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  1. Lei Complementar nº 716, de 11 de junho de 1993 ‎(6 links)
  2. Lei Complementar nº 1.135, de 1º de abril de 2011 ‎(6 links)
  3. Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006 ‎(6 links)
  4. Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013 ‎(6 links)
  5. Resolução PGE nº 139, de 08 de abril de 2002 ‎(6 links)
  6. Remuneração ‎(6 links)
  7. Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988 ‎(6 links)
  8. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 08 de julho de 2014 ‎(6 links)
  9. Lei Complementar nº 675, de 5 de junho de 1992 ‎(6 links)
  10. Lei Complementar nº 763, de 24 de outubro de 1994 ‎(6 links)
  11. Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 ‎(6 links)
  12. Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007 ‎(6 links)
  13. Avaliação de Desempenho ‎(5 links)
  14. Decreto nº 33.174, de 08 de abril de 1991 ‎(5 links)
  15. Decreto nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 ‎(5 links)
  16. Lei Complementar n° 1.104, de 17 de março de 2010 ‎(5 links)
  17. Decreto nº 41.046, de 25 de julho de 1996 ‎(5 links)
  18. Resolução Conjunta SF/SEP nº 01, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(5 links)
  19. Lei Complementar nº 344, de 21 de maio de 1984 ‎(5 links)
  20. Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 ‎(5 links)
  21. Decreto nº 53.161, de 24 de junho de 2008 ‎(5 links)
  22. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(5 links)
  23. Resolução SF nº 24, de 02 de dezembro de 2004 ‎(5 links)
  24. Cargo em Comissão ‎(5 links)
  25. Decreto nº 42.907, de 04 de março de 1998 ‎(5 links)
  26. Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004 ‎(5 links)
  27. Portaria SPPREV nº 345, de 12 de setembro de 2013 ‎(5 links)
  28. Revolução Constitucionalista de 1932 ‎(5 links)
  29. Lei Complementar nº 1.015, de 15 de outubro de 2007 ‎(5 links)
  30. Resolução Conjunta SF/SEP nº 02, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(5 links)
  31. Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 ‎(5 links)
  32. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 24 de maio de 2011 ‎(5 links)
  33. Decreto nº 51.461, de 1º de janeiro de 2007 ‎(5 links)
  34. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 15 de outubro de 2009 ‎(5 links)
  35. Decreto nº 46.078, de 04 de setembro de 2001 ‎(5 links)
  36. Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993 ‎(5 links)
  37. Lei Complementar nº 824, de 22 de abril de 1997 ‎(5 links)
  38. Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984 ‎(5 links)
  39. Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013 ‎(5 links)
  40. Lei nº 1.309, de 29 de novembro de 1951 ‎(5 links)
  41. Decreto nº 39.930, de 30 de janeiro de 1995 ‎(5 links)
  42. Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007 ‎(5 links)
  43. Decreto nº 58.382, de 12 de setembro de 2012 ‎(5 links)
  44. Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 ‎(5 links)
  45. Decreto 56.114, de 19 de agosto de 2010 ‎(5 links)
  46. Lei Complementar nº 978, de 06 outubro de 2005 ‎(5 links)
  47. Decreto nº 20.940, de 12 de junho de 1983 ‎(5 links)
  48. Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014 ‎(5 links)
  49. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de fevereiro de 2009 ‎(5 links)
  50. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 ‎(5 links)

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