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  1. Decreto nº 9.543, de 1º de março 1977 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 44.961, de 14 de junho de 2000 ‎(3 links)
  3. Adicionais ‎(3 links)
  4. Decreto nº 41.915, de 02 de julho de 1997 ‎(3 links)
  5. Decreto nº 45.628, de 16 de janeiro de 2001 ‎(3 links)
  6. Decreto nº 60.175, de 25 de fevereiro de 2014 ‎(3 links)
  7. Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(3 links)
  8. Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 ‎(3 links)
  10. Decreto nº 51.197, de 27 de dezembro de 1968 ‎(3 links)
  11. Lei Complementar nº 60, de 10 de julho de 1972 ‎(3 links)
  12. Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007 ‎(3 links)
  13. Resolução SPDR nº 10 de 19 de junho de 2012 ‎(3 links)
  14. Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, de 17 de novembro de 2008 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(3 links)
  16. Predefinição:Guia prático ‎(3 links)
  17. Lei nº 211, de 07 de dezembro de 1948 ‎(3 links)
  18. Decreto nº 58.973, de 18 de março de 2013 ‎(3 links)
  19. Decreto nº 38.249, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 links)
  20. Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 12 de janeiro de 2015 ‎(3 links)
  21. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 02, de 29 de julho de 2014 ‎(3 links)
  22. Lei Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 52.455, de 07 de dezembro de 2007 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 46.610, de 18 de março de 2002 ‎(3 links)
  25. Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014 ‎(3 links)
  26. Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003 ‎(3 links)
  27. Lei nº 567, de 11 de dezembro de 1974 ‎(3 links)
  28. Decreto nº 41.176, de 24 de setembro de 1996 ‎(3 links)
  29. Resolução Conjunta CC/SGP nº 09, de 19 de julho de 2012 ‎(3 links)
  30. Decreto nº 12.004, de 13 de agosto de 1978 ‎(3 links)
  31. Lei Complementar nº 715, de 02 de junho de 1993 ‎(3 links)
  32. Lei Complementar nº 1.080, de 18 de dezembro de 2008 ‎(3 links)
  33. Lei Complementar nº 1.154, de 25 de outubro de 2011 ‎(3 links)
  34. Lei Complementar nº 435, de 23 de dezembro de 1985 ‎(3 links)
  35. Lei Complementar nº 1.209, de 09 de setembro de 2013 ‎(3 links)
  36. Lei Complementar nº 860, de 05 de novembro 1999 ‎(3 links)
  37. Adicional de insalubridade ‎(3 links)
  38. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 01, de 26 de junho de 2013 ‎(3 links)
  39. Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2010 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 60.638, de 10 de julho de 2014 ‎(3 links)
  41. Lei Complementar nº 1.224, de 13 de dezembro de 2013 ‎(3 links)
  42. Lei nº 5.466, de 24 de dezembro de 1986 ‎(3 links)
  43. Decreto nº 53.301, de 05 de agosto de 2008 ‎(3 links)
  44. Decreto nº 36.446, de 11 de janeiro de 1993 ‎(3 links)
  45. Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(3 links)
  46. Decreto nº 23.596, de 24 de junho de 1985 ‎(3 links)
  47. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010 ‎(3 links)
  48. Lei Complementar nº 905, de 21 de dezembro de 2001 ‎(3 links)
  49. Função-Atividade ‎(3 links)
  50. Cargo Efetivo ‎(3 links)

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