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  1. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(5 links)
  2. Resolução SF nº 24, de 02 de dezembro de 2004 ‎(5 links)
  3. Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 ‎(5 links)
  4. Revolução Constitucionalista de 1932 ‎(5 links)
  5. Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004 ‎(5 links)
  6. Portaria SPPREV nº 345, de 12 de setembro de 2013 ‎(5 links)
  7. Decreto nº 51.461, de 1º de janeiro de 2007 ‎(5 links)
  8. Lei Complementar nº 1.015, de 15 de outubro de 2007 ‎(5 links)
  9. Resolução Conjunta SF/SEP nº 02, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(5 links)
  10. Decreto nº 39.930, de 30 de janeiro de 1995 ‎(5 links)
  11. Decreto nº 46.078, de 04 de setembro de 2001 ‎(5 links)
  12. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 24 de maio de 2011 ‎(5 links)
  13. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 15 de outubro de 2009 ‎(5 links)
  14. Decreto nº 20.940, de 12 de junho de 1983 ‎(5 links)
  15. Lei Complementar nº 824, de 22 de abril de 1997 ‎(5 links)
  16. Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993 ‎(5 links)
  17. Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013 ‎(5 links)
  18. Decreto 56.114, de 19 de agosto de 2010 ‎(5 links)
  19. Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984 ‎(5 links)
  20. Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006 ‎(5 links)
  21. Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007 ‎(5 links)
  22. Decreto nº 58.382, de 12 de setembro de 2012 ‎(5 links)
  23. Lei nº 1.309, de 29 de novembro de 1951 ‎(5 links)
  24. Abono por Satisfação do Usuário - ASU ‎(5 links)
  25. Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014 ‎(5 links)
  26. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de fevereiro de 2009 ‎(5 links)
  27. Decreto nº 51.870, de 05 de junho de 2007 ‎(5 links)
  28. Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 ‎(5 links)
  29. Lei Complementar nº 978, de 06 outubro de 2005 ‎(5 links)
  30. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013 ‎(5 links)
  31. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 ‎(5 links)
  32. Decreto nº 59.480, de 29 de agosto de 2013 ‎(5 links)
  33. Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978 ‎(5 links)
  34. Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990 ‎(5 links)
  35. Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997 ‎(5 links)
  36. Decreto nº 26.774, de 18 de fevereiro de 1987 ‎(5 links)
  37. Lei Complementar nº 687, de 7 de outubro de 1992 ‎(5 links)
  38. Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970 ‎(5 links)
  39. Decreto nº 44.260, de 17 de setembro de 1999 ‎(5 links)
  40. Lei nº 5.417, de 15 de dezembro de 1986 ‎(5 links)
  41. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 08 de julho de 2014 ‎(5 links)
  42. Lei Complementar nº 777, de 23 de dezembro de 1994 ‎(5 links)
  43. Resolução SF nº 04, de 22 de janeiro de 2015 ‎(5 links)
  44. Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎(5 links)
  45. Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 ‎(5 links)
  46. Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 ‎(5 links)
  47. Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976 ‎(5 links)
  48. Decreto nº 42.604, de 09 de dezembro de 1997 ‎(5 links)
  49. Lei Complementar nº 1.019, de 15 de outubro de 2007 ‎(5 links)
  50. Resolução PGE n° 21, de 27 de junho de 2013 ‎(5 links)

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