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• Legislação Básica
  .../5/95]] - Altera dispositivos no Decreto n.º 39.942, de 2 de fevereiro de 1995, e dá providências correlatas
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• Decreto n.º 39.942, de 2/2/95
  Palácio dos Bandeirantes, 2 de fevereiro de 1995
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• Decreto n.º 40.102, de 24/5/95
  ''Altera dispositivos no Decreto n.º 39.942, de 2 de fevereiro de 1995, e dá providências correlatas'' 2 de fevereiro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
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• Decreto n.º 40.104, de 25/5/95
  ...retos n.º 9.543, de 1º de março de 1977, e 39.942, de 2 de fevereiro de 1995, o Grupo Central de Fiscalização de Veículos Oficiais poderá efetuar a ...publicação, ficando revogado o Decreto n.º 39.943, de 2 de fevereiro de 1995.
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• Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
  I - Decreto nº 40.236, de 1 de agosto de 1995; II - Decreto nº 40.237, de 1 de agosto de 1995;
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• (LA) Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
  I - Decreto nº 40.236, de 1 de agosto de 1995; II - Decreto nº 40.237, de 1 de agosto de 1995;
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