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  1. Decreto nº 60.732, de 18 de agosto de 2014 ‎(4 links)
  2. Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012 ‎(4 links)
  3. Decreto nº 28.649, de 4 de agosto de 1988 ‎(4 links)
  4. Decreto nº 3.766, de 03 de junho de 1974 ‎(4 links)
  5. Decreto nº 41.865, de 16 de junho de 1997 ‎(4 links)
  6. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 29 de julho de 2014 ‎(4 links)
  7. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de julho de 2012 ‎(4 links)
  8. Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981 ‎(4 links)
  9. Decreto nº 42.955, de 23 de março de 1998 ‎(4 links)
  10. Lei Complementar nº 965, de 16 de dezembro de 2004 ‎(4 links)
  11. Comunicado DA nº 75, de 18 de dezembro de 2013 ‎(4 links)
  12. Lei Complementar nº 737, de 21 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  13. Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 1985 ‎(3 links)
  14. Decreto-Lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 52.724, de 15 de fevereiro de 2008 ‎(3 links)
  16. Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009 ‎(3 links)
  17. Decreto nº 41.239, de 22 de outubro de 1996 ‎(3 links)
  18. Decreto nº 54.276, de 27 de abril de 2009 ‎(3 links)
  19. Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974 ‎(3 links)
  20. Lei Complementar nº 1.053, de 4 de julho de 2008 ‎(3 links)
  21. Lei Complementar nº 721, de 22 de junho de 1993 ‎(3 links)
  22. Lei Complementar nº 1.150, de 20 de outubro de 2011 ‎(3 links)
  23. Lei nº 106, de 11 de junho de 1973 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 53.221, de 08 de julho de 2008 ‎(3 links)
  25. Decreto nº 29.729, de 9 de março de 1989 ‎(3 links)
  26. Resolução SF nº 33, de 08 de abril de 2010 ‎(3 links)
  27. Lei nº 616, de 17 de dezembro de 1974 ‎(3 links)
  28. Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(3 links)
  29. Lei Complementar nº 1.028, de 27 de dezembro de 2007 ‎(3 links)
  30. Lei Complementar nº 697, de 24 de novembro de 1992 ‎(3 links)
  31. Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  32. Resolução SGP nº 26, de 1º de outubro de 2010 ‎(3 links)
  33. Decreto nº 60.433, de 09 de maio de 2014 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 52.687, de 05 de março de 1971 ‎(3 links)
  35. Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 ‎(3 links)
  36. Resolução SF nº 44, de 25 de junho de 2012 ‎(3 links)
  37. Lei Complementar nº 966, de 16 de dezembro de 2004 ‎(3 links)
  38. Decreto nº 6.918, de 28 de outubro de 1975 ‎(3 links)
  39. Lei Complementar nº 403, de 11 de julho de 1985 ‎(3 links)
  40. Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964 ‎(3 links)
  41. Vencimento (no singular) ‎(3 links)
  42. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(3 links)
  43. Lei Complementar nº 152, de 31 de março de 1977 ‎(3 links)
  44. Decreto nº 45.085, de 31 de julho de 2000 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 42.815, de 19 de Janeiro de 1998 ‎(3 links)
  46. Lei Complementar nº 688, de 13 de outubro de 1992 ‎(3 links)
  47. Resolução Conjunta SF/SEP nº 05, de 26 de maio de 2009 ‎(3 links)
  48. Lei Complementar nº 983, de 29 de dezembro de 2005 ‎(3 links)
  49. Lei Complementar nº 364, de 14 de dezembro de 1984 ‎(3 links)
  50. Lei Complementar nº 760, de 19 de agosto de 1994 ‎(3 links)

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