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  1. Lei Complementar nº 729, de 30 de setembro de 1993 ‎(4 links)
  2. Ajuda:Guia prático ‎(4 links)
  3. Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(4 links)
  4. Lei n° 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(4 links)
  5. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de setembro de 2014 ‎(4 links)
  6. Decreto nº 35.196, de 26 de junho de 1992 ‎(4 links)
  7. Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015 ‎(4 links)
  8. Decreto-lei Complementar nº 3, de 27 de agosto de 1969 ‎(4 links)
  9. Ajuda:Guia prático/Marcação wiki ‎(4 links)
  10. Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 ‎(4 links)
  11. Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2009 ‎(4 links)
  12. Lei Complementar nº 453, de 30 de abril de 1986 ‎(4 links)
  13. Decreto nº 50.501, de 31 de janeiro de 2006 ‎(4 links)
  14. Decreto nº 46.189, de 18 de outubro de 2001 ‎(4 links)
  15. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 10 de junho de 2011 ‎(4 links)
  16. Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988 ‎(4 links)
  17. Lei Complementar nº 1.134, de 30 de março de 2011 ‎(4 links)
  18. Lei nº 906, de 18 de dezembro de 1975 ‎(4 links)
  19. Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012 ‎(4 links)
  20. Ajuda:Guia prático/Assinando ‎(4 links)
  21. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado ‎(4 links)
  22. Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 ‎(4 links)
  23. Lei Complementar nº 656, de 28 de junho de 1991 ‎(4 links)
  24. Decreto nº 21.872, de 06 de janeiro de 1984 ‎(4 links)
  25. Lei Complementar Nº 842, de 24 de março de 1998 ‎(4 links)
  26. Decreto nº 56.702, de 31 de janeiro de 2011 ‎(4 links)
  27. Decreto nº 60.258, de 19 de março de 2014 ‎(4 links)
  28. Lei Complementar nº 796, de 25 de outubro de 1995 ‎(4 links)
  29. Decreto nº 42.639, de 16 de dezembro de 1997 ‎(4 links)
  30. Ajuda:Guia prático/Onde discutir ‎(4 links)
  31. Resolução SF nº 59, de 13 de agosto de 2012 ‎(4 links)
  32. Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007 ‎(4 links)
  33. Emenda Constitucional nº 57, de 25 de setembro de 1987 ‎(4 links)
  34. Decreto nº 56, de 20 de julho de 1972 ‎(4 links)
  35. Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005 ‎(4 links)
  36. Lei Complementar nº 372, de 17 de dezembro de 1984 ‎(4 links)
  37. Decreto nº 34.009, de 16 de outubro de 1991 ‎(4 links)
  38. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 02, de 26 de junho de 2013 ‎(4 links)
  39. Decreto nº 57.500, de 08 de novembro de 2011 ‎(4 links)
  40. Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009 ‎(4 links)
  41. Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994 ‎(4 links)
  42. Lei Complementar nº 1.082, de 17 de dezembro de 2008 ‎(4 links)
  43. Ajuda:Guia prático/Predefinições ‎(4 links)
  44. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 19 de outubro de 2011 ‎(4 links)
  45. Lei Complementar n° 976, de 06 de outubro de 2005 ‎(4 links)
  46. Decreto nº 6.369, de 03 de julho de 1975 ‎(4 links)
  47. Lei Complementar nº 987, de 06 de janeiro de 2006 ‎(4 links)
  48. Lei nº 9.185, de 21 de novembro de 1995 ‎(4 links)
  49. Lei Complementar nº 1.117, de 27 de maio de 2010 ‎(4 links)
  50. Decreto nº 41.656, de 24 de março de 1997 ‎(4 links)

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