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  1. Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991 ‎(2 links)
  3. Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 57.467, de 27 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  5. Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 ‎(2 links)
  6. Lei Complementar nº 510, de 04 de maio de 1987 ‎(2 links)
  7. Instrução DDP/G nº 04, de 25 de junho de 2002 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986 ‎(2 links)
  9. Decreto-lei nº 60, de 15 de maio de 1969 ‎(2 links)
  10. Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 593, de 29 de março de 1989 ‎(2 links)
  12. Lei Complementar n° 948, de 10 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  13. Resolução SF nº 12, de 09 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 58.582, de 21 de novembro de 2012 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 45.062, de 13 de julho de 2000 ‎(2 links)
  17. Lei n° 10.430, de 16 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 30.600, de 18 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  19. Resolução SF nº 56, de 01 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 27.389, de 23 de setembro de 1987 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 55.839, de 18 de maio de 2010 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar nº 720, de 22 de junho de 1993 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 5.054, de 20 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  25. Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 52.506, de 19 de dezembro de 2007 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011 ‎(2 links)
  29. Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 52.720, de 14 de fevereiro de 2008 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 43.766, de 05 de janeiro de 1999 ‎(2 links)
  32. Lei Complementar nº 789, de 28 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 47.441, de 12 de dezembro de 2002 ‎(2 links)
  34. Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964 ‎(2 links)
  35. Lei Complementar nº 473, de 07 de julho de 1986 ‎(2 links)
  36. Guia de consultas ‎(2 links)
  37. Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 825, de 13 de junho de 1997 ‎(2 links)

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