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  1. Lei nº 1.553, de 29 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar nº 780, de 23 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 29.621, de 02 de fevereiro de 1989 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 58.143, de 18 de junho de 2012 ‎(2 links)
  7. Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985 ‎(2 links)
  8. Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 48.420, de 07 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  10. Lei Complementar nº 177, de 28 de abril de 1978 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  12. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  13. Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 216, de 2 de julho de 1979 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 42.250, de 23 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 31.001, de 20 de dezembro de 1989 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 59.463, de 23 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  19. Auxílio-alimentação ‎(2 links)
  20. Decreto nº 6.156, de 13 de maio de 1975 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  22. Lei Complementar nº 373, de 17 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  23. Portaria GCTI-02, de 01/07/2015 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970 ‎(2 links)
  25. Resolução SGP nº 16, de 26 de junho 2013 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 437, de 23 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  27. Gratificação pelo Desempenho e Apoio e à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE ‎(2 links)
  28. Resolução Conjunta SF/SEP nº 09, de 24 de agosto de 2010 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 57.220, de 8 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 61.048, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  31. Decreto n.º 26.538, de 24 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 43.833, de 8 de fevereiro de 1999 ‎(2 links)
  33. Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 ‎(2 links)
  34. Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 ‎(2 links)
  35. Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 53.317, de 11 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  37. Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 ‎(2 links)
  38. Instrução UCRH nº 01, de 30 de janeiro de 2013 ‎(2 links)
  39. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 02, de 10 de março de 2009 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 29.856, de 27 de abril de 1989 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 53.935, de 5 de janeiro de 2009 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar nº 641, de 05 de dezembro de 1989 ‎(2 links)
  43. Resolução SE nº 91, de 08 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  44. Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 45.506, de 01 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 49.000, de 29 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 38.251, de 29 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  48. Ajuda de Custo para Alimentação - Polícia Civil ‎(2 links)
  49. Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007 ‎(2 links)
  50. Lei nº 16.649, de 12 de janeiro de 2018 ‎(2 links)

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