Leilões Legislação
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Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011 - Dispõe sobre a transferência das atividades que especifica, do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP para a Secretaria de Gestão Pública, e dá providências correlatas
Decreto nº 57.220, de 08 de agosto de 2011
Resolução SPG - 9, de 09/02/2015 - Publicada no Diário Oficial de 10/02/2015
