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• Decreto n.º 24.543, de 27 de dezembro de 1.985
  ... publicação, ficando revogado o Decreto n.º 15.883, de 13 de outubro de 1980.
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• Decreto nº 31.833, de 10 de julho de 1990
  ... Decretos nº 15.804, de 7 de outubro de 1980, 15.955, de 24 de outubro de 1980 e o artigo 2º e §§, do Decreto nº 24.543, de 27 de dezembro de 1985.
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