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  1. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 ‎(2 links)
  2. Resolução SF n° 13, de 06 de fevereiro de 2013 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 48.427, de 07 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  4. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 18 de maio de 2010 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 59.038, de 3 de abril de 2013 ‎(2 links)
  6. Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 49.077, de 28 de outubro de 2004 ‎(2 links)
  8. Decreto Nº 47.089, de 12 de setembro de 2002 ‎(2 links)
  9. Lei Complementar nº 677, de 3 de julho de 1992 ‎(2 links)
  10. Legislação Básica ‎(2 links)
  11. Comunicado UCTI-3, de 12/09/2001 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978 ‎(2 links)
  14. Função de Serviço Público (Extra Quadro) ‎(2 links)
  15. (LA) Decreto nº 55.938, de 21 de Junho de 2010 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 49.517, de 05 de abril de 2005 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 42.922, de 11 de março de 1998 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar nº 339, de 28 de dezembro de 1983 ‎(2 links)
  19. Gratificação Pro Labore - Cirurgião Dentista - LC 1.157/11 ‎(2 links)
  20. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 05, de 14 de junho de 2011 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 46.435, de 27 de dezembro de 2001 ‎(2 links)
  22. Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  23. Salário ‎(2 links)
  24. Decreto nº 40.166, de 30 de junho de 1995 ‎(2 links)
  25. Gratificação por Atividade de Ouvidoria - GAO ‎(2 links)
  26. Lei Complementar n° 1.109, de 06 de maio de 2010 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar nº 1.233, de 06 de março de 2014 ‎(2 links)
  28. Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 7.770, de 05 de abril de 1976 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 53.334, de 19 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  31. Lei n.º 761, de 14 de novembro de 1975 ‎(2 links)
  32. Lei Complementar nº 570, de 21 de setembro de 1988 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 23.704, de 25 de julho de 1985 ‎(2 links)
  34. Resolução Conjunta CC/SGP n° 05, de 15 de junho de 2012 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977 ‎(2 links)
  36. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973. ‎(2 links)
  37. Lei Complementar nº 874, de 04 de julho de 2000 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 37.200, de 09 de agosto de 1993 ‎(2 links)

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