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  1. Lei Complementar nº 860, de 05 de novembro 1999 ‎(3 links)
  2. Adicional de insalubridade ‎(3 links)
  3. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 01, de 26 de junho de 2013 ‎(3 links)
  4. Lei Complementar nº 1.072, de 11 de dezembro de 2008 ‎(3 links)
  5. Decreto nº 60.638, de 10 de julho de 2014 ‎(3 links)
  6. Lei Complementar nº 1.224, de 13 de dezembro de 2013 ‎(3 links)
  7. Lei nº 5.466, de 24 de dezembro de 1986 ‎(3 links)
  8. Decreto nº 53.301, de 05 de agosto de 2008 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 36.446, de 11 de janeiro de 1993 ‎(3 links)
  10. Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(3 links)
  11. Decreto nº 23.596, de 24 de junho de 1985 ‎(3 links)
  12. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010 ‎(3 links)
  13. Lei Complementar nº 905, de 21 de dezembro de 2001 ‎(3 links)
  14. Função-Atividade ‎(3 links)
  15. Cargo Efetivo ‎(3 links)
  16. Decreto nº 17.396, de 28 de julho de 1981 ‎(3 links)
  17. Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996 ‎(3 links)
  18. Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  19. Ajuda:Guia prático/Como traduzir um artigo ‎(3 links)
  20. Decreto nº 22.158, de 03 de maio de 1984 ‎(3 links)
  21. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 27 de março de 2013 - Bonificação pro Resultado ‎(3 links)
  22. Decreto nº 48.273, de 26 de novembro de 2003 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 36.645, de 12 de abril de 1993 ‎(3 links)
  24. Lei Complementar nº 134, de 18 de dezembro de 1975 ‎(3 links)
  25. Decreto nº 59.327, de 28 de junho de 2013 ‎(3 links)
  26. Portaria SPPREV 211/2010 ‎(3 links)
  27. Decreto nº 51.984, de 16 de julho de 2007 ‎(3 links)
  28. Decreto nº 13.219, de 06 de fevereiro de 1979 ‎(3 links)
  29. Lei nº 1.974, de 18 de dezembro de 1952 ‎(3 links)
  30. Lei Complementar de nº 112, de 15 de outubro de 1974 ‎(3 links)
  31. Decreto nº 5.661, de 21 de fevereiro de 1975 ‎(3 links)
  32. Decreto nº 46.739, de 02 de maio de 2002 ‎(3 links)
  33. Decreto nº 53.733, de 27 de novembro de 2008 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 44.745, de 09 de março de 2000 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 49.365, de 09 de fevereiro de 2005 ‎(3 links)
  37. Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 ‎(3 links)
  38. Decreto nº 16.726, de 27 de fevereiro de 1981 ‎(3 links)
  39. Decreto nº 57.393, de 30 de setembro de 2011 ‎(3 links)
  40. Lei Complementar nº 503, de 06 de janeiro de 1987 ‎(3 links)
  41. Decreto nº 57.896, de 22 de março de 2012 ‎(3 links)
  42. Decreto nº 36.447, de 12 de janeiro de 1993 ‎(3 links)
  43. Lei Complementar n° 771, de 16 de dezembro de 1994 ‎(3 links)
  44. Lei Complementar nº 192, de 12 de setembro de 1978 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 41.830, de 02 de junho de 1997 ‎(3 links)
  46. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 21 de agosto de 2013 ‎(3 links)
  47. Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990 ‎(3 links)
  48. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 29 de julho de 2014 ‎(3 links)
  49. Decreto nº 59.609, de 16 de outubro de 2013 ‎(3 links)
  50. Função-atividade ‎(3 links)

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