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  1. Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 53.325, de 15 de agosto de 2008 ‎(3 links)
  3. Lei Complementar nº 113, de 13 novembro de 1974 ‎(3 links)
  4. Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 ‎(3 links)
  5. Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991 ‎(3 links)
  6. Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997 ‎(3 links)
  7. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24 de maio de 2011 ‎(3 links)
  8. Decreto nº 49.614, de 23 de maio de 2005 ‎(3 links)
  9. Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993 ‎(3 links)
  10. Lei nº 10.237, de 12 de março de 1999 ‎(3 links)
  11. Decreto nº 17.437, de 03 de agosto de 1981 ‎(3 links)
  12. Decreto nº 57.059, de 13 de junho de 2011 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 52.711, de 11 de fevereiro de 2008 ‎(3 links)
  14. Lei Complementar nº 1.192, de 28 de dezembro de 2012 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 52.909, de 16 de abril de 2008 ‎(3 links)
  16. Lei Complementar nº 821, de 16 de dezembro de 1996 ‎(3 links)
  17. Decreto-lei nº 13.654, de 6 de novembro de 1943 ‎(3 links)
  18. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 25 de setembro de 2012 ‎(3 links)
  19. Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000 ‎(3 links)
  20. Decreto nº 48.292, de 02 de fevereiro de 2003 ‎(3 links)
  21. Decreto nº 36.690, de 23 de abril de 1993 ‎(3 links)
  22. Decreto nº 41.181, de 24 de setembro de 1996 ‎(3 links)
  23. Lei nº 6.786, de 06 de abril de 1962 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000 ‎(3 links)
  25. Decreto nº 59.329, de 28 de junho de 2013 ‎(3 links)
  26. Lei Complementar nº 921, de 24 de junho de 2002 ‎(3 links)
  27. Lei Complementar nº 275, de 28 de abril de 1982 ‎(3 links)
  28. Lei Complementar nº 307, de 07 de fevereiro de 1983 ‎(3 links)
  29. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(3 links)
  30. Decreto nº 52.088, de 23 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  31. Decreto nº 56.077, de 09 de agosto de 2010 ‎(3 links)
  32. Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001 ‎(3 links)
  33. Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 28.969, de 04 de outubro de 1988 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 57.781, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(3 links)
  37. Decreto nº 36.135, de 27 de novembro de 1992 ‎(3 links)
  38. Ajuda:Guia prático/Títulos ‎(3 links)
  39. Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 29.699, de 22 de fevereiro de 1989 ‎(3 links)
  41. Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 links)
  42. Decreto nº 30.518, de 02 de outubro de 1989 ‎(3 links)
  43. Decreto nº 38.242, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 links)
  44. Decreto nº 31.106, de 27 de dezembro de 1989 ‎(3 links)
  45. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 15 de junho de 2012 ‎(3 links)
  46. Decreto Legislativo nº 226, de 21 de dezembro de 1994 ‎(3 links)
  47. Lei Complementar nº 950, de 15 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  48. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 04, de 14 de junho de 2011 ‎(3 links)
  49. Decreto nº 56.912, de 07 de abril de 2011 ‎(3 links)
  50. Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)

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