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  1. Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 ‎(6 links)
  2. Decreto nº 58.057, de 18 de maio de 2012 ‎(6 links)
  3. Lei Complementar nº 1.148, de 15 de setembro de 2011 ‎(6 links)
  4. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(6 links)
  5. Lei Complementar nº 1.042, de 14 de abril de 2008 ‎(6 links)
  6. Portaria SPPREV n° 344, de 12 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  7. Lei Complementar nº 1.113, 26 de maio de 2010 ‎(6 links)
  8. Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999 ‎(6 links)
  9. Lei Complementar nº 259, de 22 de maio de 1981 ‎(6 links)
  10. Gratificação Pro Labore ‎(6 links)
  11. Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009 ‎(6 links)
  12. Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011 ‎(6 links)
  13. Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 ‎(5 links)
  14. Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014 ‎(5 links)
  15. Decreto nº 42.604, de 09 de dezembro de 1997 ‎(5 links)
  16. Lei Complementar nº 1.045, de 15 de maio de 2008 ‎(5 links)
  17. Decreto nº 59.792, de 22 de novembro de 2013 ‎(5 links)
  18. Decreto nº 6.919, de 28 de outubro de 1975 ‎(5 links)
  19. Lei nº 10.432, de 29 de dezembro de 1971 ‎(5 links)
  20. Lei Complementar nº 813, de 16 de julho de 1996 ‎(5 links)
  21. Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997 ‎(5 links)
  22. Lei Complementar nº 1.054, de 7 de julho de 2008 ‎(5 links)
  23. Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(5 links)
  24. Lei Complementar nº 1.030, de 27 de dezembro de 2007 ‎(5 links)
  25. Portaria Interministerial MPS/MF nº 11, de 08 de janeiro de 2013 ‎(5 links)
  26. Decreto nº 43.128, de 26 de maio de 1998 ‎(5 links)
  27. Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 ‎(5 links)
  28. Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990 ‎(5 links)
  29. Lei Complementar nº 730, de 08 de outubro de 1993 ‎(5 links)
  30. Lei Complementar nº 205, de 02 de janeiro de 1979 ‎(5 links)
  31. Decreto nº 42.610, de 10 de dezembro de 1997 ‎(5 links)
  32. Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992 ‎(5 links)
  33. Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro de 1994 ‎(5 links)
  34. Lei Complementar nº 304, de 28 de dezembro de 1982 ‎(5 links)
  35. Avaliação de Desempenho ‎(5 links)
  36. Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976 ‎(5 links)
  37. Resolução SGP nº 36, de 27 de julho de 2012 ‎(5 links)
  38. Decreto nº 56.182, de 10 de setembro de 2010 ‎(5 links)
  39. Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007 ‎(5 links)
  40. Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002 ‎(5 links)
  41. Decreto nº 51.245, de 03 de novembro de 2006 ‎(5 links)
  42. Resolução SF nº 62, de 11 de novembro de 2008 ‎(5 links)
  43. Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012 ‎(5 links)
  44. Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010 ‎(5 links)
  45. Cargo em Comissão ‎(5 links)
  46. Lei Complementar nº 457, de 19 de maio de 1986 ‎(5 links)
  47. Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1979 ‎(5 links)
  48. Resolução SF nº 54, de 23 de outubro de 2008 ‎(5 links)
  49. Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 ‎(5 links)
  50. Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002 ‎(5 links)

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