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- Lei Complementar nº 799, de 07 de novembro de 1995 (3 links)
- Decreto nº 59.609, de 16 de outubro de 2013 (3 links)
- Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 (3 links)
- Decreto nº 55.742, de 27 de abril de 2010 (3 links)
- Lei Complementar nº 875, de 4 de julho de 2000 (3 links)
- Decreto nº 43.318, de 15 de julho de 1998 (3 links)
- Decreto nº 40.206, de 20 de julho de 1995 (3 links)
- Decreto nº 52.908, de 16 de abril de 2008 (3 links)
- Lei nº 8.826, de 11 de julho de 1994 (3 links)
- Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996 (3 links)
- Lei nº 9.318, de 22 de abril de 1966 (3 links)
- Lei Complementar nº 776, de 23 de dezembro de 1994 (3 links)
- Decreto nº 51.471, de 02 de janeiro de 2007 (3 links)
- Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 07, de 19 de outubro de 2009 (3 links)
- Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974 (3 links)
- Decreto nº 45.683, de 22 de fevereiro de 2001 (3 links)
- Lei Complementar nº 272, de 10 de março de 1982 (3 links)
- Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009 (3 links)
- Decreto n° 59.190, de 15 de maio de 2013 (3 links)
- Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974 (3 links)
- Decreto nº 10.291, de 10 de junho de 1939 (3 links)
- Lei Complementar nº 1.212, de 16 de outubro de 2013 (3 links)
- Lei Complementar nº 721, de 22 de junho de 1993 (3 links)
- Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978 (3 links)
- Decreto nº 50.824, de 25 de maio de 2006 (3 links)
- Decreto nº 58.149, de 21 de junho de 2012 (3 links)
- Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 1985 (3 links)
- Decreto nº 58.850, de 18 de janeiro de 2013 (3 links)
- Decreto nº 55.089, de 30 de novembro de 2009 (3 links)
- Decreto nº 45.798, de 09 de maio de 2001 (3 links)
- Ato Complementar nº 47, de 07 de fevereiro de 1969 (3 links)
- Resolução SF nº 33, de 08 de abril de 2010 (3 links)
- Lei nº 616, de 17 de dezembro de 1974 (3 links)
- Decreto nº 25.492, de 14 de julho de 1986 (3 links)
- Decreto nº 50.081, de 06 de outubro de 2005 (3 links)
- Lei Complementar nº 697, de 24 de novembro de 1992 (3 links)
- Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003 (3 links)
- Resolução SGP nº 26, de 1º de outubro de 2010 (3 links)
- Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995 (3 links)
- Decreto nº 53.325, de 15 de agosto de 2008 (3 links)
- Lei Complementar nº 113, de 13 novembro de 1974 (3 links)
- Lei nº 106, de 11 de junho de 1973 (3 links)
- Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997 (3 links)
- Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 (3 links)
- Decreto nº 49.614, de 23 de maio de 2005 (3 links)
- Resolução SF nº 44, de 25 de junho de 2012 (3 links)
- Decreto nº 57.059, de 13 de junho de 2011 (3 links)
- Decreto nº 52.711, de 11 de fevereiro de 2008 (3 links)
- Lei Complementar nº 1.192, de 28 de dezembro de 2012 (3 links)
- Lei Complementar nº 966, de 16 de dezembro de 2004 (3 links)
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