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• Decreto nº 31.833, de 10 de julho de 1990
  Palácio dos Bandeirantes, 10 de julho de 1990. Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de julho de 1990
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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  1. nos artigos 1º, 2º, 3º e 5º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterado pelos Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, nº 34.544, d 1. nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, al-terados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, quanto a qual
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• Legislação de Arrolamento
  ...o_nº_31.833,_de_10_de_julho_de_1990|Decreto nº 31.833, de 10 de julho de 1990]] - Dispõe sobre a aquisição e recebimento em doação, de veículos mov
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• Decreto n.º 24.543, de 27 de dezembro de 1.985
  Artigo 2º -(Revogado pelo Decreto nº 31.833, de 10 de julho de 1990).
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• Decreto nº 31.833, de 10 de julho de 1990
  Palácio dos Bandeirantes, 10 de julho de 1990. Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de julho de 1990
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• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  1. nos artigos 1º, 2º, 3º e 5º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterado pelos Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, nº 34.544, d 1. nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, al-terados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, quanto a qual
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