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  1. Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 ‎(2 links)
  2. Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 39.879, de 29 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 43.088, de 08 de maio de 1998 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 27.301, de 22 de janeiro de 1957 ‎(2 links)
  6. Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010 ‎(2 links)
  7. Resolução SPG - 53, de 15-12-2017 ‎(2 links)
  8. Posse ‎(2 links)
  9. Decreto nº 56.827, de 11 de Março de 2011 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 60.428, de 08 de maio de 2014 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 61.100, de 30 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  13. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 05, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 links)
  14. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 links)
  15. Decreto n° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 48.209, de 03 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  17. Lei Complementar nº 576, de 24 de novembro de 1988 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar n° 800, de 22 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  19. Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  20. Lei nº 1907, de 20 de dezembro de 1978 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  22. (LC) Lei nº 16.649, de 12 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 30.555, de 03 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  24. Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  25. Legislação de Combustível ‎(2 links)
  26. Decreto nº 31.582, de 18 de maio de 1990 ‎(2 links)
  27. Lei nº 8.034, de 1º de outubro de 1992 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 13.467, de 17 de abril de 1979 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 46.484, de 07 de janeiro de 2002 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 39.931, de 30 de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 46.569, de 28 de fevereiro de 2002 ‎(2 links)
  32. Lei Complementar nº 1.125, de 1º de julho de 2010 ‎(2 links)
  33. Prêmio de Incentivo Especial - PIE ‎(2 links)
  34. Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 40.177, de 07 de julho de 1995 ‎(2 links)
  36. Lei nº 900, de 18 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 50.587, de 13 de março de 2006 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 52.860, de 02 de abril de 2008 ‎(2 links)

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