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- Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 (2 links)
- Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968 (2 links)
- Decreto nº 39.879, de 29 de dezembro de 1994 (2 links)
- Decreto nº 43.088, de 08 de maio de 1998 (2 links)
- Decreto nº 27.301, de 22 de janeiro de 1957 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010 (2 links)
- Resolução SPG - 53, de 15-12-2017 (2 links)
- Posse (2 links)
- Decreto nº 56.827, de 11 de Março de 2011 (2 links)
- Decreto nº 60.428, de 08 de maio de 2014 (2 links)
- Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998 (2 links)
- Decreto nº 61.100, de 30 de janeiro de 2015 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 05, de 30 de dezembro de 2014 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 (2 links)
- Decreto n° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 (2 links)
- Decreto nº 48.209, de 03 de novembro de 2003 (2 links)
- Lei Complementar nº 576, de 24 de novembro de 1988 (2 links)
- Lei Complementar n° 800, de 22 de novembro de 1995 (2 links)
- Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 (2 links)
- Lei nº 1907, de 20 de dezembro de 1978 (2 links)
- Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 (2 links)
- (LC) Lei nº 16.649, de 12 de janeiro de 2018 (2 links)
- Decreto nº 30.555, de 03 de outubro de 1989 (2 links)
- Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 (2 links)
- Legislação de Combustível (2 links)
- Decreto nº 31.582, de 18 de maio de 1990 (2 links)
- Lei nº 8.034, de 1º de outubro de 1992 (2 links)
- Decreto nº 13.467, de 17 de abril de 1979 (2 links)
- Decreto nº 46.484, de 07 de janeiro de 2002 (2 links)
- Decreto nº 39.931, de 30 de janeiro de 1995 (2 links)
- Decreto nº 46.569, de 28 de fevereiro de 2002 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.125, de 1º de julho de 2010 (2 links)
- Prêmio de Incentivo Especial - PIE (2 links)
- Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002 (2 links)
- Decreto nº 40.177, de 07 de julho de 1995 (2 links)
- Lei nº 900, de 18 de dezembro de 1975 (2 links)
- Decreto nº 50.587, de 13 de março de 2006 (2 links)
- Decreto nº 52.860, de 02 de abril de 2008 (2 links)
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