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  1. Decreto nº 57.393, de 30 de setembro de 2011 ‎(3 links)
  2. Lei Complementar nº 503, de 06 de janeiro de 1987 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 57.896, de 22 de março de 2012 ‎(3 links)
  4. Decreto nº 36.447, de 12 de janeiro de 1993 ‎(3 links)
  5. Lei Complementar n° 771, de 16 de dezembro de 1994 ‎(3 links)
  6. Lei Complementar nº 192, de 12 de setembro de 1978 ‎(3 links)
  7. Decreto nº 41.830, de 02 de junho de 1997 ‎(3 links)
  8. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 21 de agosto de 2013 ‎(3 links)
  9. Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990 ‎(3 links)
  10. Decreto nº 45.683, de 22 de fevereiro de 2001 ‎(3 links)
  11. Lei Complementar nº 920, de 28 de maio de 2002 ‎(3 links)
  12. Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 ‎(3 links)
  13. Lei Complementar nº 272, de 10 de março de 1982 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 12.125, de 17 de agosto de 1978 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 55.742, de 27 de abril de 2010 ‎(3 links)
  16. Lei nº 3.404, de 16 de junho de 1982 ‎(3 links)
  17. Decreto nº 43.318, de 15 de julho de 1998 ‎(3 links)
  18. Decreto nº 40.206, de 20 de julho de 1995 ‎(3 links)
  19. Lei Complementar nº 47, de 03 de dezembro de 1971 ‎(3 links)
  20. Decreto-lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(3 links)
  21. Decreto nº 52.908, de 16 de abril de 2008 ‎(3 links)
  22. Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 51.471, de 02 de janeiro de 2007 ‎(3 links)
  25. Decreto nº 55.089, de 30 de novembro de 2009 ‎(3 links)
  26. Decreto nº 45.798, de 09 de maio de 2001 ‎(3 links)
  27. Portaria SPPREV nº 191, de 14 de junho de 2011 ‎(3 links)
  28. Lei nº 8.275, de 29 de março de 1993 ‎(3 links)
  29. Lei nº 4.832, de 04 de setembro de 1958 ‎(3 links)
  30. Lei Complementar nº 1.212, de 16 de outubro de 2013 ‎(3 links)
  31. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(3 links)
  32. Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978 ‎(3 links)
  33. Decreto nº 50.824, de 25 de maio de 2006 ‎(3 links)
  34. Ajuda:Guia prático/Tipos de usuários ‎(3 links)
  35. Decreto nº 58.149, de 21 de junho de 2012 ‎(3 links)
  36. Decreto-lei nº 13.654, de 6 de novembro de 1943 ‎(3 links)
  37. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 10 de junho de 2011 ‎(3 links)
  38. Decreto nº 58.850, de 18 de janeiro de 2013 ‎(3 links)
  39. Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001 ‎(3 links)
  40. Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991 ‎(3 links)
  41. Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997 ‎(3 links)
  42. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24 de maio de 2011 ‎(3 links)
  43. Decreto nº 26.906, de 15 de março de 1987 ‎(3 links)
  44. Decreto Legislativo nº 226, de 21 de dezembro de 1994 ‎(3 links)
  45. Lei Complementar nº 394, de 14 de junho de 1985 ‎(3 links)
  46. Decreto nº 50.081, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  47. Lei Complementar nº 764, de 25 de novembro de 1994 ‎(3 links)
  48. Lei Complementar nº 806, de 22 de dezembro de 1995 ‎(3 links)
  49. Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995 ‎(3 links)
  50. Decreto nº 53.325, de 15 de agosto de 2008 ‎(3 links)

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