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  1. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 07, de 19 de outubro de 2009 ‎(3 links)
  2. Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 40.656, de 9 de fevereiro de 1996 ‎(3 links)
  4. Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009 ‎(3 links)
  5. Decreto nº 41.239, de 22 de outubro de 1996 ‎(3 links)
  6. Decreto nº 54.276, de 27 de abril de 2009 ‎(3 links)
  7. Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974 ‎(3 links)
  8. Classe ‎(3 links)
  9. Lei Complementar nº 1.053, de 4 de julho de 2008 ‎(3 links)
  10. Lei Complementar nº 721, de 22 de junho de 1993 ‎(3 links)
  11. Lei Complementar nº 1.150, de 20 de outubro de 2011 ‎(3 links)
  12. Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 1985 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 52.724, de 15 de fevereiro de 2008 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 53.221, de 08 de julho de 2008 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 29.729, de 9 de março de 1989 ‎(3 links)
  16. Resolução SF nº 33, de 08 de abril de 2010 ‎(3 links)
  17. Lei nº 616, de 17 de dezembro de 1974 ‎(3 links)
  18. Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(3 links)
  19. Lei Complementar nº 1.028, de 27 de dezembro de 2007 ‎(3 links)
  20. Lei Complementar nº 697, de 24 de novembro de 1992 ‎(3 links)
  21. Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  22. Resolução SGP nº 26, de 1º de outubro de 2010 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 60.433, de 09 de maio de 2014 ‎(3 links)
  24. Lei nº 106, de 11 de junho de 1973 ‎(3 links)
  25. Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 ‎(3 links)
  26. Resolução SF nº 44, de 25 de junho de 2012 ‎(3 links)
  27. Decreto 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(3 links)
  28. Lei Complementar nº 966, de 16 de dezembro de 2004 ‎(3 links)
  29. Decreto nº 6.918, de 28 de outubro de 1975 ‎(3 links)
  30. Lei Complementar nº 403, de 11 de julho de 1985 ‎(3 links)
  31. Decreto nº 52.687, de 05 de março de 1971 ‎(3 links)
  32. Lei Complementar nº 152, de 31 de março de 1977 ‎(3 links)
  33. Decreto nº 45.085, de 31 de julho de 2000 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 42.815, de 19 de Janeiro de 1998 ‎(3 links)
  35. Lei Complementar nº 688, de 13 de outubro de 1992 ‎(3 links)
  36. Resolução Conjunta SF/SEP nº 05, de 26 de maio de 2009 ‎(3 links)
  37. Lei Complementar nº 983, de 29 de dezembro de 2005 ‎(3 links)
  38. Lei Complementar nº 364, de 14 de dezembro de 1984 ‎(3 links)
  39. Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964 ‎(3 links)
  40. Vencimento (no singular) ‎(3 links)
  41. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(3 links)
  42. Lei nº 200, de 13 de maio de 1974 ‎(3 links)
  43. Decreto nº 40.964, de 28 de junho de 1996 ‎(3 links)
  44. Decreto nº 53.912, de 29 de dezembro de 2008 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 58.900, de 21 de fevereiro de 2013 ‎(3 links)
  46. Decreto n° 59.248, de 29 de maio de 2013 ‎(3 links)
  47. Decreto nº 38.904, de 12 de julho de 1994 ‎(3 links)
  48. Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979 ‎(3 links)
  49. Decreto nº 6.632, de 20 de agosto de 1975 ‎(3 links)
  50. Lei nº 8.478, de 11 de dezembro de 1964 ‎(3 links)

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