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  1. Decreto nº 28.397, de 18 de maio de 1988 ‎(4 links)
  2. Lei nº 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(4 links)
  3. Decreto nº 35.196, de 26 de junho de 1992 ‎(4 links)
  4. Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010 ‎(4 links)
  5. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ‎(4 links)
  6. Lei Complementar nº 1.117, de 27 de maio de 2010 ‎(4 links)
  7. Lei Complementar nº 1.167, de 09 de janeiro de 2012 ‎(4 links)
  8. Ajuda:Guia prático/Domínios ‎(4 links)
  9. Decreto nº 58.032, de 10 de maio de 2012 ‎(4 links)
  10. Decreto nº 54.104, de 12 de março de 2009 ‎(4 links)
  11. Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991 ‎(4 links)
  12. Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007 ‎(4 links)
  13. Lei nº 8.074, de 21 de outubro de 1992 ‎(4 links)
  14. Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988 ‎(4 links)
  15. Decreto nº 46.189, de 18 de outubro de 2001 ‎(4 links)
  16. Decreto nº 21.872, de 06 de janeiro de 1984 ‎(4 links)
  17. Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006 ‎(4 links)
  18. Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 ‎(4 links)
  19. Decreto nº 49.893, de 18 de agosto de 2005 ‎(4 links)
  20. Ajuda:Guia prático/Esboço ‎(4 links)
  21. Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 ‎(4 links)
  22. Decreto nº 42.639, de 16 de dezembro de 1997 ‎(4 links)
  23. Lei Complementar nº 1.048, de 10 de junho de 2008 ‎(4 links)
  24. Portaria SPPREV Nº 174, de 20 de julho de 2012 ‎(4 links)
  25. Lei nº 8.311, de 25 de setembro de 1964 ‎(4 links)
  26. Resolução SPDR nº 11 de 19 de junho de 2012 ‎(4 links)
  27. Decreto nº 34.009, de 16 de outubro de 1991 ‎(4 links)
  28. Decreto nº 48.502, de 18 de fevereiro de 2004 ‎(4 links)
  29. Lei Complementar nº 1.077, de 11 de dezembro de 2008 ‎(4 links)
  30. Lei Complementar nº 770, de 13 de dezembro de 1994 ‎(4 links)
  31. Lei Complementar nº 1.171, de 23 de março de 2012 ‎(4 links)
  32. Lei Complementar nº 1.249, de 28 de maio de 2014 ‎(4 links)
  33. Ajuda:Guia prático/Imagem do dia ‎(4 links)
  34. Lei Complementar nº 544, de 24 de junho de 1988 ‎(4 links)
  35. Lei Complementar nº 308, de 07 de fevereiro de 1983 ‎(4 links)
  36. Decreto nº 49.615, de 23 de maio de 2005 ‎(4 links)
  37. Lei Complementar nº 1.087, de 03 de abril de 2009 ‎(4 links)
  38. Decreto nº 46.643, de 27 de março de 2002 ‎(4 links)
  39. Decreto nº 61.054, de 14 de janeiro de 2015 ‎(4 links)
  40. Lei nº 9.860, de 09 de outubro de 1967 ‎(4 links)
  41. Decreto nº 52.810, de 06 de outubro de 1971 ‎(4 links)
  42. Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(4 links)
  43. Decreto nº 41.656, de 24 de março de 1997 ‎(4 links)
  44. Lei Complementar nº 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(4 links)
  45. Lei Complementar nº 379, de 20 de dezembro de 1984 ‎(4 links)
  46. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(4 links)
  47. Decreto nº 57.462, de 26 de outubro de 2011 ‎(4 links)
  48. Lei nº 11.328, de 26 de dezembro de 2002 ‎(4 links)
  49. Decreto nº 39.914, de 11 de janeiro de 1995 ‎(4 links)
  50. DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à licença-prêmio ‎(4 links)

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