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  1. Lei Complementar nº 672, de 20 de dezembro de 1991 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 17.437, de 03 de agosto de 1981 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 59.381, de 24 de julho de 2013 ‎(3 links)
  4. Decreto nº 45.798, de 09 de maio de 2001 ‎(3 links)
  5. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(3 links)
  6. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 10 de junho de 2011 ‎(3 links)
  7. Ajuda:Guia prático/Categorização ‎(3 links)
  8. Decreto nº 6.632, de 20 de agosto de 1975 ‎(3 links)
  9. Portaria SPPREV nº 191, de 14 de junho de 2011 ‎(3 links)
  10. Lei nº 8.275, de 29 de março de 1993 ‎(3 links)
  11. Gratificação de Atividade Especial - GAE ‎(3 links)
  12. Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 36.447, de 12 de janeiro de 1993 ‎(3 links)
  14. Lei nº 6.786, de 06 de abril de 1962 ‎(3 links)
  15. Lei Complementar nº 310, de 09 de fevereiro de 1983 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997 ‎(3 links)
  17. Decreto nº 50.086, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  18. Decreto nº 59.479, de 29 de agosto de 2013 ‎(3 links)
  19. Decreto nº 47.236, de 18 de outubro de 2002 ‎(3 links)
  20. Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 ‎(3 links)
  21. Lei Complementar nº 745, de 29 de dezembro de 1993 ‎(3 links)
  22. Resolução SPDR nº 10 de 19 de junho de 2012 ‎(3 links)
  23. Lei Complementar nº 1.080, de 18 de dezembro de 2008 ‎(3 links)
  24. Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(3 links)
  25. Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991 ‎(3 links)
  26. Lei Complementar nº 856, de 30 de dezembro de 1998 ‎(3 links)
  27. Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995 ‎(3 links)
  28. Ato Complementar nº 47, de 07 de fevereiro de 1969 ‎(3 links)
  29. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 02, de 29 de julho de 2014 ‎(3 links)
  30. Decreto nº 21.882, de 11 de janeiro de 1984 ‎(3 links)
  31. Decreto-Lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970 ‎(3 links)
  32. Lei Complementar nº 799, de 07 de novembro de 1995 ‎(3 links)
  33. Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2010 ‎(3 links)
  34. Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974 ‎(3 links)
  35. Lei Complementar nº 1.154, de 25 de outubro de 2011 ‎(3 links)
  36. Predefinição:Guia prático ‎(3 links)
  37. Lei Complementar nº 1.209, de 09 de setembro de 2013 ‎(3 links)
  38. Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000 ‎(3 links)
  39. Lei Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 41.181, de 24 de setembro de 1996 ‎(3 links)
  41. Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000 ‎(3 links)
  42. Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(3 links)
  43. Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009 ‎(3 links)
  44. Resolução Conjunta CC/SGP nº 09, de 19 de julho de 2012 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 20.940, de 01 de junho de 1983 ‎(3 links)
  46. Decreto nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013 ‎(3 links)
  47. Lei Complementar nº 776, de 23 de dezembro de 1994 ‎(3 links)
  48. Lei Complementar nº 1.072, de 11 de dezembro de 2008 ‎(3 links)
  49. Decreto nº 26.233, de 17 de novembro de 1986 ‎(3 links)
  50. Lei Complementar nº 875, de 4 de julho de 2000 ‎(3 links)

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