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  1. Decreto nº 46.643, de 27 de março de 2002 ‎(4 links)
  2. Lei Complementar nº 1.249, de 28 de maio de 2014 ‎(4 links)
  3. Ajuda:Guia prático/Imagem do dia ‎(4 links)
  4. Lei Complementar nº 544, de 24 de junho de 1988 ‎(4 links)
  5. Lei Complementar nº 308, de 07 de fevereiro de 1983 ‎(4 links)
  6. Lei Complementar nº 379, de 20 de dezembro de 1984 ‎(4 links)
  7. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(4 links)
  8. Decreto nº 61.054, de 14 de janeiro de 2015 ‎(4 links)
  9. Lei nº 9.860, de 09 de outubro de 1967 ‎(4 links)
  10. Decreto nº 52.810, de 06 de outubro de 1971 ‎(4 links)
  11. Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(4 links)
  12. Decreto nº 41.656, de 24 de março de 1997 ‎(4 links)
  13. Lei Complementar nº 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(4 links)
  14. Decreto nº 39.914, de 11 de janeiro de 1995 ‎(4 links)
  15. DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à licença-prêmio ‎(4 links)
  16. Decreto nº 52.674, de 04 de março de 1971 ‎(4 links)
  17. Lei Complementar nº 772, de 16 de dezembro de 1994 ‎(4 links)
  18. Lei Complementar nº 1.173, de 10 de abril de 2012 ‎(4 links)
  19. Decreto nº 57.462, de 26 de outubro de 2011 ‎(4 links)
  20. Lei nº 11.328, de 26 de dezembro de 2002 ‎(4 links)
  21. Lei nº 8.106, de 27 de outubro de 1992 ‎(4 links)
  22. Lei Complementar nº 1.087, de 3 de abril de 2009 ‎(4 links)
  23. Ajuda:Guia prático/Imagens ‎(4 links)
  24. Decreto nº 42.079, de 12 de agosto de 1997 ‎(4 links)
  25. Decreto nº 40.097, de 24 de maio de 1995 ‎(4 links)
  26. Lei Complementar nº 1079, de 17 de dezembro de 2008 ‎(4 links)
  27. Afastamentos ‎(4 links)
  28. Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004 ‎(4 links)
  29. Decreto nº 38.244, de 28 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  30. Lei Complementar nº 1.027, de 27 de dezembro de 2007 ‎(4 links)
  31. Decreto nº 55.209, de 18 de dezembro de 2009 ‎(4 links)
  32. Lei Complementar nº 340, de 28 de dezembro de 1983 ‎(4 links)
  33. DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à sexta-parte ‎(4 links)
  34. Decreto nº 50.083, de 05 de outubro de 2005 ‎(4 links)
  35. Lei Complementar nº 463, de 10 de junho de 1986 ‎(4 links)
  36. Resolução SF nº 03, de 13 de janeiro de 2011 ‎(4 links)
  37. Lei Complementar nº 353, de 27 de junho de 1984 ‎(4 links)
  38. Ajuda:Guia prático/Legendas nas imagens ‎(4 links)
  39. Lei nº 7.796, de 8 de abril de 1992 ‎(4 links)
  40. Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980 ‎(4 links)
  41. Lei Complementar nº 758, de 25 de julho de 1994 ‎(4 links)
  42. Decreto nº 57.344, de 19 de setembro de 2011 ‎(4 links)
  43. Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ‎(4 links)
  44. Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999 ‎(4 links)
  45. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 07, de 05 de setembro de 2014 ‎(4 links)
  46. Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 ‎(4 links)
  47. Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011 ‎(4 links)
  48. Decreto nº 41.793, de 19 de maio de 1997 ‎(4 links)
  49. Lei Complementar nº 899, de 13 de julho de 2001 ‎(4 links)
  50. Decreto nº 26.702, de 04 de fevereiro de 1987 ‎(4 links)

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