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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ...9, acrescentados pelo artigo 2º do Decreto nº 30.518, de 2 de outubro de 1989; ...io de 2012, e, no que couber, pelos Decretos nº 29.838, de 18 de abril de 1989, e nº 48.897, de 27 de agosto de 2004;
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• Decreto Nº 47.089, de 12 de setembro de 2002
  ... de 21 de junho de 1993, e da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, ambas tratando das regras atinentes aos procedimentos licitatórios a que
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• Decreto nº 51.027, de 4 de agosto de 2006
  ...0, inciso II, alínea "a", da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, combinado com o artigo 17, inciso II, alínea "a", da Lei federal nº 8.66
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• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ...9, acrescentados pelo artigo 2º do Decreto nº 30.518, de 2 de outubro de 1989; ...io de 2012, e, no que couber, pelos Decretos nº 29.838, de 18 de abril de 1989, e nº 48.897, de 27 de agosto de 2004;
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• Credenciamento
  ... de 19 de outubro de 1932, da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e as condições cons ...de 19 de outubro de 1932, da Lei estadual n.º 6.544, de 22 de novembro de 1989, demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e as condições cons
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