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[[(LL)_Decreto_nº_56.827,_de_11_de_março_de_2011|Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011]]
[[(LL)_Decreto_nº_56.827,_de_11_de_março_de_2011|Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011]]

Edição de 12h37min de 17 de agosto de 2018

Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011

Decreto nº 57.220, de 08 de agosto de 2011

Resolução SPG - 9, de 09/02/2015 - Publicada no Diário Oficial de 10/02/2015

Portaria SPEGG-01, de 07-06-2018

Portaria GCTI-01, de 12-6-2018