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- Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 (2 links)
- Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991 (2 links)
- Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985 (2 links)
- Decreto nº 57.467, de 27 de outubro de 2011 (2 links)
- Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 (2 links)
- Lei Complementar nº 510, de 04 de maio de 1987 (2 links)
- Instrução DDP/G nº 04, de 25 de junho de 2002 (2 links)
- Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986 (2 links)
- Decreto-lei nº 60, de 15 de maio de 1969 (2 links)
- Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009 (2 links)
- Lei Complementar nº 593, de 29 de março de 1989 (2 links)
- Lei Complementar n° 948, de 10 de dezembro de 2003 (2 links)
- Resolução SF nº 12, de 09 de fevereiro de 2011 (2 links)
- Decreto nº 58.582, de 21 de novembro de 2012 (2 links)
- Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 (2 links)
- Decreto nº 45.062, de 13 de julho de 2000 (2 links)
- Lei n° 10.430, de 16 de dezembro de 1971 (2 links)
- Decreto nº 30.600, de 18 de outubro de 1989 (2 links)
- Resolução SF nº 56, de 01 de agosto de 2012 (2 links)
- Decreto nº 27.389, de 23 de setembro de 1987 (2 links)
- Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007 (2 links)
- Decreto nº 55.839, de 18 de maio de 2010 (2 links)
- Lei Complementar nº 720, de 22 de junho de 1993 (2 links)
- Decreto nº 5.054, de 20 de novembro de 1974 (2 links)
- Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 (2 links)
- Decreto nº 52.506, de 19 de dezembro de 2007 (2 links)
- Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 (2 links)
- Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011 (2 links)
- Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003 (2 links)
- Decreto nº 52.720, de 14 de fevereiro de 2008 (2 links)
- Decreto nº 43.766, de 05 de janeiro de 1999 (2 links)
- Lei Complementar nº 789, de 28 de dezembro de 1994 (2 links)
- Decreto nº 47.441, de 12 de dezembro de 2002 (2 links)
- Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964 (2 links)
- Lei Complementar nº 473, de 07 de julho de 1986 (2 links)
- Guia de consultas (2 links)
- Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 (2 links)
- Lei Complementar nº 825, de 13 de junho de 1997 (2 links)
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