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  1. Lei nº 10.084, de 25 de abril de 1968 ‎(4 links)
  2. Lei Complementar nº 729, de 30 de setembro de 1993 ‎(4 links)
  3. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(4 links)
  4. Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946 ‎(4 links)
  5. Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 ‎(4 links)
  6. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 02, de 26 de junho de 2013 ‎(4 links)
  7. Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994 ‎(4 links)
  8. Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(4 links)
  9. Lei n° 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(4 links)
  10. Decreto nº 30.559, de 03 de outubro de 1989 ‎(4 links)
  11. Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2009 ‎(4 links)
  12. Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015 ‎(4 links)
  13. Ajuda:Guia prático/Predefinições ‎(4 links)
  14. Decreto nº 40.763, de 04 de abril de 1996 ‎(4 links)
  15. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 19 de outubro de 2011 ‎(4 links)
  16. Decreto-lei nº 123 de 14 de julho de 1969 ‎(4 links)
  17. Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 ‎(4 links)
  18. Decreto nº 42.816, de 19 de janeiro de 1998 ‎(4 links)
  19. Portaria SPPREV nº 285, de 10 de julho de 2014 ‎(4 links)
  20. Lei nº 8.489, de 21 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  21. Lei nº 9.185, de 21 de novembro de 1995 ‎(4 links)
  22. Lei Complementar nº 453, de 30 de abril de 1986 ‎(4 links)
  23. Lei nº 9.936, de 04 de dezembro de 1967 ‎(4 links)
  24. Decreto nº 50.501, de 31 de janeiro de 2006 ‎(4 links)
  25. Decreto nº 45.412, de 16 de novembro de 2000 ‎(4 links)
  26. Decreto nº 39.948, de 08 de fevereiro de 1995 ‎(4 links)
  27. Lei Complementar nº 1.134, de 30 de março de 2011 ‎(4 links)
  28. Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012 ‎(4 links)
  29. Ajuda:Guia prático/Colocar páginas para eliminar ‎(4 links)
  30. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 27 de março de 2013 ‎(4 links)
  31. Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 ‎(4 links)
  32. Lei Complementar nº 656, de 28 de junho de 1991 ‎(4 links)
  33. Decreto nº 56, de 20 de julho de 1972 ‎(4 links)
  34. Decreto nº 46.143, de 1º de outubro de 2001 ‎(4 links)
  35. Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005 ‎(4 links)
  36. Lei Complementar nº 372, de 17 de dezembro de 1984 ‎(4 links)
  37. Lei Complementar Nº 842, de 24 de março de 1998 ‎(4 links)
  38. Decreto nº 56.702, de 31 de janeiro de 2011 ‎(4 links)
  39. Decreto nº 60.258, de 19 de março de 2014 ‎(4 links)
  40. Lei Complementar nº 796, de 25 de outubro de 1995 ‎(4 links)
  41. Ajuda:Guia prático/Redirecionar páginas ‎(4 links)
  42. Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007 ‎(4 links)
  43. Emenda Constitucional nº 57, de 25 de setembro de 1987 ‎(4 links)
  44. Portaria SPPREV nº 286, de 10 de julho de 2014 ‎(4 links)
  45. Lei nº 8.491, de 27 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  46. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎(4 links)
  47. Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013 ‎(4 links)
  48. Lei nº 761, de 14 de novembro de 1975 ‎(4 links)
  49. Lei Complementar nº 1.082, de 17 de dezembro de 2008 ‎(4 links)
  50. Decreto nº 57.500, de 08 de novembro de 2011 ‎(4 links)

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