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  1. Resolução SPDR nº 08, de 27 de agosto de 2013 ‎(7 links)
  2. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 29 de julho de 2014 ‎(7 links)
  3. Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 ‎(7 links)
  4. Lei Complementar n° 952, de 19 de dezembro de 2003 ‎(7 links)
  5. Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(7 links)
  6. Decreto nº 42.847, de 09 de fevereiro de 1998 ‎(7 links)
  7. Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994 ‎(7 links)
  8. Lei Complementar nº 1.239, de 07 de abril de 2014 ‎(7 links)
  9. Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969 ‎(7 links)
  10. Decreto nº 41.312, de 13 de novembro de 1996 ‎(7 links)
  11. Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007 ‎(7 links)
  12. Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003 ‎(7 links)
  13. Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988 ‎(7 links)
  14. Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012 ‎(7 links)
  15. Decreto nº 56.125 de 23 de agosto de 2010 ‎(7 links)
  16. Decreto nº 37.410, de 09 de setembro de 1993 ‎(7 links)
  17. Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978 ‎(7 links)
  18. Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005 ‎(7 links)
  19. Decreto nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 ‎(7 links)
  20. Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014 ‎(7 links)
  21. Lei Complementar nº 795, de 18 de julho de 1995 ‎(7 links)
  22. Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993 ‎(7 links)
  23. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 15 de junho de 2012 ‎(7 links)
  24. Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994 ‎(7 links)
  25. Lei nº 10.438, de 20 de dezembro de 1999 ‎(7 links)
  26. Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012 ‎(7 links)
  27. Decreto nº 47.297, de 06 de novembro de 2002 ‎(7 links)
  28. Avaliação Especial de Desempenho ‎(7 links)
  29. Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002 ‎(7 links)
  30. Lei Complementar nº 883, de 17 de outubro de 2000 ‎(7 links)
  31. Lei Complementar nº 694, de 17 de novembro de 1992 ‎(7 links)
  32. Lei Complementar nº 754, de 29 de abril de 1994 ‎(7 links)
  33. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 10 de setembro de 2013 ‎(7 links)
  34. Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994 ‎(7 links)
  35. Decreto nº 44.746, de 09 de março de 2000 ‎(7 links)
  36. Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999 ‎(7 links)
  37. Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974 ‎(7 links)
  38. Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998 ‎(7 links)
  39. Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997 ‎(6 links)
  40. Decreto nº 44.747, de 09 de março de 2000 ‎(6 links)
  41. Lei Complementar nº 671, de 20 de dezembro de 1991 ‎(6 links)
  42. Lei Complementar nº 324, de 14 de julho de 1983 ‎(6 links)
  43. Decreto nº 56.080, de 10 de agosto de 2010 ‎(6 links)
  44. Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981 ‎(6 links)
  45. Decreto nº 49.260, de 17 de dezembro de 2004 ‎(6 links)
  46. Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de 2006 ‎(6 links)
  47. Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970 ‎(6 links)
  48. Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 ‎(6 links)
  49. Lei Complementar nº 679, de 22 de julho de 1992 ‎(6 links)
  50. Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005 ‎(6 links)

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