 de agosto de 1998 (2 links)
- Decreto nº 46.838, de 19 de junho de 2002 (2 links)
- Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988 (2 links)
- Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 (2 links)
- Decreto nº 43.851, de 17 de fevereiro de 1999 (2 links)
- Decreto nº 47.575, de 9 de janeiro de 2003 (2 links)
- Lei Complementar nº 488, de 19 de dezembro de 1986 (2 links)
- Resolução SE nº 70, de 26.10.2010 (2 links)
- Decreto n° 55.727, de 21 de abril de 2010 (2 links)
- Decreto nº 7.716, de 22 de março de 1976 (2 links)
- Decreto nº 53.326, de 15 de agosto de 2008 (2 links)
- Lei n.º 705, de 7/10/75 (2 links)
- Decreto nº 36.454, de 19 de janeiro de 1993 (2 links)
- Instrução UCRH nº 02, de 15 de março de 2012 (2 links)
- Nº 37.410, de 9 de setembro de 1993 (2 links)
- Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973 (2 links)
- Lei Complementar nº 198, de 17 de outubro de 1978 (2 links)
- Resolução SF nº 41, de 18 de junho de 2012 (2 links)
- Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM (2 links)
- Decreto nº 12.961, de 13 de dezembro de 1978 (2 links)
- Decreto nº 38.344, de 21 de janeiro de 1994 (2 links)
- Resolução SF nº 80, de 14 de novembro de 2014 (2 links)
- Decreto Nº 44.485, de 6 de dezembro de 1999 (2 links)
- Decreto nº 45.952, de 26 de julho de 2001 (2 links)
- Lei Complementar nº 704, de 04 de janeiro de 1993 (2 links)
- Decreto nº 6.899, de 21 de outubro de 1975 (2 links)
- Decreto nº 49.899, de 02 de julho de 1968 (2 links)
- Decreto nº 39.907, de 03 de janeiro de 1995 (2 links)
- Decreto nº 33.395, de 18 de junho de 1991 (2 links)
- Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 (2 links)
- Lei nº 10.426, de 8 de dezembro de 1971 (2 links)
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