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Legislação
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[[(LL)_Decreto_nº_56.827,_de_11_de_março_de_2011|(LL) Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011]]
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[[(LL)_Decreto_nº_57.220,_de_08_de_agosto_de_2011|(LL) Decreto nº 57.220, de 08 de agosto de 2011]]
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[[Resolução_SPG_-_9,_de_09/02/2015|Resolução SPG - 9, de 09/02/2015]] - Publicada no Diário Oficial de 10/02/2015
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br/legislacao_GCTI/PORTARIA_GCTI-1_DE_12-6-2018-SUBCOMISSOES.pdf Portaria GCTI-01, de 06-11-2017]
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br/legislacao_GCTI/PORTARIA_SPEGG-01_DE_07-06-2018.pdf Portaria SPEGG-01, de 03-10-2017]

Edição de 17h46min de 18 de julho de 2018

Legislação

(LL) Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011

(LL) Decreto nº 57.220, de 08 de agosto de 2011

Resolução SPG - 9, de 09/02/2015 - Publicada no Diário Oficial de 10/02/2015

Portaria GCTI-01, de 06-11-2017

Portaria SPEGG-01, de 03-10-2017