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  1. Lei nº 12.497, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 links)
  2. Carreira ‎(3 links)
  3. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 9 de fevereiro de 2009 ‎(3 links)
  4. Resolução SF nº 55, de 06 de agosto de 2013 ‎(3 links)
  5. Decreto nº 49.248, de 15 de dezembro de 2004 ‎(3 links)
  6. Decreto nº 25.492, de 14 de julho de 1986 ‎(3 links)
  7. Decreto nº 45.085, de 31 de julho de 2000 ‎(3 links)
  8. Decreto nº 52.031, de 03 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 55.814, de 13 de maio de 2010 ‎(3 links)
  10. Decreto nº 42.815, de 19 de Janeiro de 1998 ‎(3 links)
  11. Decreto nº 50.090, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  12. Decreto nº 50.683, de 31 de março de 2006 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 53.879, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 38.904, de 12 de julho de 1994 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 40.964, de 28 de junho de 1996 ‎(3 links)
  16. Portaria SPPREV nº 211, de 18 de junho de 2010 ‎(3 links)
  17. Lei nº 8.320, de 22 de junho de 1993 ‎(3 links)
  18. Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006 ‎(3 links)
  19. Decreto-lei nº 183, de 31 de dezembro de 1969 ‎(3 links)
  20. Lei Complementar n° 699, de 15 de dezembro de 1992 ‎(3 links)
  21. Decreto nº 39.104, de 26 de agosto de 1994 ‎(3 links)
  22. Lei Complementar nº 1.005, de 21 de dezembro de 2006 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 33.460, de 28 de junho de 1991 ‎(3 links)
  24. Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 ‎(3 links)
  25. Lei Complementar nº 963, de 16 de dezembro de 2004 ‎(3 links)
  26. Decreto nº 52.344, de 09 de novembro de 2007 ‎(3 links)
  27. Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971 ‎(3 links)
  28. Decreto nº 50.964, de 18 de julho de 2006 ‎(3 links)
  29. Decreto nº 38.389, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(3 links)
  30. Lei Complementar nº 592, de 29 de dezembro de 1988 ‎(3 links)
  31. Lei nº 6.800, de 26 de abril de 1962 ‎(3 links)
  32. Lei Complementar nº 1.016, de 15 de outubro de 2007 ‎(3 links)
  33. Resolução SF nº 55, de 23 de outubro de 2008 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 59.381, de 24 de julho de 2013 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 44.743, de 09 de março de 2000 ‎(3 links)
  36. Lei Complementar nº 686, de 1º de outubro de 1992 ‎(3 links)
  37. Decreto nº 34.757, de 3 de abril de 1992 ‎(3 links)
  38. Resolução SPDR nº 07, de 27 de agosto de 2013 ‎(3 links)
  39. Lei Complementar nº 352, de 26 de junho de 1984 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 60.090, de 23 de janeiro de 2014 ‎(3 links)
  41. Decreto nº 49.954, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  42. Decreto nº 50.091, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  43. Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 ‎(3 links)
  44. Lei nº 5.135, de 7 de janeiro de 1959 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 7.332, de 22 de dezembro de 1975 ‎(3 links)
  46. Decreto nº 30.671, de 7 de novembro de 1989 ‎(3 links)
  47. Lei nº 6.043, de 20 de janeiro de 1961 ‎(3 links)
  48. Decreto nº 43.897, de 17 de março de 1999 ‎(3 links)
  49. Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989 ‎(3 links)
  50. Decreto nº 40.999, de 08 de julho de 1996 ‎(3 links)

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