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  1. Lei nº 8.070, de 23 de janeiro de 1964 ‎(2 links)
  2. Lei nº 1.553, de 29 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  3. Gratificação Pro Labore - Emprego Público em Confiança – EFCJ ‎(2 links)
  4. Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998 ‎(2 links)
  5. Lei Complementar nº 437, de 23 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  6. Gratificação pelo Desempenho e Apoio e à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE ‎(2 links)
  7. Decreto nº 57.220, de 8 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  8. Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985 ‎(2 links)
  9. Decreto n.º 39.942, de 2/2/95 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 61.048, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  11. Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 43.833, de 8 de fevereiro de 1999 ‎(2 links)
  13. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  14. Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 29.621, de 02 de fevereiro de 1989 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 58.143, de 18 de junho de 2012 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 48.420, de 07 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar nº 177, de 28 de abril de 1978 ‎(2 links)
  19. Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  20. Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar nº 216, de 2 de julho de 1979 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 42.250, de 23 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 31.001, de 20 de dezembro de 1989 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 59.463, de 23 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  27. Portaria GCTI-02, de 01/07/2015 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 26.523, de 05 de outubro de 1956 ‎(2 links)
  29. Resolução SGP nº 16, de 26 de junho 2013 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 6.156, de 13 de maio de 1975 ‎(2 links)
  31. Resolução Conjunta SF/SEP nº 09, de 24 de agosto de 2010 ‎(2 links)
  32. Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 373, de 17 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  34. Decreto Nº 47.089, de 12 de setembro de 2002 ‎(2 links)
  35. Comunicado UCTI-3, de 12/09/2001 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970 ‎(2 links)
  37. Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 ‎(2 links)
  38. Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 ‎(2 links)
  39. Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 ‎(2 links)
  40. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 02, de 10 de março de 2009 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 28.619, de 26 de julho de 1988 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 21.871, de 06 de janeiro de 1984 ‎(2 links)
  44. Resolução SE nº 91, de 08 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  45. Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 53.317, de 11 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  47. Instrução UCRH nº 01, de 30 de janeiro de 2013 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 29.856, de 27 de abril de 1989 ‎(2 links)
  49. Lei nº 16.649, de 12 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 53.935, de 5 de janeiro de 2009 ‎(2 links)

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