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  1. Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 14.824, de 11 de março de 1980 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 40.095, de 24 de maio de 1995 ‎(3 links)
  4. Lei Complementar n° 699, de 15 de dezembro de 1992 ‎(3 links)
  5. Decreto nº 53.879, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 links)
  6. Decreto nº 24.688, de 04 de fevereiro de 1986 ‎(3 links)
  7. Decreto nº 38.243, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 links)
  8. Portaria SPPREV nº 211, de 18 de junho de 2010 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 13.462, de 11 de abril de 1979 ‎(3 links)
  10. Decreto nº 52.344, de 09 de novembro de 2007 ‎(3 links)
  11. Decreto nº 43.200, de 18 de junho de 1998 ‎(3 links)
  12. Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 21.984, de 02 de março de 1984 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 50.964, de 18 de julho de 2006 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 44.591, de 27 de dezembro de 1999 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 44.919, de 19 de maio de 2000 ‎(3 links)
  17. Lei Complementar nº 1.005, de 21 de dezembro de 2006 ‎(3 links)
  18. Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 ‎(3 links)
  19. Lei Complementar nº 963, de 16 de dezembro de 2004 ‎(3 links)
  20. Resolução SPDR nº 07, de 27 de agosto de 2013 ‎(3 links)
  21. Lei Complementar nº 352, de 26 de junho de 1984 ‎(3 links)
  22. Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 60.090, de 23 de janeiro de 2014 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 49.954, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  25. Decreto nº 50.091, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  26. Lei nº 5.135, de 7 de janeiro de 1959 ‎(3 links)
  27. Decreto nº 7.332, de 22 de dezembro de 1975 ‎(3 links)
  28. Decreto nº 35.530, de 19 de setembro de 1959 ‎(3 links)
  29. Lei nº 6.043, de 20 de janeiro de 1961 ‎(3 links)
  30. Lei Complementar nº 592, de 29 de dezembro de 1988 ‎(3 links)
  31. Lei nº 6.800, de 26 de abril de 1962 ‎(3 links)
  32. Lei Complementar nº 1.016, de 15 de outubro de 2007 ‎(3 links)
  33. Resolução SF nº 55, de 23 de outubro de 2008 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 59.381, de 24 de julho de 2013 ‎(3 links)
  35. Lei Complementar nº 686, de 1º de outubro de 1992 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 39.391, de 18 de outubro de 1994 ‎(3 links)
  37. Lei nº 10.059, de 08 de fevereiro de 1968 ‎(3 links)
  38. Lei Complementar nº 756, de 27 de junho de 1994 ‎(3 links)
  39. Decreto nº 40.495, de 29 de novembro de 1995 ‎(3 links)
  40. Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989 ‎(3 links)
  41. Lei Complementar nº 672, de 20 de dezembro de 1991 ‎(3 links)
  42. Decreto nº 59.479, de 29 de agosto de 2013 ‎(3 links)
  43. Decreto nº 10.252, de 30 de agosto de 1977 ‎(3 links)
  44. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 41.108, de 22 de agosto de 1996 ‎(3 links)
  46. Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002 ‎(3 links)
  47. Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 ‎(3 links)
  48. Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978 ‎(3 links)
  49. Lei nº 3.684, de 31 de dezembro de 1956 ‎(3 links)
  50. Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(3 links)

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