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Legislação de Combustível

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Edição feita às 13h22min de 17 de agosto de 2018 por Admin Transp (disc | contribs)
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Lei nº 16.649, de 12 de janeiro de 2018 (Projeto de lei nº 1017, de 2011, do Deputado Rodrigo Moraes – PSC) - Obriga os postos de abastecimento de veículos movidos a gás natural – GNV a efetuar a operação apenas nos veículos identificados com o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO


DECRETO Nº 59.038, DE 3 DE ABRIL DE 2013 - Institui o Programa Paulista de Biocombustíveis e dá providências correlatas


Resolução SPG - 53, de 15-12-2017 - Estabelece os procedimentos a serem adotados para a fixação das cotas de combustíveis das Unidades Frotistas pertencentes à Administração Indireta e Fundacional, e dá providências correlatas.


Portaria SPEGG - 2, de 15-12-2017 - Estabelece os procedimentos a serem adotados para a fixação das cotas de combustíveis das Unidades Frotistas pertencentes à Administração Direta e Autarquias, e dá providências correlatas.