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  1. Decreto nº 58.382, de 12 de setembro de 2012 ‎(5 links)
  2. Lei nº 1.309, de 29 de novembro de 1951 ‎(5 links)
  3. Decreto nº 39.930, de 30 de janeiro de 1995 ‎(5 links)
  4. Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014 ‎(5 links)
  5. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de fevereiro de 2009 ‎(5 links)
  6. Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 ‎(5 links)
  7. Decreto 56.114, de 19 de agosto de 2010 ‎(5 links)
  8. Lei Complementar nº 978, de 06 outubro de 2005 ‎(5 links)
  9. Decreto nº 20.940, de 12 de junho de 1983 ‎(5 links)
  10. Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999 ‎(4 links)
  11. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 07, de 05 de setembro de 2014 ‎(4 links)
  12. Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 ‎(4 links)
  13. Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011 ‎(4 links)
  14. Decreto nº 41.793, de 19 de maio de 1997 ‎(4 links)
  15. Lei Complementar nº 899, de 13 de julho de 2001 ‎(4 links)
  16. Decreto nº 26.702, de 04 de fevereiro de 1987 ‎(4 links)
  17. Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980 ‎(4 links)
  18. Lei Complementar nº 758, de 25 de julho de 1994 ‎(4 links)
  19. Decreto nº 57.344, de 19 de setembro de 2011 ‎(4 links)
  20. Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ‎(4 links)
  21. Decreto nº 3.766, de 03 de junho de 1974 ‎(4 links)
  22. Decreto nº 41.865, de 16 de junho de 1997 ‎(4 links)
  23. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 29 de julho de 2014 ‎(4 links)
  24. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de julho de 2012 ‎(4 links)
  25. Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981 ‎(4 links)
  26. Decreto nº 42.955, de 23 de março de 1998 ‎(4 links)
  27. Lei Complementar nº 965, de 16 de dezembro de 2004 ‎(4 links)
  28. Comunicado DA nº 75, de 18 de dezembro de 2013 ‎(4 links)
  29. Lei Complementar nº 737, de 21 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  30. Decreto nº 60.732, de 18 de agosto de 2014 ‎(4 links)
  31. Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012 ‎(4 links)
  32. Decreto nº 28.649, de 4 de agosto de 1988 ‎(4 links)
  33. Decreto nº 35.754, de 25 de setembro de 1992 ‎(4 links)
  34. Ajuda:Guia prático/Ligações ‎(4 links)
  35. Decreto n° 44.448, de 24 de novembro de 1999 ‎(4 links)
  36. Decreto nº 36.695, de 23 de abril de 1993 ‎(4 links)
  37. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 10 de junho de 2011 ‎(4 links)
  38. Decreto-lei nº 200, de 27 de fevereiro de 1970 ‎(4 links)
  39. Decreto nº 45.084, de 31 de julho de 2000 ‎(4 links)
  40. Decreto nº 54.849, de 1º de outubro de 2009 ‎(4 links)
  41. Decreto nº 12.348, de 27 de setembro de 1978 ‎(4 links)
  42. Decreto nº 43.027, de 08 de abril de 1998 ‎(4 links)
  43. Lei Complementar nº 749, de 19 de abril de 1994 ‎(4 links)
  44. Decreto nº 50.224, de 09 de novembro de 2005 ‎(4 links)
  45. Decreto nº 58.899, de 21 de fevereiro de 2013 ‎(4 links)
  46. Decreto nº 25.253, de 27 de maio de 1986 ‎(4 links)
  47. Lei nº 71, de 11 de dezembro de 1972 ‎(4 links)
  48. Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006 ‎(4 links)
  49. Ajuda:Guia prático ‎(4 links)
  50. Decreto nº 28.989, de 07 de outubro de 1988 ‎(4 links)

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