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  1. Decreto nº 42.079, de 12 de agosto de 1997 ‎(4 links)
  2. Lei Complementar nº 1.082, de 17 de dezembro de 2008 ‎(4 links)
  3. Decreto nº 57.500, de 08 de novembro de 2011 ‎(4 links)
  4. Lei Complementar n° 976, de 06 de outubro de 2005 ‎(4 links)
  5. Decreto nº 6.369, de 03 de julho de 1975 ‎(4 links)
  6. Lei Complementar nº 987, de 06 de janeiro de 2006 ‎(4 links)
  7. Decreto nº 38.244, de 28 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  8. Decreto nº 40.097, de 24 de maio de 1995 ‎(4 links)
  9. Ajuda:Guia prático/Tabelas ‎(4 links)
  10. Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010 ‎(4 links)
  11. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ‎(4 links)
  12. Lei Complementar nº 1.117, de 27 de maio de 2010 ‎(4 links)
  13. Lei Complementar nº 1.167, de 09 de janeiro de 2012 ‎(4 links)
  14. Lei nº 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(4 links)
  15. Decreto nº 54.104, de 12 de março de 2009 ‎(4 links)
  16. Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991 ‎(4 links)
  17. Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007 ‎(4 links)
  18. Lei nº 8.074, de 21 de outubro de 1992 ‎(4 links)
  19. Ajuda:Guia prático/Domínios ‎(4 links)
  20. Decreto nº 58.032, de 10 de maio de 2012 ‎(4 links)
  21. Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999 ‎(4 links)
  22. Decreto nº 41.793, de 19 de maio de 1997 ‎(4 links)
  23. Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 ‎(4 links)
  24. Decreto nº 41.865, de 16 de junho de 1997 ‎(4 links)
  25. Decreto nº 28.649, de 4 de agosto de 1988 ‎(4 links)
  26. Decreto nº 49.893, de 18 de agosto de 2005 ‎(4 links)
  27. Decreto nº 42.955, de 23 de março de 1998 ‎(4 links)
  28. Decreto nº 3.766, de 03 de junho de 1974 ‎(4 links)
  29. Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006 ‎(4 links)
  30. Lei Complementar nº 1.048, de 10 de junho de 2008 ‎(4 links)
  31. Portaria SPPREV Nº 174, de 20 de julho de 2012 ‎(4 links)
  32. Decreto nº 45.084, de 31 de julho de 2000 ‎(4 links)
  33. Decreto nº 35.754, de 25 de setembro de 1992 ‎(4 links)
  34. Decreto nº 43.027, de 08 de abril de 1998 ‎(4 links)
  35. Decreto nº 36.695, de 23 de abril de 1993 ‎(4 links)
  36. Ajuda:Guia prático/Esboço ‎(4 links)
  37. Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 ‎(4 links)
  38. Lei nº 8.311, de 25 de setembro de 1964 ‎(4 links)
  39. Resolução SPDR nº 11 de 19 de junho de 2012 ‎(4 links)
  40. Decreto nº 39.059, de 16 de agosto de 1994 ‎(4 links)
  41. Decreto nº 48.502, de 18 de fevereiro de 2004 ‎(4 links)
  42. Lei Complementar nº 1.077, de 11 de dezembro de 2008 ‎(4 links)
  43. Decreto nº 26.702, de 04 de fevereiro de 1987 ‎(4 links)
  44. Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(4 links)
  45. Decreto nº 28.989, de 07 de outubro de 1988 ‎(4 links)
  46. Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980 ‎(4 links)
  47. Lei Complementar nº 770, de 13 de dezembro de 1994 ‎(4 links)
  48. Lei Complementar nº 1.171, de 23 de março de 2012 ‎(4 links)
  49. DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à licença-prêmio ‎(4 links)
  50. Lei Complementar nº 308, de 07 de fevereiro de 1983 ‎(4 links)

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