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- Decreto n.º 39.942, de 2/2/95 ... Decretos n.º 33.181, de 11 de abril de 1991 e 33.702, de 22 de agosto de 1991.9 KB (1 606 palavras) - 14h42min de 19 de junho de 2018
- Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017 ...uxílio-alimentação, instituído pela Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991; ...de janeiro de 1990, alterado pelos Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992, e nº 37.410, de 9 de setembro de 1987 KB (14 324 palavras) - 15h04min de 19 de junho de 2018
- (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017 ...uxílio-alimentação, instituído pela Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991; ...de janeiro de 1990, alterado pelos Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992, e nº 37.410, de 9 de setembro de 1988 KB (14 324 palavras) - 15h21min de 19 de junho de 2018
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