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  1. Licença-prêmio ‎(2 links)
  2. Decreto nº 51.027, de 4 de agosto de 2006 ‎(2 links)
  3. Lei Complementar nº 132, de 18 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  4. Instrução UCRH nº 05, de 09 de maio de 2014 ‎(2 links)
  5. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 09 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 58.420, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  7. Adicional Transporte - Agente Fiscal de Rendas ‎(2 links)
  8. Decreto nº 48.690, de 26 de maio de 2004 ‎(2 links)
  9. Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 31.768, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  11. Resolução SGP Nº 19, de 20 de junho de 2011 ‎(2 links)
  12. Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 ‎(2 links)
  13. Lei Complementar nº 946, de 23 de setembro de 2003 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  15. Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 26 de maio de 2010 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 33.151, de 21 de março de 1991 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 14.657, de 28 de dezembro de 1979 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar nº 752, de 28 de abril de 1994 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 46.724, de 25 de abril de 2002 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 40.047, de 13 de abril de 1995 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 18.310, de 18 de dezembro de 1981 ‎(2 links)
  22. Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo - GDAP ‎(2 links)
  23. Reintegração ‎(2 links)
  24. Lei Complementar n º 1.226, de 19 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  26. Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 50.311, de 07 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 50.820, de 23 de maio de 2006 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 44.284, de 28 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 35.922, de 29 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  31. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 40.764, de 04 de abril de 1996 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, ‎(2 links)
  34. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 ‎(2 links)
  35. Lei Complementar n° 637, de 16 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 169, de 08 de dezembro de 1977 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 41.358, de 26 de novembro de 1996 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 24.634, de 13 de janeiro de 1986 ‎(2 links)
  41. Decreto-lei nº 217, de 08 de abril de 1970 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 42.224, de 16 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 25.098, de 2 de maio de 1986 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 30.744, de 14 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 1.776, de 26 de junho de 1973 ‎(2 links)
  47. Lei nº 7.861, de 28 de maio de 1992 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  49. Lei Complementar nº 691, de 20 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 38.946, de 25 de julho de 1994 ‎(2 links)

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