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- Série de Classes (2 links)
- Decreto nº 25.201, de 13 de maio de 1986 (2 links)
- Lei nº 92, de 27 de dezembro de 1972 (2 links)
- Decreto nº 6.899, de 21 de outubro de 1975 (2 links)
- Lei Complementar nº 849, de 19 de novembro de 1998 (2 links)
- Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 (2 links)
- Decreto nº 61.785, de 05 de janeiro de 2016 (2 links)
- Decreto nº 52.855, de 1º de abril de 2008 (2 links)
- Resolução SF nº 53, de 30 de julho de 2012 (2 links)
- Portaria Agemcamp nº 10, de 09 de novembro de 2010 (2 links)
- Decreto nº 7.716, de 22 de março de 1976 (2 links)
- Decreto nº 18.802, de 04 de maio de 1992 (2 links)
- Decreto nº 49.395, de 22 de fevereiro de 2005 (2 links)
- Decreto nº 53.326, de 15 de agosto de 2008 (2 links)
- Instrução UCRH nº 02, de 15 de março de 2012 (2 links)
- Lei nº 8.070, de 23 de janeiro de 1964 (2 links)
- Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 (2 links)
- Lei nº 1.553, de 29 de dezembro de 1951 (2 links)
- Decreto 32.117, de 10-08-1990 (2 links)
- Decreto nº 43.088, de 08 de maio de 1998 (2 links)
- Lei Complementar nº 198, de 17 de outubro de 1978 (2 links)
- Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM (2 links)
- Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017 (2 links)
- Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998 (2 links)
- Lei Complementar nº 406, de 17 de julho de 1985 (2 links)
- Lei Complementar nº 437, de 23 de dezembro de 1985 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008 (2 links)
- Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985 (2 links)
- Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997 (2 links)
- Decreto nº 50.587, de 13 de março de 2006 (2 links)
- Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 16 de fevereiro de 2011 (2 links)
- Gratificação Pro Labore - Especialistas em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas (2 links)
- Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 (2 links)
- Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978 (2 links)
- Decreto nº 48.209, de 03 de novembro de 2003 (2 links)
- Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989 (2 links)
- Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001 (2 links)
- Decreto nº 35.200, de 26 de junho de 1992 (2 links)
- Portaria GCTI-02, de 01/07/2015 (2 links)
- Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 (2 links)
- Decreto-lei nº 92, de 06 de junho de 1969 (2 links)
- Resolução SGP nº 16, de 26 de junho 2013 (2 links)
- Resolução Conjunta SF/SEP nº 09, de 24 de agosto de 2010 (2 links)
- Decreto nº 29.857, de 27 de abril de 1989 (2 links)
- Decreto nº 46.484, de 07 de janeiro de 2002 (2 links)
- Decreto nº 46.569, de 28 de fevereiro de 2002 (2 links)
- Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 (2 links)
- Lei Complementar nº 373, de 17 de dezembro de 1984 (2 links)
- Decreto nº 23.704, de 25 de julho de 1985 (2 links)
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