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  1. Decreto nº 38.904, de 12 de julho de 1994 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 6.632, de 20 de agosto de 1975 ‎(3 links)
  4. Lei nº 8.478, de 11 de dezembro de 1964 ‎(3 links)
  5. Lei Complementar nº 997, de 26 de maio de 2006 ‎(3 links)
  6. Gratificação de Atividade Especial - GAE ‎(3 links)
  7. Lei Complementar nº 760, de 19 de agosto de 1994 ‎(3 links)
  8. Decreto nº 19.899, de 11 de novembro de 1982 ‎(3 links)
  9. Lei Complementar nº 801, de 22 de novembro de 1995 ‎(3 links)
  10. Lei nº 200, de 13 de maio de 1974 ‎(3 links)
  11. Decreto nº 40.964, de 28 de junho de 1996 ‎(3 links)
  12. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 53.912, de 29 de dezembro de 2008 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 58.900, de 21 de fevereiro de 2013 ‎(3 links)
  15. Decreto n° 59.248, de 29 de maio de 2013 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 38.389, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(3 links)
  17. Decreto nº 39.104, de 26 de agosto de 1994 ‎(3 links)
  18. Lei Complementar nº 342, de 06 de janeiro de 1984 ‎(3 links)
  19. Decreto nº 13.670, de 06 de julho de 1979 ‎(3 links)
  20. Decreto nº 33.460, de 28 de junho de 1991 ‎(3 links)
  21. Decreto nº 50.086, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  22. Decreto nº 47.236, de 18 de outubro de 2002 ‎(3 links)
  23. Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003 ‎(3 links)
  24. Lei Complementar nº 519, de 1º outubro de 1987 ‎(3 links)
  25. Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 ‎(3 links)
  26. Resolução SGP nº 13, de 13 de agosto de 2008 ‎(3 links)
  27. Decreto nº 52.520, de 21 de dezembro de 2007 ‎(3 links)
  28. Resolução SEP nº 14, de 04 de novembro de 2010 ‎(3 links)
  29. Decreto nº 34.757, de 3 de abril de 1992 ‎(3 links)
  30. Vencimentos (no plural) ‎(3 links)
  31. Decreto nº 58.079, de 25 de maio de 2012 ‎(3 links)
  32. Decreto nº 44.743, de 09 de março de 2000 ‎(3 links)
  33. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 19 de março de 2012 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 58.613, de 28 de novembro de 2012 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 30.671, de 7 de novembro de 1989 ‎(3 links)
  36. Resolução SGP nº 31, de 27 de dezembro de 2011 ‎(3 links)
  37. Portaria SPPREV nº 266, de 18 de agosto de 2011 ‎(3 links)
  38. Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007 ‎(3 links)
  39. Decreto nº 43.897, de 17 de março de 1999 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 28.971, de 4 de outubro de 1988 ‎(3 links)
  41. Lei nº 5.447, de 19 de dezembro de 1986 ‎(3 links)
  42. Decreto nº 40.999, de 08 de julho de 1996 ‎(3 links)
  43. Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000 ‎(3 links)
  44. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 15 de junho 2012 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 45.628, de 16 de janeiro de 2001 ‎(3 links)
  46. Lei Complementar nº 74, de 14 de dezembro de 1972 ‎(3 links)
  47. Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  48. Decreto nº 52.687, de 5 de março de 1971 ‎(3 links)
  49. Lei Complementar nº 778, de 23 de dezembro de 1994 ‎(3 links)
  50. Lei Complementar nº 814, de 23 de julho de 1996 ‎(3 links)

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