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  1. Lei nº 6.786, de 06 de abril de 1962 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 59.329, de 28 de junho de 2013 ‎(3 links)
  4. Lei Complementar nº 921, de 24 de junho de 2002 ‎(3 links)
  5. Lei Complementar nº 275, de 28 de abril de 1982 ‎(3 links)
  6. Lei Complementar nº 307, de 07 de fevereiro de 1983 ‎(3 links)
  7. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(3 links)
  8. Classe ‎(3 links)
  9. Decreto nº 49.614, de 23 de maio de 2005 ‎(3 links)
  10. Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993 ‎(3 links)
  11. Lei nº 10.237, de 12 de março de 1999 ‎(3 links)
  12. Decreto nº 17.437, de 03 de agosto de 1981 ‎(3 links)
  13. Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001 ‎(3 links)
  14. Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 28.969, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 links)
  17. Decreto nº 57.781, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(3 links)
  18. Decreto nº 36.135, de 27 de novembro de 1992 ‎(3 links)
  19. Ajuda:Guia prático/Títulos ‎(3 links)
  20. Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996 ‎(3 links)
  21. Decreto nº 29.699, de 22 de fevereiro de 1989 ‎(3 links)
  22. Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 30.518, de 02 de outubro de 1989 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 38.242, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 links)
  25. Decreto nº 31.106, de 27 de dezembro de 1989 ‎(3 links)
  26. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 15 de junho de 2012 ‎(3 links)
  27. Lei Complementar nº 950, de 15 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  28. Decreto nº 52.088, de 23 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  29. Decreto nº 56.077, de 09 de agosto de 2010 ‎(3 links)
  30. Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974 ‎(3 links)
  31. Decreto nº 47.706, de 17 de março de 2003 ‎(3 links)
  32. Decreto nº 21.882, de 11 de janeiro de 1984 ‎(3 links)
  33. Lei nº 12.497, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 links)
  34. Lei nº 7.578, de 3 de dezembro de 1991 ‎(3 links)
  35. Decreto 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(3 links)
  36. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 04, de 14 de junho de 2011 ‎(3 links)
  37. Decreto nº 56.912, de 07 de abril de 2011 ‎(3 links)
  38. Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  39. Decreto nº 50.090, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 20.940, de 01 de junho de 1983 ‎(3 links)
  41. Decreto nº 50.683, de 31 de março de 2006 ‎(3 links)
  42. Decreto nº 40.759, de 4 de abril de 1996 ‎(3 links)
  43. Decreto nº 29.355, de 14 de dezembro de 1988 ‎(3 links)
  44. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 9 de fevereiro de 2009 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 45.057, de 11 de julho de 2000 ‎(3 links)
  46. Resolução SF nº 55, de 06 de agosto de 2013 ‎(3 links)
  47. Decreto nº 49.248, de 15 de dezembro de 2004 ‎(3 links)
  48. Decreto nº 26.233, de 17 de novembro de 1986 ‎(3 links)
  49. Decreto nº 52.031, de 03 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  50. Decreto nº 55.814, de 13 de maio de 2010 ‎(3 links)

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