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• Decreto nº 55.393, de 3 de Fevereiro de 2010
  ...is providências estabelecidas no Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008.
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• Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
  XXV - Decreto nº 52.613, de 8 de janeiro de 2008;
  5 KB (806 palavras) - 15h06min de 19 de junho de 2018
• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ..., 6º, incisos I a X, e 7º a 10 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; ...VI, 6º, inciso XI, 11 e 14 a 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
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• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ..., 6º, incisos I a X, e 7º a 10 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; ...VI, 6º, inciso XI, 11 e 14 a 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
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• (LA) Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
  XXV - Decreto nº 52.613, de 8 de janeiro de 2008;
  5 KB (801 palavras) - 15h23min de 19 de junho de 2018
• Portaria GCTI-02, de 01/07/2015
  ...nsabilidade Específica” (Anexo da Resolução CONTRAN nº 282, de 26/06/2008), em caso de substituição do motor não regularizado junto ao órgão com
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