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  1. Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995 ‎(3 links)
  2. Cargo Efetivo ‎(3 links)
  3. Lei nº 10.059, de 08 de fevereiro de 1968 ‎(3 links)
  4. Lei Complementar nº 756, de 27 de junho de 1994 ‎(3 links)
  5. Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997 ‎(3 links)
  6. Decreto nº 22.158, de 03 de maio de 1984 ‎(3 links)
  7. Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002 ‎(3 links)
  8. Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000 ‎(3 links)
  10. Decreto nº 36.690, de 23 de abril de 1993 ‎(3 links)
  11. Decreto nº 41.181, de 24 de setembro de 1996 ‎(3 links)
  12. Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 17.396, de 28 de julho de 1981 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 ‎(3 links)
  15. Lei Complementar nº 856, de 30 de dezembro de 1998 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009 ‎(3 links)
  17. Lei Complementar nº 1.017, de 15 de outubro de 2007 ‎(3 links)
  18. Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992 ‎(3 links)
  19. Decreto nº 28.969, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 links)
  20. Lei Complementar nº 1.053, de 04 de julho de 2008 ‎(3 links)
  21. Decreto nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013 ‎(3 links)
  22. Lei Complementar nº 310, de 09 de fevereiro de 1983 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 36.135, de 27 de novembro de 1992 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996 ‎(3 links)
  25. Resolução Conjunta SF/SEP nº 04, de 24 de maio de 2010 ‎(3 links)
  26. Decreto nº 29.699, de 22 de fevereiro de 1989 ‎(3 links)
  27. Lei nº 8.197, de 15 de dezembro de 1992 ‎(3 links)
  28. Decreto nº 13.219, de 06 de fevereiro de 1979 ‎(3 links)
  29. Lei nº 3.684, de 31 de dezembro de 1956 ‎(3 links)
  30. Decreto nº 30.518, de 02 de outubro de 1989 ‎(3 links)
  31. Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(3 links)
  32. Lei Complementar nº 745, de 29 de dezembro de 1993 ‎(3 links)
  33. Decreto nº 38.242, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 31.106, de 27 de dezembro de 1989 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 818, de 27 de dezembro de 1972 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 51.319, de 30 de novembro de 2006 ‎(3 links)
  37. Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991 ‎(3 links)
  38. Lei Complementar nº 1.063, de 13 de novembro de 2008 ‎(3 links)
  39. Lei Complementar 0.000, de 15 de dezembro de 2017 ‎(3 links)
  40. Resolução PGE nº 56, de 01 de agosto de 2011 ‎(3 links)
  41. Decreto nº 16.726, de 27 de fevereiro de 1981 ‎(3 links)
  42. Lei Complementar nº 799, de 07 de novembro de 1995 ‎(3 links)
  43. Decreto-lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(3 links)
  44. Lei Complementar nº 875, de 4 de julho de 2000 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 40.759, de 4 de abril de 1996 ‎(3 links)
  46. Decreto nº 29.355, de 14 de dezembro de 1988 ‎(3 links)
  47. Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 ‎(3 links)
  48. Decreto nº 12.125, de 17 de agosto de 1978 ‎(3 links)
  49. Lei nº 8.826, de 11 de julho de 1994 ‎(3 links)
  50. Decreto nº 45.057, de 11 de julho de 2000 ‎(3 links)

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