Ferramentas pessoais

Página principal

De Meu Wiki

Edição feita às 22h36min de 25 de março de 2011 por Admin (disc | contribs)
Ir para: navegação, pesquisa

Dá nova redação ao artigo 49 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977, que reestrutura o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados da Administração Pública Estadual e dá providência correlata MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,


Decreta:


Artigo 1º - O artigo 49 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 49 - Somente veículos de prestação de serviço poderão ser locados em caráter não eventual.


§ 1º - (Revogado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 51.562, 12 de fevereiro de 2007).


§ 2º - Ficam expressamente vedadas as locações de veículos, de que trata este artigo, desde que representem ampliação da frota fixada.".


Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 41.108, de 22 de agosto de 1996.


Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1999


MÁRIO COVAS


João Carlos de Souza Meirelles

Secretário de Agricultura e Abastecimento


Jos Anibal Peres de Pontes

Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico


Marcos Ribeiro de Mendonça

Secretário da Cultura


Teresa Roserley Neubauer da Silva

Secretária da Educação


Mauro Guilherme Jardim Arce

Secretário de Energia


Marcos Arbaitman

Secretário de Esportes e Turismo


Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda


Francisco Prado de Oliveira Ribeiro

Secretário da Habitação


Michael Paul Zeitlin

Secretário dos Transportes


Belisário dos Santos Junior

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania


Jos Ricardo Alvarenga Tripoli

Secretário do Meio Ambiente


Edsom Ortega Marques

Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social


Andr Franco Montoro Filho

Secretário de Economia e Planejamento


Jos da Silva Guedes

Secretário da Saúde


Marco Vinicio Petrelluzzi

Secretário da Segurança Pública


João Benedicto de Azevedo Marques

Secretário da Administração Penitenciária


Miguel Carlos Fontoura da Silva Kozma

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes Metropolitanos


Walter Barelli

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho


Antonio Carlos de Mendes Thame

Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras


Celino Cardoso

Secretário-Chefe da Casa Civil


Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica


Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 6 de dezembro de 1999.