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- Lei Complementar nº 672, de 20 de dezembro de 1991 (3 links)
- Decreto nº 17.437, de 03 de agosto de 1981 (3 links)
- Decreto nº 59.381, de 24 de julho de 2013 (3 links)
- Decreto nº 45.798, de 09 de maio de 2001 (3 links)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 20 de fevereiro de 2014 (3 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 10 de junho de 2011 (3 links)
- Ajuda:Guia prático/Categorização (3 links)
- Decreto nº 6.632, de 20 de agosto de 1975 (3 links)
- Portaria SPPREV nº 191, de 14 de junho de 2011 (3 links)
- Lei nº 8.275, de 29 de março de 1993 (3 links)
- Gratificação de Atividade Especial - GAE (3 links)
- Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002 (3 links)
- Decreto nº 36.447, de 12 de janeiro de 1993 (3 links)
- Lei nº 6.786, de 06 de abril de 1962 (3 links)
- Lei Complementar nº 310, de 09 de fevereiro de 1983 (3 links)
- Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997 (3 links)
- Decreto nº 50.086, de 06 de outubro de 2005 (3 links)
- Decreto nº 59.479, de 29 de agosto de 2013 (3 links)
- Decreto nº 47.236, de 18 de outubro de 2002 (3 links)
- Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 (3 links)
- Lei Complementar nº 745, de 29 de dezembro de 1993 (3 links)
- Resolução SPDR nº 10 de 19 de junho de 2012 (3 links)
- Lei Complementar nº 1.080, de 18 de dezembro de 2008 (3 links)
- Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996 (3 links)
- Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991 (3 links)
- Lei Complementar nº 856, de 30 de dezembro de 1998 (3 links)
- Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995 (3 links)
- Ato Complementar nº 47, de 07 de fevereiro de 1969 (3 links)
- Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 02, de 29 de julho de 2014 (3 links)
- Decreto nº 21.882, de 11 de janeiro de 1984 (3 links)
- Decreto-Lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970 (3 links)
- Lei Complementar nº 799, de 07 de novembro de 1995 (3 links)
- Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2010 (3 links)
- Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974 (3 links)
- Lei Complementar nº 1.154, de 25 de outubro de 2011 (3 links)
- Predefinição:Guia prático (3 links)
- Lei Complementar nº 1.209, de 09 de setembro de 2013 (3 links)
- Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000 (3 links)
- Lei Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004 (3 links)
- Decreto nº 41.181, de 24 de setembro de 1996 (3 links)
- Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000 (3 links)
- Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 (3 links)
- Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009 (3 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 09, de 19 de julho de 2012 (3 links)
- Decreto nº 20.940, de 01 de junho de 1983 (3 links)
- Decreto nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013 (3 links)
- Lei Complementar nº 776, de 23 de dezembro de 1994 (3 links)
- Lei Complementar nº 1.072, de 11 de dezembro de 2008 (3 links)
- Decreto nº 26.233, de 17 de novembro de 1986 (3 links)
- Lei Complementar nº 875, de 4 de julho de 2000 (3 links)
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