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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ...o de 2003, e, no que couber, pelo Decreto nº 40.656, de 9 de fevereiro de 1996;
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• Decreto Nº 44.485, de 6 de dezembro de 1999
  ...vogado o inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 41.108, de 22 de agosto de 1996.
  3 KB (405 palavras) - 15h16min de 19 de junho de 2018
• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ...o de 2003, e, no que couber, pelo Decreto nº 40.656, de 9 de fevereiro de 1996;
  88 KB (14 324 palavras) - 15h21min de 19 de junho de 2018